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03/07/2023

MG – Novo Regulamento do ICMS de Minas Gerais está em vigor

Mudança facilita a vida das empresas e busca incentivar mais investimentos e geração de empregos no Estado O novo Regulamento do ICMS (RICMS) de Minas Gerais […]
03/07/2023

SC – Contribuinte terá mais prazo para informar código de benefícios fiscais em notas

Ato torna preenchimento do campo cBenef obrigatório a partir de 1º de novembro A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) prorrogou para 1º de novembro o […]
03/07/2023

SP- Tributário: Fisco Paulista inova com publicação de Diretrizes para o Planejamento de Fiscalização 2023-2024

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) com o objetivo de garantir que a atuação do Fisco paulista seja feita de […]
30/06/2023

Exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISS

Em recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fora determinado que os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) não devem compor […]
30/06/2023

Imposto de Renda: Receita paga nesta sexta segundo lote de restituição

A Receita Federal credita nesta sexta-feira (30) as restituições do segundo lote de 2023 para cerca de cinco milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do […]
30/06/2023

Governo muda formato, e meta de inflação passa a ser ‘contínua’ a partir de 2025

Modelo anunciado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) terá 3% como objetivo. Haddad avalia que alteração traz mais flexibilidade para o trabalho do Banco Central, que é […]
30/06/2023

Reforma tributária: Setor de serviços segue insatisfeito apesar de menção à folha salarial no parecer preliminar

Setor de serviços ainda expressa insatisfação e defende a priorização da desoneração para enfrentar os desafios da carga tributária. O parecer preliminar da reforma tributária, divulgado […]
30/06/2023

Governo zera imposto para compras internacionais de até US$ 50 na internet; entenda o que muda

A regra de isenção nas compras de até US$ 50 valia exclusivamente para remessas entre pessoas físicas O Ministério da Fazenda, Fernando Haddad, assinou uma portaria […]
30/06/2023

Receita Federal participa de operação de combate a estelionato qualificado e falsidade ideológica envolvendo fraude em documentos de arrecadação de tributos

Uma das empresas indevidamente beneficiada pleiteou e recebeu restituição de valores pagos que atingiu montante superior a R$ 700 mil. A Receita Federal, em ação conjunta […]
30/06/2023

Carf reconhece que variação cambial tem natureza de receita de exportação.

Carf reconhece que variação cambial tem natureza de receita de exportação: Por unanimidade de votos (PAF 10675.000975/2002-29 ), o colegiado deu parcial provimento ao recurso da […]
30/06/2023

Acordo entre indústria em recuperação judicial e conferente é inválido

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Cerâmica Artística Giseli Ltda., empresa de Criciúma (SC) em recuperação […]
30/06/2023

STJ – Prazos processuais no STJ ficam suspensos de 2 a 31 de julho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho, conforme a Portaria STJ/GP 280, […]
30/06/2023

Com distribuição 10% maior, STJ pede definição ao Congresso para filtrar ações

O fato de o Superior Tribunal de Justiça ter recebido, no primeiro semestre de 2023, uma distribuição processual 10% maior do que em relação ao mesmo […]
30/06/2023

Reforma Tributária: estados pedem mudança no sistema de impostos apenas em 2033

Comsefaz pede que IBS, que unirá ICMS e ISS, passe a valer apenas após fim dos incentivos fiscais Os estados entraram em consenso no Comitê Nacional […]
30/06/2023

AP – Refis 2023: mais de 500 pessoas já aderiram a promoção para quitar IPVA e taxas de serviço do Detran-AP

Mais de 500 pessoas já aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), lançado há duas semanas pelo Governo do Estado. O Refis funciona como uma “promoção”, […]
30/06/2023

GO – ICMS não incide sobre o transporte para Manaus

Justiça Estadual de Goiânia reconheceu que as operações de transporte para a ZFM são imunes à incidência do ICMS. A Justiça Estadual de Goiânia reconheceu que […]
30/06/2023

PI – Sefaz disponibiliza calculadora para apuração do DIFAL

A Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ-PI) disponibiliza CALCULADORA para que os contribuintes efetuem o cálculo do Diferencial de Alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e […]
30/06/2023

Teresina/PI – Teresina prorroga prazo de pagamento da cota única do IPTU com desconto de 7%

O secretário municipal de Finanças Admilson Brasil anunciou, nesta quinta-feira (29), a prorrogação do prazo de pagamento da cota única com desconto e primeira parcela do […]
29/06/2023

FUNRURAL, agroindústria e requalificação de atividades pelo critério da preponderância

Este breve texto para nossa coluna é uma homenagem ao 36º Congresso Brasileiro de Direito Tributário promovido entre nos dias 21 a 23 de junho em […]
29/06/2023

Restituição do IR 2023 paga em junho terá correção de 1%

Valor sofre correção com base na taxa Selic, atualmente em 13,75% ao ano. Nesta sexta-feira (30), a Receita Federal irá pagar o segundo lote de restituição […]
29/06/2023

Relatório do Carf será apresentado até sexta-feira (30) e votação é na próxima semana

Ainda que o projeto esteja trancando a pauta da Casa, governistas não querem tirar sua urgência. O deputado e líder do governo na Câmara, José Guimarães, […]
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