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28/12/2023

Decisão do TST pode reduzir volume de acordos judiciais

Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-I) entendeu que não é necessário apresentar valores exatos de pedidos nos processos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que […]
28/12/2023

Cartórios disponibilizam parcelamento de taxas para cancelar protesto

Por meio do site Pesquisa Protesto, agora devedores brasileiros podem parcelar as taxas para cancelar protesto em cartórios. A função está disponível para as 9,7 milhões […]
28/12/2023

PGR quer prazo para Congresso legislar sobre participação em gestão de empresas

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal que reconheça a omissão do Congresso Nacional em editar lei que discipline o direito social dos trabalhadores […]
28/12/2023

Confaz autoriza negociação com contribuintes

Norma permite a 13 Estados instituir a chamada transação tributária para a resolução de conflitos envolvendo débitos inscritos na dívida ativa O Conselho Nacional de Política […]
28/12/2023

BA – Estado anuncia que contribuintes baianos poderão parcelar ICMS de dezembro

Os contribuintes baianos poderão parcelar em duas vezes o ICMS relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas durante o mês de dezembro. De acordo com […]
28/12/2023

PB – Prazo para requerer a isenção do IPVA 2024 termina nesta sexta-feira (29)

Termina, nesta sexta-feira (29), último dia útil do ano, o prazo para garantir a isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade Veicular e Automotores) em 2024. O […]
28/12/2023

SC – Estado aprova programa para quitação de débitos fiscais com redução de juros e multas

Planejado pelo Governo do Estado para ser o programa de recuperação fiscal mais ousado da história de Santa Catarina, o projeto que institui o Recupera Mais […]
27/12/2023

Adicional de periculosidade por tanques suplementares de combustível

Luiz Paulo Salomão Às vésperas do Natal e em pleno recesso forense, a CLT recebe uma nova alteração. A partir da publicação da Lei nº 14.766/23 […]
27/12/2023

Carga tributária não justificará aumento do diesel, diz Haddad

Retomada de impostos será amenizada por queda de preços O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a reoneração dos combustíveis, a partir de 1º de […]
27/12/2023

CNC aciona STF para facilitar acesso de bares e restaurantes ao Perse

Para Confederação, empresas do setor não deveriam precisar do registro prévio no Cadastur para obter o benefício. Da Redação A CNC – Confederação Nacional do Comércio […]
27/12/2023

Incentivos tributários da Zona Franca de Manaus não se estendem a empresas fora de seu perímetro, decide STF

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estado do Amazonas que concediam benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus a indústrias […]
27/12/2023

CMN regulamenta lei que trata da tributação de fundos de investimento

A resolução altera regras de produtos como FIP, FIDC e ETFs O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a resolução que regulamenta os conceitos de entidade de […]
27/12/2023

CMN regulamenta lei que trata da tributação de fundos de investimento

A resolução altera regras de produtos como FIP, FIDC e ETFs O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a resolução que regulamenta os conceitos de entidade de […]
27/12/2023

Carf adota plenário virtual para dar mais celeridade aos julgamentos

Existem hoje cerca de 85 mil processos, que totalizam quase R$ 1 trilhão — cerca de 10% do PIB — em tramitação no órgão O Conselho […]
27/12/2023

Governo aumentará o salário mínimo em 2024; veja qual será o novo valor

Com a nova lei de permanente valorização do salário mínimo, valor passará a ser R$ 1.412 e Lula deve publicar decreto com aumento de R$ 92 […]
27/12/2023

Reformada Previdência patina em Estados e municípios e acende alerta

 Déficit financeiro do sistema dos governos regionais é de R$ 120 bi, e deterioração dos números no longo prazo preocupa, especialmente nos municípios Quatro anos depois […]
27/12/2023

Sistemas ficarão fora do ar durante suspensão de atividades judiciais no STJ, a partir do dia 27

Todos os sistemas informatizados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar entre os dias 27 e 31 de dezembro, […]
27/12/2023

Receita deve cumprir prazo de envio de débitos para inscrição em dívida ativa

Conforme manda a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o contribuinte tem direito ao prazo de 90 dias, contado a partir do vencimento […]
27/12/2023

AC – Sefaz simplifica procedimento de cadastro do produtor rural

Para que o produtor rural regularize sua atividade, tenha acesso a benefícios econômicos e seja habilitado a usufruir de programas de incentivos fiscais agrícolas e agropecuários, […]
27/12/2023

DF – Refis 2023: últimos dias de renegociação de dívidas com desconto no DF

Programa de Incentivo à Regularização Fiscal vai renegociar dívidas de contribuintes até 28 de dezembro em uma das unidades da Receita do DF ou pelo site […]
27/12/2023

MT – Empresas de MT devem passar a emitir Nota Fiscal Eletrônica junto com comprovante de pagamento

As empresas mato-grossenses deverão começar a emitir instantaneamente a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) junto com o comprovante de […]
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