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17/07/2023

GO – Projeto obriga empresas que recebem incentivo fiscal a reservar 3% de vagas para idosos

O deputado Ricardo Quirino (Republicanos) apresentou o projeto de lei nº 1321/23, que torna obrigatório a contratação da pessoa idosa em empresas privadas e públicas, reservando […]
17/07/2023

MG – Atualização no Regulamento de ICMS de Minas Gerais busca simplificar obrigações fiscais

Governo estadual implementa mudanças significativas visando modernização e adequação às demandas atuais. O Governo de Minas Gerais acaba de promover uma atualização significativa no Regulamento de […]
17/07/2023

Fortaleza/CE – Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos poderá ser paga com 5% de descontos em cota única em Fortaleza

Após decisão do TJCE, decreto publicado prevê a regularização do pagamento sem cobrança de juros e multas, com parcelas de até seis vezes do valor cobrado […]
14/07/2023

IPI, não cumulatividade e o crédito na saída não tributada do etanol

O artigo 153, IV, da Constituição autoriza a União a instituir imposto sobre “produtos industrializados”, informando, ainda, no § 3º, deste mesmo dispositivo que “será não-cumulativo, […]
14/07/2023

Receita notifica quase 500 mil empresas sobre entrega da ECF

No final de junho, a Receita Federal divulgou em seu site oficial que enviou dados para 444.927 empresas, relacionados a quatro fontes, a fim de subsidiar […]
14/07/2023

Receita oferece chance para que empresas devedoras de impostos relativos a 2019 regularizem a situação

Elas são mais de 22 mil com indícios de insuficiência e representam um valor total de R$ 3,4 bilhões; órgão avisa que não haverá autuação nem […]
14/07/2023

CARF decide que SPRINTER e RENAULT MASTER são furgões e não caminhões

Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu razão à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e classificou pneus importados […]
14/07/2023

Governo vê fim do rotativo no cartão de crédito como solução parcial para juro alto

Governo quer ainda transparência nas taxas para expor as consequências “desastrosas” de se financiar com juros tão altos O governo vê com alguma simpatia a ideia […]
14/07/2023

INSS: publicações nas redes sociais sobre fim da aposentadoria e suspensão dos pagamentos são falsas

Fake news foram espalhadas nesta semana alegando que o cronograma de pagamentos do INSS e a aposentadoria por tempo de contribuição estariam suspensos. Começou a circular […]
14/07/2023

Jornada de trabalho: confira quais são os tipos de escala

Todo trabalhador contratado em regime CLT deve cumprir com a jornada de trabalho prescrita no contrato trabalhista. No Brasil, todo trabalhador que é contratado com carteira […]
14/07/2023

Divulgada nova data para entrada em produção dos eventos de Processos Trabalhistas

O início do envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas ocorrerá no dia 1º/10/2023. A partir desse mês, a GFIP previdenciária correspondente será […]
14/07/2023

Correção de créditos na recuperação pode ter critério diferente da lei, decide STJ

A assembleia geral de credores pode estabelecer um critério de atualização dos créditos diferente daquele previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial […]
14/07/2023

MG – SEF publica nova lista de contribuintes desobrigados ‘de ofício’ de entregar a Dapi

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) publicou no Diário Eletrônico dessa terça-feira (12/7) nova lista dos contribuintes desobrigados ‘de ofício’ da Declaração […]
14/07/2023

PI – Governo do Piauí terá um Manual do Imposto de Renda sobre Bens e Serviços

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ), por meio do Tesouro Estadual, produziu um Manual do Imposto de Renda sobre Bens e Serviços do Piauí. O documento foi […]
14/07/2023

TO – Governo do Tocantins prorroga Refis 2023

O Governo do Tocantins prorrogou o prazo para requerimento de negociações de dívidas com a receita estadual com as condições especiais do Programa de Recuperação de […]
14/07/2023

IPTU: entenda se prefeitos podem elevar alíquota com a aprovação da reforma tributária

Prefeituras poderão ter mais facilidade para ajustar a alíquota se houver valorização dos imóveis. Um destaque da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, […]
13/07/2023

Substituto tributário que responde por tributo não retido e não pago no período

O ponto central deste artigo envolve a possibilidade de o substituto tributário responder por tributos não retidos e não pagos no período, em razão de decisões […]
13/07/2023

Receita Federal lança manual da Malha Fina e da Nova Malha Fiscal Digital nesta quinta-feira (13)

Nesta quinta-feira (13), a Receita Federal, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Fenacon se reúnem para o lançamento do manual da Malha Fina e […]
13/07/2023

Haddad tem “cartas na manga” para aumentar arrecadação, diz Tebet

Segundo a ministra do Planejamento e Orçamento, no “pior dos casos”, o déficit nas contas públicas deve ser de 0,25% em 2024. Meta do governo é […]
13/07/2023

Nova regra de importação alerta empresas brasileiras e consumidores

Por motivos diferentes, as novas regras de tributação para compras internacionais acenderam um alerta no varejo brasileiros e nos consumidores. O temor, para o público que […]
13/07/2023

Alíquota do IVA dependerá da quantidade de exceções e redução da evasão, diz Haddad

Na Fazenda, a defesa era por um IVA com alíquota de 25%, mas tratamento diferenciado a alguns setores deve impactar essa definição O ministro da Fazenda, […]
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