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28/04/2023

Reforma trabalhista: Supremo pode julgar trecho que limita indenização por danos morais

Julgamento do trecho que limita indenização por danos morais é um dentre diversas ações que questionam na Corte dispositivos da reforma trabalhista. Na quarta-feira (26) estava […]
28/04/2023

Nova Reforma Trabalhista está descartada, afirma secretário

Discussões sobre fiscalizações trabalhistas e contribuições sindicais têm deixado brasileiros em estado de alerta. Após o governo federal afirmar que fará uma fiscalização trabalhista com o […]
28/04/2023

Lula assinará MP do salário mínimo de R$ 1.320 até 1º de maio

Em reunião, presidente definiu nova política do piso nacional O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar nos próximos dias a Medida Provisória (MP) para […]
28/04/2023

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre CSLL e IR

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do […]
28/04/2023

TRT de Goiás e Tribunal de Justiça firmam parceria para facilitar acesso à Justiça no interior

Facilitar o acesso à Justiça é o objetivo do Termo de Cooperação Técnica firmado entre os tribunais de Justiça Estadual, do Trabalho e Federal em Goiás. […]
28/04/2023

BA – Tributos estaduais poderão ser pagos via pix

Os contribuintes da Bahia já podem efetuar o pagamento dos tributos via Pix. A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) disponibilizou a opção, que tem por […]
28/04/2023

RN – Débitos de IPVA podem ser renegociados de forma parcelada em até 12 vezes

Uma boa oportunidade para os contribuintes do Rio Grande do Norte que possuem débitos do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) regularizarem a situação do […]
28/04/2023

RS – Prazo para quitar IPVA de automóveis com placas de final 9 e 0 termina na sexta-feira (28/4)

Motoristas que realizarem o pagamento do tributo até o vencimento podem aproveitar descontos de até 20% Nesta sexta-feira (28/04), encerra-se o prazo para os proprietários de […]
28/04/2023

STJ mantém decisão que afastou ISS sobre combustíveis no serviço de construção

Para maioria dos ministros, mérito do recurso envolve questão constitucional, já apreciada no Tema 247 Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
27/04/2023

Isenção de imposto: drawback de serviços deve começar até o fim do ano, diz Alckmin

A lei que regula o sistema foi sancionada no ano passado e deveria estar valendo desde o dia 1º de janeiro, mas deixou aberto alguns pontos […]
27/04/2023

Valor da SELIC em repetição de indébito compõe a base de PIS e COFINS

Os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, e devolvidos pelo Fisco, devem compor a base de […]
27/04/2023

STJ valida IRRF e CIDE sobre pagamento de chamadas internacionais

Ministros concluíram que o Regulamento de Melbourne não foi incorporado à Constituição A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a legalidade […]
27/04/2023

OCDE apoia retomada de voto de qualidade do governo no Carf

Segundo organização, poucos países têm sistema semelhante ao do Brasil A proposta de retomar o voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais […]
27/04/2023

Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os […]
27/04/2023

Governo deve lançar três pacotes tributários para incrementar receitas, diz Tebet

Ministra do Planejamento e Orçamento participou de encontro com parlamentares, e informou os planos do governo caso o primeiro pacote não seja aprovado pelo Congresso Com […]
27/04/2023

Contribuição a sindicatos vai voltar a ser obrigatória?

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar a cobrança da contribuição assistencial para custear as atividades dos sindicatos. Trata-se de uma taxa paga pelos trabalhadores […]
27/04/2023

Pesquisa Pronta traz decisões sobre rescisão de promessa de compra e venda e substituição de penhora

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o direito dos […]
27/04/2023

STJ julga cálculo de ICMS sobre energia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá pacificar entendimento pela inclusão de valores do Sistema de Bandeiras Tarifárias, estabelecido para as contas de luz, na base […]
27/04/2023

CE – Fazenda acelera resolução de pendências do ITCD a partir de força-tarefa interna

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) já movimentou, apenas neste ano, 813 processos referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), que aguardam […]
27/04/2023

ES – Padarias e confeitarias do Espírito Santo passam a ter benefício fiscal

As padarias e confeitarias de todo o Espírito Santo passam a ter benefício fiscal concedido pelo Governo do Estado, a partir desta terça-feira (25), com a […]
27/04/2023

GO – Suspensões de quase 5 mil Inscrições Estaduais (IE) são publicadas no DOE

A Secretaria da Economia de Goiás, por meio da Superintendência de Informações Fiscais (SIF),  publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) de segunda-feira (24/4) as  Portarias  […]
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