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29/08/2023

INSS: indenização ou complementação de contribuições para fins de direito adquirido

Por Diego Henrique Schuster Não podemos estabelecer um “grau zero de sentido” (como diz LenioStreck) a cada novo decreto previdenciário (e.g.: Dec. 10.410, 2020), ignorando os […]
29/08/2023

Cláusula de quitação geral nos acordos extrajudiciais trabalhistas (HTE)

Por Beatriz Moraes Para a prevenção ao litígio, foi inserida a alínea f ao artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a possibilidade […]
29/08/2023

Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido […]
29/08/2023

DF – Mudanças na emissão de NFS-e começam a valer em setembro

A partir do próximo 1º de setembro, as empresas enquadradas no sistema Microempreendedores Individuais (MEI), passam a emitir suas notas fiscais eletrônicas por meio do Portal […]
29/08/2023

RS – Prazo para autorregularização de ITCD no Rio Grande do Sul termina em 31 de agosto

O prazo para os contribuintes aderirem ao Programa de Autorregularização oportunizado pela Receita Estadual relativo ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens […]
29/08/2023

SP – Sefaz-SP notifica proprietários de 1,4 milhão de veículos com IPVA em atraso

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) notificou proprietários de 1.422.729 veículos com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de […]
29/08/2023

TO – Estado deve restituir empresa que pagou tributo indevidamente

A obrigação de restituir não é tributária, mas sim civil, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa prevista pelo Código Civil. Seguindo esse entendimento, a […]
28/08/2023

Reforma tributária e o imposto seletivo

 Por Sergio André Rocha Um dos temas da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 (PEC 45) que tem gerado grandes discussões é a instituição do dito imposto […]
28/08/2023

Afinal, para que serve o seguro garantia?

Por Marcus Livio Gomes A execução fiscal adquiriu uma notável relevância com a emergência do Estado de Direito e a consolidação dos sistemas jurídicos modernos. Não obstante, […]
28/08/2023

Entenda como a Reforma Tributária pode impactar nos valores do IPTU

Administrações municipais poderão atualizar a base de cálculo do IPTU, seguindo critérios estipulados por leis locais. A reforma tributária visa simplificar o sistema tributário e criar […]
28/08/2023

Carf mantém cobrança de IR e CSLL sobre crédito presumido de ICMS

A decisão contraria precedente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2018, que afasta a tributação contraria precedente da 1ª Seção do Superior […]
28/08/2023

Reforma tributária deve ser aprovada no Senado em outubro, diz Efraim

Senador Efraim Filho estima que aprovação da reforma acontece em meados de outubro, apesar de entender que as discussões dos setores levam tempo O senador Efraim […]
28/08/2023

Reinf 2023: 4 novos registros serão obrigatórios a partir de setembro

Multas pelo descumprimento podem chegar a 2% ao mês calendário. A partir de setembro, os contribuintes devem começar a transmitir o registro R-4000 da Escrituração Fiscal […]
28/08/2023

Indústria química brasileira volta a ter regime especial de tributação

Decreto assinado pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin devolve condições de competitividade a setor essencial para a produção industrial O presidente da República em exercício Geraldo […]
28/08/2023

Carf afasta contribuição ao Senar sobre receitas de exportação

O caso concreto trata de uma cooperativa, a Agrícola Cachoeirense, equiparada ao produtor rural pessoa física Por cinco votos a três, a 2ª Turma da 4ª […]
28/08/2023

Governo sanciona lei que permite uso da previdência privada como garantia para empréstimos

Lei que permite o uso da modalidade para facilitar o acesso aos empréstimos no país foi sancionada por Geraldo Alckmin. Com o presidente Lula em viagem […]
28/08/2023

Jurisprudência em Teses aborda princípio da insignificância

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 219 de Jurisprudência em Teses, com o tema Princípio da Insignificância. A equipe […]
28/08/2023

Abuso do direito de ação: o reconhecimento de limites no acesso à Justiça

O amplo acesso à Justiça é um direito fundamental cristalizado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Mas, como qualquer outro direito, o acesso à […]
28/08/2023

DF – Mudanças na emissão de NFS-e começam a valer em setembro

A partir do próximo 1º de setembro, as empresas enquadradas no sistema Microempreendedores Individuais (MEI), passam a emitir suas notas fiscais eletrônicas por meio do Portal […]
28/08/2023

MG – Grupo técnico da SEF elabora propostas de ampliação de transferência e utilização dos créditos de ICMS

Foram sugeridas medidas que buscam melhorar o ambiente de negócios e estimular investimentos no Estado Um grupo técnico multidisciplinar da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) […]
28/08/2023

MT – Sefaz e TJMT discutem alternativas para soluções consensuais de débitos tributários

Cidadãos e contribuintes poderão recuperar regularidade fiscal, sem necessidade de judicialização O secretário de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT), Rogério Gallo, recebeu nesta quinta-feira (24.08) […]
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