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20/03/2023

Estatuto de simplificação de obrigações tributárias está na pauta da CAE

A criação de um estatuto nacional para simplificar o sistema tributário é um dos seis itens da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira […]
20/03/2023

Calendário de restituição do Imposto de Renda 2023: veja as datas de pagamento

Serão cinco lotes, com o primeiro pagamento marcado para 31 de maio A temporada de declaração de Imposto de Renda 2023 vai até dia 31 de […]
20/03/2023

Carf reverte entendimento e mantém PIS/Cofins sobre bonificações

Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf entenderam que as bonificações e descontos concedidos por fornecedores ao supermercado […]
20/03/2023

Compra de processos trabalhistas é alternativa prevista em lei que beneficia quem espera por indenização

Trabalhadores que esperam há anos pelo dinheiro de um processo trabalhista podem vender suas ações. Quem já não ouviu histórias de trabalhadores que processaram empresas e […]
20/03/2023

STJ – Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre a obrigação do estipulante de informar as condições contratuais

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do […]
20/03/2023

STJ – Decisão do STJ sobre taxação de aplicações pode contaminar outros casos

A decisão do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu que a correção monetária de aplicações financeiras configura receita bruta, sendo parte do lucro operacional, e, portanto, […]
20/03/2023

AC – Governo reduz base de cálculo do ICMS e tem menor taxação sobre produção bovina.

Sensível à demanda dos produtores de gado bovino do estado, o governo do Acre, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), decretou a redução da pauta […]
20/03/2023

BA – Empresas da Bahia têm até abril para regularizar débitos relativos à EFD

Uma boa notícia para os contribuintes baianos do ICMS que foram notificados por falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente à atuação da empresa […]
20/03/2023

GO – Contribuição ao Fundeinfra deve ocorrer até hoje (20)

A data limite se refere a operações realizadas em janeiro e fevereiro deste ano O governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, esclarece aos […]
20/03/2023

RN – SET alerta sobre prazo para envio de informações sobre valores agregados na Escrituração Fiscal Digital

Os dados devem ser preenchidos no registro 1400, que integra o bloco 1 da EFD, ainda neste semestre, e servem de parâmetro para o cálculo do […]
20/03/2023

SC – Nova aplicação para consulta de NFC-e já está disponível no menu do SAT

Contabilistas e contribuintes já têm acesso à nova aplicação para consulta da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) no Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria […]
17/03/2023

STF: Maioria vota para derrubar multa de 50% nas compensações de crédito tributário

Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram contra a possibilidade de aplicação de multa de 50% sobre os valores de restituição, ressarcimento ou […]
17/03/2023

Reforma tributária cria sistema contra fraude, diz Bernard Appy

Secretário afirmou que novo modelo de cobrança tem objetivo de reduzir risco de sonegação de impostos O secretário para a reforma tributária, Bernard Appy, falou que […]
17/03/2023

Saiba como declarar movimentações financeiras na Bolsa de Valores e evitar cair na malha fina

Saber como declarar no IR as movimentações financeiras na Bolsa é fundamental para evitar problemas com a malha fina da Receita Federal. A declaração do Imposto […]
17/03/2023

Trabalhador que atua como MEI tem de calcular lucro e fazer duas declarações de Imposto de Renda

Mais de 14 milhões são microempreendedores individuais; quem teve renda mensal acima de R$ 2.380 deverá pagar IRPF Quem é autônomo ou tem um pequeno negócio […]
17/03/2023

Parlamentares pedem ajuda ao governo para “popularizar” reforma tributária

Congressistas ouvidos pela CNN avaliam que, se o governo for bem-sucedido nessa divulgação e conseguir popularizar a reforma tributária, seria mais fácil agregar apoio à medida […]
17/03/2023

Litígio Zero: na reta final do programa, empresários aceleram adesão mesmo com prazo reduzido para parcelamento

Prazo para adesão ao Litígio Zero acaba no dia 31 de março O Litígio Zero, novo programa de renegociação de dívidas do governo federal, oferece descontos […]
17/03/2023

Governo Lula pretende remodelar seguro DPVAT ainda este ano

De acordo com secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, governo tem um ano para definir nova modelagem do seguro DPVAT, que […]
17/03/2023

Deputado apresenta projeto de lei alternativo de novo arcabouço fiscal

Texto apresentado pelo parlamentar permite que as despesas cresçam acima da inflação se a dívida estiver em nível considerado sustentável O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) protocolou […]
17/03/2023

Novo prazo: processos trabalhistas deverão ser informados no e-Social a partir de abril

O Governo Federal já implantou a versão S-1.1 do eSocial, conforme previsto, mas estendeu o prazo para envio dos eventos de Processo Trabalhista para 1º de […]
17/03/2023

STJ – Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização, decide Segunda Turma

Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral […]
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