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05/09/2022

Decisão do STF sobre cobrança de IPTU pode forçar renegociação de centenas de contratos no país

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do início do mês que autoriza prefeituras a cobrarem IPTU de empresas privadas que ocupam imóvel público vem preocupando […]
05/09/2022

Portal e-CACda Receita Federal permite ampliar e qualificar atendimento ao contribuinte

Entre os esforços para aprimorar o atendimento ao contribuinte – em um conjunto composto, entre outras ações, pela capacitação de servidores e o estabelecimento de parcerias […]
05/09/2022

Prazo para entrega da declaração do ITR termina no dia 30

O produtor rural tem até o dia 30 de setembro para entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício 2022. […]
05/09/2022

Bolsonaro veta saque do auxílio-alimentação após 60 dias

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou com vetos a lei que muda regras para o auxílio-alimentação. A sanção foi publicada no “Diário Oficial da União” desta […]
05/09/2022

Ministro do STF suspende aplicação do piso nacional da enfermagem

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu neste domingo (4) o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias […]
05/09/2022

CNJ vai editar normas para uniformizar as iniciativas de acesso à Justiça

O Conselho Nacional de Justiça vai editar um conjunto de normas para uniformizar as iniciativas de acesso à Justiça que alguns tribunais estão implantando para que […]
05/09/2022

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre revisão de benefício decorrente de ação trabalhista

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do […]
05/09/2022

Maioria no STF derruba ICMS majorado sobre energia e telecom no RS, CE e na PB

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade de leis dos estados do Rio Grande do Sul, do Ceará e da Paraíba que […]
05/09/2022

DF – Distrito Federal dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e

A Portaria 276 SEF, de 31-8-2022, estabelece que a DC-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, utilizada para documentar o transporte […]
05/09/2022

MG – Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial

Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial deve ser paga até 30 de setembro. Documento de Arrecadação deverá ser emitido no site da SEF/MG, pois […]
05/09/2022

PE – Modernização do Fisco Estadual Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica NF3e

A partir deste mês os consumidores de energia elétrica em Pernambuco começam a receber a conta de luz através do novo documento fiscal: NF3e (Nota Fiscal […]
05/09/2022

Belo Horizonte/MG – Belo Horizonte adere ao convênio que simplifica tributos e emissão de nota fiscal

A Prefeitura de Belo Horizonte passa agora a fazer parte do acordo, firmado entre a União e entidades que representam os municípios e o Distrito Federal, […]
02/09/2022

Receita Federal regulamenta três modalidades de adesão à transação tributária

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (1º/9), em edição extra, os editais que regulamentam as adesões às seguintes modalidades de transação: […]
02/09/2022

MEI e NFS-e: o que muda em 2023?

Com o intuito de unificar e facilitar a rotina dos mais de 11 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), o governo federal anunciou mudanças para que os […]
02/09/2022

STF tem novo entendimento de cobrança do ITBI de imóveis; veja o que muda

O STF (Supremo Tribunal Federal) anulou seu próprio entendimento de fevereiro do ano passado sobre o prazo de pagamento do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens) […]
02/09/2022

Salário mínimo 2023: governo envia proposta de orçamento com valor de R$ 1.302

A proposta de Orçamento da União para 2023 foi encaminhada nesta quarta-feira (31) ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro. No documento, a previsão para o salário […]
02/09/2022

Projeto reduz em um ponto percentual contribuição previdenciária de empresas até 2028

O Projeto de Lei 1935/22 reduz em um ponto percentual, a partir de janeiro de 2024, a atual alíquota de 20% da contribuição devida por empresas […]
02/09/2022

Devem ser mantidos os encargos de crédito cedido a não integrante do Sistema Financeiro Nacional

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível haver cobrança de encargos superiores àqueles previstos na Lei de Usura na hipótese de […]
02/09/2022

PI – Sefaz disponibiliza para consulta e pagamento a multa por atraso na entrega da EFD

A Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí (Sefaz-PI), por meio da Gerência de Informações Econômico Fiscais da Superintendência da Receita Estadual, informa que Multa por Atraso […]
02/09/2022

RS – Receita Estadual gaúcha conclui Programa de Autorregularização sobre ITCD de doações declaradas à Receita Federal em 2017

A Receita Estadual concluiu o Programa de Autorregularização relativo ao ITCD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos) incidente sobre doações […]
02/09/2022

SC – Lei aprovada na Alesc garante empréstimo a agricultores atingidos por praga

Neste período de pré-semeadura do milho em Santa Catarina, principal insumo da ração animal, que garante o título de maior produtor e exportador de carne suína […]
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