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29/09/2022
A sentença arbitral possui os mesmos efeitos da sentença judicial como título executivo. Foi o que respondeu o conselheiro Mário Goulart Maia, do Conselho Nacional de […]
29/09/2022
O Secretário da Fazenda do Maranhão, Marcellus Ribeiro Alves prorrogou até 30 de setembro, o prazo do programa para pagamento a vista com anistia de multa […]
29/09/2022
No Estado de Minas Gerais, o Regulamento do ICMS estabelece as hipóteses geradoras de crédito acumulado contempladas pelo Regulamento do ICMS, para transferência via administrativa, ou […]
29/09/2022
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) oficializou a criação e ampliação de varas empresariais e de arbitragem no interior do estado, por […]
28/09/2022
A arrecadação federal do Brasil somou R$ 172,3 bilhões em agosto, uma alta de 8,21% na comparação ajustada pela inflação com o mesmo mês de 2021. […]
28/09/2022
O Projeto de Lei 1916/22 estabelece alíquotas progressivas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas com lucro líquido acima de R$ 10 bilhões. […]
28/09/2022
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) informou que “não hesitará” em retomar o ciclo de alta da taxa básica de juros, a […]
28/09/2022
A Medida Provisória 1118/22, que aguardava votação no Senado, perdeu a validade nesta terça (27). A norma proibia o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins […]
28/09/2022
Pessoas físicas poderão trazer mercadorias do exterior com a ajuda de um importador. Estarão autorizadas pela Receita Federal a optar por uma das modalidades indiretas de […]
28/09/2022
Foi publicada no Diário Oficial de ontem a Portaria 1.060 DIRBEN-INSS, de 26-9-2022, que entra em vigor em 3-10-2022, que cria o serviço “Bloqueio e Desbloqueio […]
28/09/2022
Foi publicado no Diário Oficial de ontem o Decreto 11.205, de 26-9-2022, que entra em vigor em 12-12-2022, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade […]
28/09/2022
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir se a Reforma Previdenciária é constitucional. Até o momento, a situação é de empate, com um voto pela […]
28/09/2022
O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta segunda-feira (26/9) a Emenda Regimental 41/2022, que altera dispositivos do seu Regimento Interno para adequá-lo à Lei 14.365/2022. O […]
28/09/2022
Teve início neste mês a emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e, modelo 66), a qual substitui a Nota Fiscal / Conta de Energia […]
28/09/2022
Por meio da Instrução Normativa 81, publicada no DO-RS de hoje, 27-9, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul determina que a partir de 1-1-2023, […]
28/09/2022
O Estado de São Paulo publicou uma consulta tributária sobre o ressarcimento de valores de ICMS-ST. Afirma que os contribuintes não perdem os créditos acumulados se […]
27/09/2022
Os proprietários rurais de todo o país precisam ficar atentos. Acaba nesta sexta-feira (30), às 23h59min59s, o prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a […]
27/09/2022
Atualmente, as ações tributárias representam 68% das demandas contra a União classificadas pelo governo federal como de risco possível ou provável de derrota nos tribunais superiores […]
27/09/2022
A Receita Federal já liberou a consulta ao último lote de restituição do Imposto de Renda (IR). Caso você tenha direito a receber valores, mas não […]
27/09/2022
O Banco Central editou, nesta segunda-feira (26/9), a resolução que estabelece limites à tarifa de intercâmbio (TIC) e ao prazo de liquidação de operações de cartões […]
27/09/2022
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou uma nova inclusão de doenças na lista das que dão direito ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez, […]
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