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21/07/2023

Terceira Turma confirma que doação inoficiosa é verificada no momento da liberalidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o […]
21/07/2023

AM – Governo do Amazonas reúne setor produtivo e instituições para tratar de avanços na reforma tributária

Com recente aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019 (Reforma Tributária) na Câmara dos Deputados, e envio do texto ao Senado, com diretrizes de manutenção […]
21/07/2023

ES – Prazo de entrega da Declaração de Operações Tributáveis muda a partir de 2024 no Espírito Santo

A data final para os contribuintes entregarem a Declaração de Operações Tributáveis (DOT) passará a ser 31 de março a partir de 2024. A mudança tem […]
21/07/2023

PI – SEFAZ publica versão 1.5 do “Guia Prático da EFD” com atualizações do novo RICMS

A Secretaria da Fazenda do Piauí publicou a versão 1.5 do “Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI do Estado do Piauí”, com […]
21/07/2023

RJ – Governo do Estado concede incentivos para fomentar setores estratégicos da economia fluminense

O governador Cláudio Castro sancionou, nesta terça-feira (18.07), em cerimônia no Palácio Guanabara, quatro leis de autoria do Poder Executivo que garantem incentivos fiscais para fomentar […]
20/07/2023

A reforma tributária criará contencioso administrativo e judicial?

A reforma tributária finalmente foi votada na Câmara dos Deputados, em um raro alinhamento político entre os setores econômicos mais relevantes, o Poder Executivo e as […]
20/07/2023

Reforma tributária: mais de 40 pontos dependerão de regulamentação por lei

Regulamentação deve ser distribuída em quatro projetos, que serão levados ao Congresso. A reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados traz pelo menos 40 pontos que […]
20/07/2023

Restituição do IR 2023: consulta ao terceiro lote estará disponível em 24 de julho

Receita Federal informa prazo de consulta e data de pagamento do terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2023. Confira o calendário completo. […]
20/07/2023

Entenda como pequenos negócios podem aproveitar o Desenrola

Empresários podem quitar dívidas que fizeram como pessoa física; aumento do poder de consumo também pode impulsionar vendas Programa de renegociação de dívidas começou na 2ª […]
20/07/2023

Carf: Certidão de regularidade fiscal é suficiente para acesso a incentivo de IRPJ

O caso concreto envolve pedido de revisão de incentivo à Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes Por unanimidade, os conselheiros da 1ª Turma da 4ª […]
20/07/2023

Receita Federal edita norma que consolida a legislação do PIS e da Cofins

A medida atualiza as regras de apuração das contribuições em razão de recentes alterações legais e decisões judiciais, garantindo maior segurança jurídica. Foi publicada, no Diário […]
20/07/2023

Falta de aplicação da nova Lei de Licitações traz prejuízo para governança digital

A nova de Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) é uma tradução clara dos desafios de governança digital que o Brasil enfrenta. Isso porque, apesar de já […]
20/07/2023

Demissão por justa causa: cautela e embasamento legal são fundamentais para uma rescisão assertiva

Neste artigo, o especialista Jorge Matsumoto comenta sobre pontos fundamentais na hora de uma demissão por justa causa, visto que esta se trata de um assunto […]
20/07/2023

Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma

O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do […]
20/07/2023

AM – Governo reúne setor produtivo e instituições para tratar de avanços na reforma tributária

Com recente aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019 (Reforma Tributária) na Câmara dos Deputados, e envio do texto ao Senado, com diretrizes de manutenção […]
20/07/2023

CE – Sefaz lança o projeto Sefaz de Ponta a Ponta

O projeto conta com 10 vídeos e tem o objetivo de aproximar mais das pessoas as 34 unidades da Secretaria A Secretaria da Fazenda do Ceará, […]
20/07/2023

DF – Programa educativo visa a regularização voluntária dos contribuintes

O projeto Receita Certa, iniciado nesta terça (18), tem como objetivo a regularização de bares e restaurantes inscritos em regime especial de tributação A Secretaria de […]
20/07/2023

MA -Arquivos da DIEF de Junho/2023 podem ser entregues até o dia 24/07

Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de junho de 2023 fica determinado […]
20/07/2023

SE – Supremo invalida norma de Sergipe sobre execução de emenda parlamentar impositiva

Para o Plenário, a norma da Constituição estadual criou regra não prevista na Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade […]
19/07/2023

STF e a prevalência do animus contrahendi nas relações de trabalho

 Muito foi escrito recentemente sobre as últimas decisões do STF referentes às relações de trabalho envolvendo suposta autonomia, pejotização, terceirização e figuras próximas ao contrato de […]
19/07/2023

Desenquadramento do MEI: entenda o que é e quando o empresário deve fazer

MEI deve se atentar ao limite de faturamento permitido para a categoria. O Microempreendedor Individual (MEI) tem se mostrado uma opção atrativa para muitos empreendedores que […]
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