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07/02/2024

MP 1202: decisões mantêm limite para compensação de créditos tributários

Mapeamento da PGFN mostra que há até agora duas liminares e uma sentença para negar o pedido dos contribuintes Decisões no Rio Grande do Sul e […]
07/02/2024

Governo aumenta limite de isenção do IR em 2 salários mínimos

Medida Provisória foi publicada nesta terça-feira (6) O governo federal anunciou, na noite desta terça-feira (6), o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda […]
07/02/2024

Após Congresso derrubar vetos, entenda como fica a lei do Carf

No fim de 2023, o Congresso Nacional derrubou cinco vetos feitos pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, à lei 14.689/23. No fim de 2023, o Congresso […]
07/02/2024

Governo vai editar portaria ou PL para reformular e-commerce, diz presidente da FPE

O governo federal deve editar uma portaria ou um projeto de lei (PL) para reformular o e-commerce, afirmou nesta terça-feira (6) o presidente da Frente Parlamentar […]
07/02/2024

Demissão voluntária bate recorde com emprego aquecido

Desligamento a pedido do trabalhador supera 7 milhões de casos em 2023; maioria troca de emprego em busca de oportunidade melhor Um dos indicadores de aquecimento […]
07/02/2024

TST remete ao STF recurso sobre turnos ininterruptos de revezamento

A medida visa a definição de tese de repercussão geral sobre a matéria. O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, determinou […]
07/02/2024

STJ autoriza penhora de imóvel para pagamento de reforma

3ª Turma entendeu que situação estaria nas exceções previstas para o bem de família A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, pela primeira […]
07/02/2024

ADC 49: STF julga novos embargos sobre transferência de créditos nesta sexta (9/2)

Julgamento será no plenário virtual da Corte O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento de novos embargos de declaração sobre a transferência de créditos de […]
07/02/2024

Preservação de dado pessoal sem ordem judicial gera nulidade de provas, decide STF

O mero congelamento de informações pessoais, sem autorização judicial, afronta o direito à intimidade porque tira do cidadão o controle sobre seus próprios dados, de acordo […]
07/02/2024

BA – Vence nesta quarta, 7, prazo para pagamento do IPVA com desconto de 15%

O pagamento pode ser realizado no Banco do Brasil, no Bradesco ou no Bancoob. Outra opção é pagar o licenciamento integrado via pix por meio do […]
07/02/2024

RJ – Mais de 100 mil MEIs de vendas do Rio de Janeiro ainda precisam fazer Inscrição Estadual

Prazo para solicitação do registro junto à Sefaz-RJ é prorrogado até dia 29 de março O prazo para pedir voluntariamente a Inscrição Estadual foi prorrogado até […]
06/02/2024

Reforma tributária: importância da possibilidade do cashback de parte do tributo

Por José Gabriel Paraizo Barci Promulgada no último dia 20 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional (EC) nº 132 inaugurou no ordenamento jurídico a famosa […]
06/02/2024

Tributação de serviços digitais torna-se tema de relevância global

Por Mariana Valença Com o avanço da tecnologia e a crescente digitalização da economia, a tributação de serviços digitais se tornou um tema de relevância global. […]
06/02/2024

Neste novo ano, podemos começar a falar em um processo administrativo aduaneiro?

Por Liziane Angelotti Meira Nos últimos meses, houve alterações substanciais nas regras de processo administrativo aplicáveis à matéria aduaneira, especialmente mudanças importantes no Conselho Administrativo de […]
06/02/2024

IR: governo quer taxar sócios de empresas e pode fixar imposto mínimo sobre multinacionais

Nova fase da reforma tributária deve ter Imposto de Renda sobre dividendos, redução no IRPJ e novas mudanças no JCP. O governo brasileiro, em meio aos […]
06/02/2024

IR: governo volta a dizer que haverá isenção para quem ganha até R$ 5 mil

Lula também afirma que as poupanças para o ensino médio são investimentos. Na última sexta-feira (2), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reafirmou que, até […]
06/02/2024

Última entrega da DIRF precisa ser feita até o dia 29 de fevereiro

Quem perder o prazo da DIRF estará sujeito a multas e penalidades. A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) 2024 deve ser […]
06/02/2024

Fazenda lança página na internet sobre a regulamentação do novo sistema de tributação do consumo

Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC) Entre as informações disponíveis está a agenda de reuniões das instâncias que […]
06/02/2024

Receita adota tributação menor para ganho com variação cambial em venda de empresa

Decisão está em solução de consulta editada pela Cosit, que orienta todos os fiscais do país A variação cambial de pagamento parcelado decorrente da venda de […]
06/02/2024

Governo implementará sistema de mediações trabalhistas coletivas em 2024

Na esteira, o governo também pretende colocar em execução o novo Cadastro Nacional de Entidades Sindicais O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou […]
06/02/2024

PL quer ampliar licença-maternidade e paternidade para pais de recém-nascidos com deficiência

Autora do projeto acredita que prazo geral das licenças não acolhe plenamente condições específicas. O Projeto de Lei (PLP) 167/2023, que tramita na Comissão de Direitos […]
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