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03/03/2022

CE – Estado do Ceará questiona suspensão do recolhimento do Difal/ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma nova ação contra a interrupção do recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]
03/03/2022

DF – Distrito Federal começa a pagar benefício DF Social

O governo do Distrito Federal (GDF) está pagando, desde sexta-feira (25), o benefício DF Social de R$ 150 a 51,52 mil famílias com renda per capita […]
03/03/2022

ES – TJ autoriza que estado cobre Difal do ICMS já no exercício de 2022

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Fabio Clem de Oliveira, suspendeu uma liminar para autorizar a cobrança do diferencial de alíquota do […]
03/03/2022

MA- Com instabilidades na emissão da GNRE, empresas podem emitir o DARE para pagamento de tributos

Na impossibilidade de emitir a GNRE em favor do Maranhão, para recolher ICMS/ST/DIFAL e Fumacop, a Sefaz orienta os contribuintes a emitirem o Documento Estadual de […]
02/03/2022

IR 2022: Guedes anuncia que Brasil dará isenção para investidor estrangeiro

O Imposto de Renda está em alta nas pautas do governo com o período de entrega se aproximando. O ministro da Economia, Paulo Guedes, deve anunciar […]
02/03/2022

IRPF 2022: Banco do Brasil moderniza processos e enviará informes pelo WhatsApp

Com as regras do Imposto de Renda 2022 divulgadas na última semana e sua data de início se aproximando na próxima segunda-feira, 7 de março, os […]
02/03/2022

Criptomoedas podem gerar crise financeira global, segundo órgão regulador

As criptomoedas estão se popularizando cada vez mais no mundo. Segundo o novo relatório do Financial Stability Board (FSB), órgão internacional que reúne reguladores de 24 […]
02/03/2022

Prazo para adesão a acordos de transação é prorrogado até 29 de abril

Foi prorrogado até 29 de abril o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). […]
02/03/2022

Juros sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se a dívida vencer em dia não útil, mas o pagamento não for feito no […]
02/03/2022

É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado

O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pode ser […]
02/03/2022

Desoneração da folha: projeto inclui Saúde entre os setores beneficiados

  O Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/21 da Câmara dos Deputados inclui a Saúde entre os setores econômicos beneficiados pela desoneração da folha de pagamento. […]
02/03/2022

Demissão voluntária: Câmara analisa projeto que determina vantagens iguais a todos os empregados envolvidos no plano

A proposta em tramitação altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); entenda. Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3555/21 que […]
02/03/2022

STJ decide que servidor pode converter tempo especial na aposentadoria

  Funcionários públicos que trabalham em atividades insalubres ou com periculosidade poderão converter o tempo de serviço especial em comum para a aposentadoria. A medida foi […]
02/03/2022

Cartórios extrajudiciais poderão usar perfis no PJe da Justiça de Minas Gerais

A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais liberou o cadastramento de perfis jus postulandi — destinados a usuários sem representação — para uso pelos cartórios extrajudiciais […]
02/03/2022

STJ – Terceira Seção cancela a Súmula 528

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou um enunciado de súmula – de número 528 – que tratava da competência do juízo federal […]
02/03/2022

AP – Governo do Amapá avalia impactos da redução de 25% do IPI. Decreto presidencial não prevê compensações a estados e municípios

O Governo do Amapá analisa prós e contras da medida da presidência da República que reduz em 25% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A medida […]
02/03/2022

GO – Calendário do IPVA 2022 já disponível

O governo de Goiás enviou projeto de Lei para a Assembleia Legislativa para parcelar o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em 10 vezes. […]
02/03/2022

MS – Março é o último mês para aderir ao Refis e regularizar débitos do Procon, Sefaz e MS Empreendedor

Por meio do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) lançado em 2021, quem tem débitos com o Governo do Estado, relacionados a alguns impostos, multas e créditos […]
02/03/2022

Belo Horizonte/MG – Contribuintes em débito com o IPTU e taxas de 2021 também podem parcelar dívida

A Prefeitura de Belo Horizonte publicou, nesta terça-feira, dia 1º, o Decreto 17.890, que possibilita a quitação integral ou em até 60 parcelas mensais do IPTU […]
25/02/2022

Receita divulga regras para o imposto de renda 2022 – são esperadas mais de 34 milhões de declarações

O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (25) a IN 2.065 que estabelece regras para o Imposto de Renda 2022. Em apenas 10 dias começa […]
25/02/2022

Reforma Tributária: relator apresenta novas alterações no texto à CCJ

O relator da reforma tributária, senador Roberto Rocha, apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (23), novas alterações no texto após analisar as […]
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