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25/09/2023

Para tributaristas, compensações por voto de qualidade não afastam desigualdade

O restabelecimento do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — promovido por meio da Lei 14.689/2023, publicada nesta quinta-feira (21/9) — trouxe […]
25/09/2023

Receita Federal notifica empresas com divergências na GFIP

A Receita Federal começou a enviar notificações para empresas que têm divergências na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações […]
25/09/2023

Contribuintes vão poder negociar débitos bilionários coma União

Fazenda Nacional abrirá a possibilidade de transação sobre PIS e Cofins O Ministério da Fazenda pretende abrir, até o fim deste ano, a possibilidade de negociação […]
25/09/2023

INSS começa a ligar nesta segunda (25) para segurados anteciparem perícia

Fila para concessão de benefício tem 1,1 milhão de pessoas O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa nesta segunda-feira (25) a ligar para segurados que […]
25/09/2023

Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição na dívida ativa

Decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a administração pública pode inscrever […]
25/09/2023

Justiça proíbe negativar inadimplente só com aviso por email

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, […]
25/09/2023

Indeferida a inclusão de empresa no programa de parcelamento de débitos por falta de comprovação da desistência de recursos

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa da sentença que julgou improcedente o pedido […]
25/09/2023

Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual

Ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “o artigo […]
25/09/2023

STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte

  O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do […]
25/09/2023

GO – Contribuinte tem até dia 30 para entregar demonstrativo para restituir ICMS-ST

A Secretaria da Economia de Goiás alerta o contribuinte que termina em 30 de setembro o prazo para entrega do Demonstrativo de Apuração da Restituição do […]
25/09/2023

MG – SEF-MG amplia serviços relativos ao ITCD que podem ser solicitados pela internet

Foram incluídos as declarações de retificadoras, as sobrepartilhas e o parcelamento do imposto Lançado há quatro meses pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), o e-ITCD, […]
25/09/2023

RJ – Sefaz cria força-tarefa para fiscalizar concessão automática de benefícios fiscais

Auditores Fiscais vão verificar situação cadastral de contribuintes A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) criou uma força-tarefa para fiscalizar empresas que recebem benefícios fiscais de […]
25/09/2023

SP – TJSP afasta ITBI em patrimônio de PJ para integralizar capital social

Para desembargador, cobrança do imposto se justificaria apenas no caso de constituição de fundo de reserva. A Empresa é isenta de ITBI quando da transmissão de […]
22/09/2023

Limitações na cobrança de tributos para preservar a atividade empresarial

Por Gabriele Bandeira Borges A autoridade fazendária possui meios próprios para a satisfação de créditos tributários, no entanto é essencial que eles sejam utilizados dentro dos […]
22/09/2023

Meta fiscal demonstra seriedade com contas públicas, diz Haddad

Ministro almoçou com presidente do BC um dia após reunião do Copom Perseguir a meta fiscal representa um compromisso do governo com as contas públicas, disse […]
22/09/2023

Prazo de 120 dias para aprovação de PPB vai à sanção

Medida beneficia empresas que pretendem industrializar produtos na Zona Franca de Manaus. O Senado aprovou, na última terça-feira, o projeto de lei que estabelece o prazo […]
22/09/2023

Sem economês: Sebrae lança campanha sobre impacto da Reforma Tributária na vida real

O Sebrae lançou na quarta-feira (20) uma campanha nacional para explicar a importância da Reforma Tributária e de um sistema tributário mais justo. O texto-base dessa […]
22/09/2023

Comissão aprova projeto que facilita início de atividade de empresa de médio risco

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui as atividades econômicas de médio risco na Lei da Liberdade Econômica, […]
22/09/2023

Arrecadação federal atinge R$ 172.785 milhões em agosto, aponta Receita Federal

A arrecadação das receitas federais atingiu R$ 172.785 milhões em agosto, representando um decréscimo real (corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) de […]
22/09/2023

Reconstrução do sistema tributário incluirá mudança na forma de atuação dos Fiscos, afirma Appy

Segundo o secretário do Ministério da Fazenda, os auditores fiscais “ganharão relevância” com a migração do país para o novo modelo A Reforma Tributária propõe a […]
22/09/2023

Acordo extrajudicial que excluía multa por atraso na rescisão é válido

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial firmado entre uma recepcionista e a MM Franquia Ltda, de São Paulo, que afastava […]
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