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15/01/2024

Decisões cíveis e criminais não inviabilizam processo administrativo, decide STJ

STJ entendeu que decisões favoráveis a acusados não anulam atuação do Cade As esferas de responsabilização são relativamente independentes, ficando afastadas, portanto, repercussões automáticas, salvo se […]
15/01/2024

Governo propõe nova figura nas falências, mas ideia não agrada a especialistas

PL enviado pelo governo federal ao Congresso sugere criação do gestor fiduciário, com funções semelhantes à do administrador judicial O governo federal enviou na última semana […]
15/01/2024

AM – Sefaz notifica contribuintes de ITCMD sobre recolhimento do imposto

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) enviará, até o fim deste mês, cerca de 1.800 cartas para pessoas físicas que estão com o […]
15/01/2024

RJ – Rio implementará programa que restitui imposto a turistas estrangeiros

Discussão envolve a restituição do ICMS de itens comprados por viajantes internacionais. Nesta terça-feira (9), o secretário estadual de Turismo, Gustavo Tutuca, afirmou que o estado […]
15/01/2024

MT – Nota MT pode render até R$ 700,00 de desconto no IPVA para proprietários de veículos

Resgate dos pontos deve ser feito em até dois dias antes do pagamento do imposto Os usuários do Programa Nota MT, do Governo de Mato Grosso, […]
15/01/2024

SC – TJSC bloqueia bens em caso de insolvência transnacional

Inovação foi trazida pela reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência, em vigor desde 2021 Uma liminar do Tribunal de Justiça do Estado de Santa […]
15/01/2024

São Paulo/SP – Incentivos ao setor: Redução de ISS para plataformas de streaming na capital é sancionada

O PL (Projeto de Lei) 755/2023, autoria do Executivo, que reduz a alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de 2,9% para 2% para […]
12/01/2024

O golpe fatal ao Perse pela MP 1.202/23

Por Pedro Tavoni Céglio No apagar das luzes de 2023, foi publicada pelo governo federal a Medida Provisória 1.202/2023 que acaba com o benefício tributário instituído […]
12/01/2024

STF: Fachin deixa para relator ação contra MP que limita compensações tributárias

Pedido liminar será analisado pelo relator, ministro Cristiano Zanin, após fim do recesso do Judiciário O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, no […]
12/01/2024

Reforma não inviabiliza holding familiar, mas deve aumentar carga tributária

A reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 20 do mês passado, vai provocar mudanças importantes nas holdings familiares. De acordo com os especialistas no […]
12/01/2024

Reforma Tributária: com prazo apertado, governo cria 19 grupos de trabalho para regulamentar texto

Reforma Tributária: com prazo apertado, governo cria 19 grupos de trabalho para regulamentar texto Os grupos vão tratar de temas como cesta básica com imposto zerado, […]
12/01/2024

Por arrecadação, Fazenda cria grupo para acelerar processos bilionários no Carf

No ano passado foi aprovado o retorno do chamado voto de qualidade ao Carf — regra que favorece o governo em empates nos litígios do Conselho […]
12/01/2024

Ministério do Trabalho atualiza valores do seguro-desemprego para 2024

O Ministério do Trabalho e Emprego atualizou a tabela anual do seguro-desemprego para 2024. A correção levou em conta o Índice Nacional de Preços ao consumidor […]
12/01/2024

Publicada portaria que reajusta benefícios do INSS acima do mínimo

Índice de 3,71% segue o INPC; teto da Previdência sobe para R$ 7.786 A portaria que reajusta em 3,71% os benefícios do Instituto Nacional do Seguro […]
12/01/2024

Decisão do STJ em recurso contra acórdão que confirma pronúncia não é causa interruptiva de prescrição

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, estabeleceu que as decisões proferidas pelo STJ no âmbito de recurso interposto contra […]
12/01/2024

Regularização fiscal é obrigatória em recuperação judicial, reitera STJ

Como já reconhecido em precedente recente, a apresentação das certidões negativas de débitos tributários é uma exigência inafastável desde a edição da nova Lei de Recuperação […]
12/01/2024

ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional, decide STF

Decisão foi tomada de forma unânime. Apenas o ministro Luiz Fux não se manifestou O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, definiu que a discussão sobre […]
12/01/2024

AL – Sefaz publica Instrução Normativa que suspende prazos processuais no e-PAT temporariamente

Esta suspensão se aplica também aos prazos para petições e atendimento de intimações e notificações fiscais, incluindo o uso do DT-e. A Secretaria de Estado da […]
12/01/2024

GO – Estado lança Portal de Autorregularização para contribuintes de ICMS

Os contribuintes goianos contam, agora, com uma nova ferramenta para sanar pendências fiscais com o Estado de maneira desburocratizada e rápida. O Governo de Goiás, por […]
12/01/2024

MG – Dispensada Obrigatoriedade de Apresentação do Registro 1601 da EFD pela SEF/MG

Com a revogação da Resolução 5.629 de 28 de novembro de 2022 fica dispensada a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1601 para os contribuintes mineiros, conforme […]
12/01/2024

MS – Redução de imposto e ambiente positivo incentivam novos empreendedores no coração da Rota Bioceânica

Com ambiente positivo de negócios, redução da carga tributária e menor ICMS do Brasil, Mato Grosso do Sul se tornou um ótimo lugar para investir e […]
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