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27/07/2022

Projeto atualiza valor de taxas cobradas pela Justiça do Trabalho

O Projeto de Lei 1290/22 reajusta os valores das taxas cobradas pela Justiça do Trabalho (custas e emolumentos), com previsão de correção anual pela inflação. O […]
27/07/2022

DF – Prorrogado o prazo de utilização do SENFA pelo MEI – Nota Avulsa

A portaria Nº 233, de 18 de julho de 2022 altera a Portaria nº 103, de 6 de maio de 2010, que institui o Sistema Remoto […]
27/07/2022

Rio de Janeiro/RJ – Justiça do Rio derruba liminares que reduziam carga tributária de ISS

O município do Rio de Janeiro tem feito uma ofensiva para derrubar liminares que determinaram a exclusão do ISS, PIS e Cofins da base de cálculo […]
26/07/2022

Senado aprova projeto para dedução de gastos com aluguel do Imposto de Renda

O Senado aprovou um projeto de lei que vai alterar as regras do Imposto de Renda em relação ao pagamento e recebimento de aluguéis residenciais. O […]
26/07/2022

Receita Federal deve apreciar pedidos de restituição tributária de empresa automobilística

A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP confirmou liminar que reconhece o direito de uma empresa automobilística à apreciação, pela Administração Pública, de pedidos de […]
26/07/2022

EUA e Reino Unido revogam taxas de produtos siderúrgicos do Brasil

O Ministério da Economia confirmou hoje (25) que o Reino Unido decidiu não mais aplicar medidas tributárias protetivas sobre a importação de chapas de aço e […]
26/07/2022

Carf tem ‘dança das cadeiras’, e conselheiros apostam em mais mudanças

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passa por mudanças sob a gestão de Carlos Henrique de Oliveira, nomeado em maio para a presidência do tribunal. […]
26/07/2022

Lei que facilita a captação de recursos para o setor rural é sancionada

A Lei 14.421, de 2022, que facilita a captação de recursos para o setor rural, foi sancionada com vetos. O texto é resultado da Medida Provisória […]
26/07/2022

CI retoma em agosto análise de exploração de energia eólica, solar ou das marés em alto-mar

A Comissão de Infraestrutura retoma em agosto a análise de marco regulatório da energia offshore. O projeto (PL 576/2021) traz regras para a exploração de energia […]
26/07/2022

FGTS: 99% do lucro será distribuído aos trabalhadores

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decidiu distribuir 99% do lucro líquido do fundo. Terão direito aos valores os trabalhadores […]
26/07/2022

Nova direção do STJ toma posse no dia 25 de agosto

Está marcada para 25 de agosto, às 17h, a cerimônia de posse da ministra Maria Thereza de Assis Moura como nova presidente do Superior Tribunal de […]
26/07/2022

OAB-MG elege lista sêxtupla para o TRF-6 com paridade de gênero e cota racial

A seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) formou nesta segunda-feira (25/7) a lista sêxtupla do quinto constitucional para compor o Tribunal Regional Federal […]
26/07/2022

ES – IPVA do Espírito Santo poderá ser pago em 6 parcelas a partir de 2023

De acordo com a Lei 11.673, de 22-7-2022, publicada no DO-ES de hoje, 25-7, a partir do ano de 2023, o IPVA relativo aos veículos usados […]
26/07/2022

RS – Concluída negociação superior a R$ 50 milhões para regularização em dívidas de ICMS de grupo empresarial

Em atuação conjunta das instituições que integram o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Rio Grande do Sul (CIRA-RS) – Ministério Público do Rio Grande […]
26/07/2022

SC – Santa Catarina define normas do PAF-DAF para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

O Ato 36 Diat, de 21-7-2022, definiu os requisitos técnicos e funcionais do Programa Aplicativo Fiscal – Dispositivo Autorizador Fiscal (PAF-DAF), estabelecidos no arquivo eletrônico denominado […]
26/07/2022

SP – TIT-SP afasta ICMS sobre produtos médicos sem isenção prevista em convênio

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo afastou a cobrança de ICMS sobre produtos médicos que não estavam previstos no […]
26/07/2022

Recife/PE – Prefeitura do Recife adiciona cartão de crédito ao pagamento de dívidas tributárias

Como uma forma de facilitar a quitação de dívidas com o município, a Secretaria de Finanças do Recife inclui pagamento com cartão de crédito para pagamentos […]
25/07/2022

DASN-MEI 2022: mesmo com prazo encerrado, ainda é possível regularizar situação

O prazo para envio da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-MEI) foi finalizado no dia 30 de junho de 2022, mas empreendedores que ainda não […]
25/07/2022

Receita Federal arrecada mais de 181 bilhões em junho de 2022

A arrecadação total das Receitas Federais do Brasil (RFB) atingiu, em junho de 2022, o valor de R$ 181 bilhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 17,96% […]
25/07/2022

Ministério da Economia determina bloqueio adicional de R$ 6,7 bi no Orçamento

Um dia após anunciar novo recorde na arrecadação de tributos federais, o Ministério da Economia informou, nesta sexta-feira (22/7), que a necessidade de um corte adicional […]
25/07/2022

Pronampe: pequenos negócios podem pedir crédito a bancos a partir desta segunda-feira

A partir desta segunda-feira (25), os donos de pequenos negócios interessados em contratar empréstimos pelo Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) já […]
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