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15/12/2022

Decisões do STJ serão publicadas diariamente durante recesso e férias forenses

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicará regularmente, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), as decisões que forem proferidas pelos ministros e pela Presidência da corte […]
15/12/2022

STJ – Jurisprudência em Teses traz entendimentos sobre medidas protetivas na Lei Maria da Penha

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 205 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Medidas Protetivas na Lei Maria […]
15/12/2022

STF tem 2 votos para proibir advogado inadimplente de votar na OAB

Nesta semana, em plenário virtual, os ministros do STF julgam ação contra dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB (lei 8.906/94), do Regulamento do Estatuto […]
15/12/2022

AL – Sefaz Alagoas retém mais R$ 400 mil em mercadorias sem nota fiscal no interior do estado

Polícia Rodoviária Federal (PRF), realizaram, nesta quarta-feira (14), uma operação para garantir a regularidade tributária em Alagoas. A equipe reteve bebidas alcoólicas avaliadas em R$ 411.160,80. […]
15/12/2022

DF – DF fixa as datas de vencimento das parcelas do IPTU e da TLP para 2023

A Portaria 67 SEF, de 12-12-2022, determinou que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e a Taxa de Limpeza Pública – […]
15/12/2022

MA – Prorrogado: Débitos de IPVA e ITCD com desconto em multas e juros até o dia 30

Por meio da Resolução Administrativa nº 70/2022, o governo do Maranhão prorrogou até o dia 30 de dezembro o prazo de adesão às reduções de multas […]
15/12/2022

PB – Assembleia Legislativa aprova projeto do Governo da Paraíba que desonera IPVA para motos de até 170 cilindradas

A Assembleia Legislativa do Estado aprovou ontem o Projeto de Lei 4120/2022, de autoria do Governo da Paraíba, que autoriza a desoneração total do Imposto sobre […]
15/12/2022

SC – Mudanças no ICMS relativo à extração da produção primária vai a plenário

O Projeto de Lei (PL) 138/2019, aprovado na Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (14), pretende fazer alterações na distribuição do ICMS devido […]
14/12/2022

Multas por infrações à LGPD podem surpreender

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) percorreu um longo caminho até entrar em pleno vigor. Com a Lei publicada em 14 de agosto […]
14/12/2022

Comissão do Senado aprova projeto que aumenta o limite de receita para uma empresa ser enquadrada no Simples

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (13) um projeto que atualiza limites para enquadramento de micro e pequenas empresas no Simples […]
14/12/2022

CNPJ passa por processo de modernização

A Receita Federal publicou, na última semana (6/12), a nova IN do CNPJ. O objetivo é simplificar e desburocratizar os procedimentos tributários, sendo possível ainda atualizar […]
14/12/2022

FGTS poderá ser usado para quitar até seis prestações da casa própria

A partir de janeiro, o trabalhador poderá usar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar até seis prestações do financiamento […]
14/12/2022

Novo valor do salário mínimo 2023 altera pagamentos da aposentadoria, abono salarial e atrasados do INSS

Com a divulgação do salário mínimo para 2023, no valor de R$ 1.302 a partir de 1º de janeiro, o cálculo das aposentadorias, Benefício de Prestação […]
14/12/2022

STJ afeta casos para Corte Especial repisar tese dos honorários por equidade

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar à Corte Especial dois recursos especiais que tratam da possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo […]
14/12/2022

Jorge Mussi anuncia aposentadoria antecipada no STJ

O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pediu nesta terça-feira (13/12) antecipadamente a sua aposentadoria. Com isso, o presidente eleito, Luiz Inácio Lula […]
14/12/2022

STJ dispensa recolhimento prévio do ITCMD para homologação da partilha

A homologação da partilha ou da adjudicação, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD), devendo […]
14/12/2022

MA – SEFAZ e OAB celebram acordo de cooperação técnica

A Secretaria da Fazenda e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Maranhão, firmaram nesta terça-feira (13) um acordo de parceria e cooperação com vistas […]
14/12/2022

PR – Débitos de ICMS no Paraná pode ser parcelado em até 10 anos

A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizou até o dia 23 de dezembro o parcelamento de débitos de ICMS em até 120 vezes. Poderão solicitar o […]
14/12/2022

SC – Adesão ao parcelamento de débitos de ICMS em até 10 anos termina na próxima semana

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) disponibilizou até o dia 23 de dezembro o parcelamento de débitos de ICMS em até 120 vezes. Poderão solicitar […]
14/12/2022

SP – TJ-SP concede liminar para adiar cobrança de Difal de empresa de medicamentos

Os princípios da anterioridade anual e nonagesimal têm como base a segurança jurídica e limitam o poder de tributar, funcionando, portanto, como garantias do contribuinte. Assim, […]
13/12/2022

Confiança da indústria cai pelo terceiro mês seguido em dezembro

Pelo terceiro mês consecutivo, a avaliação da indústria sobre o cenário atual e dos próximos meses apresentou leve piora. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), […]
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