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15/08/2022

PA – Pará reabre o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)

O Decreto 2.557, de 12-8-2022, reabre, nas condições que especifica, o prazo de adesão ao Programa de Regularização fiscal (PROREFIS) relacionado com o ICM, ICMS, ITCD […]
15/08/2022

PI – Contribuintes do Piauí têm até 31-8 para aderir ao Refis de ICMS

Os contribuintes que possuem débitos de ICMS, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2021, têm até o dia 31 de agosto para aderir ao […]
12/08/2022

Proposta susta decreto que reduziu cobrança de IPI em vários produtos

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 310/22 susta os efeitos do Decreto 11.158/22, que alterou a tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O […]
12/08/2022

Projeto institui pagamento unificado de tributos para concessionárias de rodovia

O Projeto de Lei 1712/22 permite que as concessionárias de rodovia beneficiadas pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi) optem pelo pagamento […]
12/08/2022

Carf: declarar débito em DIPJ não afasta multa de 75% em caso de denúncia espontânea

Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que, dentro de vinte dias após o […]
12/08/2022

Indústria se une contra decisão de Moraes que suspende corte no IPI

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e federações e associações de todos os segmentos industriais do País se uniram contra a suspensão, determinada pelo ministro do […]
12/08/2022

Pensionamento mensal: trabalhador tem direito a reajuste de seu valor

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou decisão para conceder, na fase de execução, o reajuste da pensão mensal deferida […]
12/08/2022

INSS altera regras sobre descontos de benefícios previdenciários para pagamento de empréstimos e cartão de crédito

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 12-8, a Instrução Normativa 136 INSS , de 11-8-2022, que altera a Instrução Normativa 28 INSS, de 16-5-2008, que […]
12/08/2022

STJ julga responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça irá definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que […]
12/08/2022

STJ permite creditamento do ICMS em substituição tributária para frente

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso do estado do Rio Grande do Sul e permitiram […]
12/08/2022

AL – Alagoas deve incrementar arrecadação em mais de R$ 100 milhões após decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o montante arrecadado a título de Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre valores pagos por entes […]
12/08/2022

CE – Deputados aprovam redução do ICMS sobre etanol para 15% no Ceará

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alce) aprovou, nesta quarta-feira (10), projeto de lei do governo do estado sobre concessão de crédito outorgado do Imposto Relativo às […]
12/08/2022

PA – Pará dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo

O Decreto 2.553, de 11-8-2022, atribui, nas operações de importação do exterior de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, à […]
12/08/2022

PB – Sefaz realiza apreensões e autuações de mercadorias com irregularidades no valor de R$ 147 mil

O Posto Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) localizado na BR-104 em Alcantil, fez autuações e apreensões de mercadoria transportada com irregularidade sem nota […]
11/08/2022

PL 1733/22: MEIs poderão ter descontos de 10% a 65% na conta de luz

O Projeto de Lei (PL) 1733/22, que tramita na Câmara dos Deputados, quer garantir aos microempreendedores individuais (MEIs) o benefício da tarifa social de energia elétrica, […]
11/08/2022

Carf: lucros de empresa controlada em país com tratado não são tributados

A 1ª Turma da Câmara Superior do Carfentendeu, por cinco votos a três, que os lucros auferidos por controladas de empresas brasileiras localizadas em países que […]
11/08/2022

Projeto altera regra de aproveitamento de créditos na importação de produtos

O Projeto de Lei 1844/22, do deputado Da Vitória (PP-ES), permite que os importadores de produtos destinados à revenda no mercado interno sejam restituídos ou usar […]
11/08/2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê mínimo de R$ 1.294 em 2023

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. O texto prevê um salário mínimo de R$ 1.294 para o […]
11/08/2022

STF derruba pagamento em dobro por atraso no pagamento de férias

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que previa que o empregador era obrigado […]
11/08/2022

Ministra Rosa Weber é eleita próxima presidente do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, nesta quarta-feira (10), a ministra Rosa Weber para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). […]
11/08/2022

Em reunião no CFOAB, Comissão de Direito Tributário faz redistribuição de processos

A Comissão Especial de Direito Tributário esteve reunida na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados (CFOAB), de forma híbrida. A reunião foi comandada pela […]
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