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22/12/2022

GO – Vence dia 26 prazo para quitar parcelas de débitos com o estado

Nesta segunda-feira (26) vence o prazo para o pagamento de 22,7 mil parcelas, que somam R$ 46,3 milhões. São faturas relativas a negociações de 16,6 mil […]
22/12/2022

MA – Débitos de IPVA e ITCD com desconto em multas e juros segue até o dia 30 de dezembro

Por meio da Resolução Administrativa nº 70/2022, o governo do Maranhão prorrogou até o dia 30 de dezembro o prazo de adesão às reduções de multas […]
22/12/2022

RJ – Sefaz inicia processo de regularização de empresas com pendências tributárias

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) inicia, neste fim de ano, um grande processo de regularização de empresas que estão com […]
22/12/2022

RS – Portal do Difal oferece novo módulo de apuração e emissão de guias para contribuintes quitarem imposto

A partir desta quarta-feira (21/12), o Portal do Difal conta com um novo módulo para apuração e emissão de guias para pagamento do Diferencial de Alíquotas […]
22/12/2022

Moradores do Recife, Olinda e Jaboatão pagarão IPTU mais caro com reajuste; confira de quanto será

A inflação vai deixar novamente o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) mais caro para os cidadãos do Recife, Olinda e de Jaboatão dos Guararapes em […]
21/12/2022

Comissão aprova continuidade de crédito a pequenos negócios vigente na pandemia

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna permanente o Programa Emergencial de Acesso a […]
21/12/2022

Receita define que ICMS integra cálculo do crédito de PIS/Cofins

Em um posicionamento favorável às empresas, a Receita Federal publicou uma norma nesta terça-feira (20/12) em que tornou expresso que o ICMS deve ser incluído no […]
21/12/2022

Comissão aprova regra para tributação de lucro de pessoas físicas com empresas offshore

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece a chamada regra de antidiferimento para a tributação sobre o lucro de […]
21/12/2022

Comissão aprova suspensão de regras da Receita sobre responsabilidade tributária de terceiros

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 62/19, que suspende a vigência de parte de uma […]
21/12/2022

Comissão aprova mudança em carência de benefícios para empregados readmitidos no mercado

Deputados aprovou projeto de lei (PL 232/20) determinando que o segurado da Previdência Social demitido involuntariamente precisará reunir apenas três contribuições em novo emprego para ter […]
21/12/2022

STJ – Página de Repetitivos e IACs inclui julgado sobre responsabilidade pelos juros de mora no depósito em juízo

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do […]
21/12/2022

STJ – Segunda Seção fixa tese sobre resolução de compra de imóvel garantida por alienação fiduciária

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095), estabeleceu que a resolução, por falta de pagamento, do […]
21/12/2022

CE – Autorregularização do Simples Nacional – ano de 2018

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) comunica que estão sendo retiradas, em lote, da situação cadastral – ativa em edital – as empresas […]
21/12/2022

ES – Tempo de espera do contribuinte no Sistema do ITCMD vai diminuir

A partir de 16 de janeiro de 2023, o contribuinte que utilizar do Portal de Sistema do ITCMD terá que esperar cerca de 45 dias para […]
21/12/2022

MA – Arquivos da DIEF de novembro/2022 podem ser entregues até o dia 26/12

Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de novembro de 2022 fica determinado […]
21/12/2022

RJ – Projeto garante a prorrogação de diversos incentivos fiscais fluminenses

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (20/12), o Projeto de Lei 6.501/22, de autoria do presidente […]
21/12/2022

SP – TJ limita multa a 100% do valor atualizado do imposto devido

A sanção pecuniária superior a 100% do valor do imposto tem caráter confiscatório. O entendimento foi adotado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de […]
20/12/2022

Expediente bancário tem alterações neste final de ano

As festas de final de ano alteram o funcionamento dos bancos. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), informa que o dia 23 de dezembro, sexta-feira, as […]
20/12/2022

IRPJ/CSLL sobre a Selic aplicada a depósito judicial não tem repercussão geral

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram que a discussão envolvendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de taxa básica […]
20/12/2022

PPP Eletrônico começa a vigorar em 2023

O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP eletrônico passa a vigorar em janeiro de 2023. Vale lembrar que o objetivo desse documento é prestar informações, da empresa para o […]
20/12/2022

Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial

A partir de 16 de janeiro do ano que vem, as empresas terão de inserir no eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros) dados […]
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