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30/11/2022

Câmara aprova projeto que regulamenta o lobby

O texto define o lobby como representação de interesse a ser exercido por pessoa natural ou pessoa jurídica por meio de interação presencial ou telepresencial com […]
30/11/2022

STF valida leis que restringem aproveitamento de créditos de PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o legislador ordinário tem autonomia para estabelecer restrições a crédito de contribuições ao PIS e da Cofins no regime […]
30/11/2022

Câmara dos Deputados aprova PL que regulamenta uso de criptomoedas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29/11) o Projeto de Lei 4401/2021 de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A proposta regula o setor […]
30/11/2022

Especialistas analisam reflexos do julgamento sobre trabalho intermitente no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento que discute a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente inserido pela reforma trabalhista de 2017. A análise do […]
30/11/2022

STJ – Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre bem de família

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 204 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Bem de Família VI. A […]
30/11/2022

TRT 2 – Processos que tratam de juros aplicáveis às contribuições previdenciárias voltam a tramitar normalmente

Os processos no TRT da 2ª Região que tratam da taxa de juros de mora aplicável às contribuições previdenciárias voltaram à tramitação normal. As ações sobre […]
30/11/2022

STF retomara julgamento do DIFAL do ICMS

Falta só um voto para o varejo escapar de uma dívida bilionária. Estados e empresas poderão ter ainda neste ano uma resposta do Supremo Tribunal Federal […]
30/11/2022

MA – Prorrogado: Débitos de IPVA e ITCD com desconto em multas e juros até o dia 30 de dezembro

Por meio da Resolução Administrativa nº 70/2022, o governo do Maranhão prorrogou até o dia 30 de dezembro o prazo de adesão às reduções de multas […]
30/11/2022

MG – Empresas têm 90 dias para regularizar a Taxa de Controle

O prazo para pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial de 2022 terminou no dia 30 de setembro. Portanto, para não perder o […]
30/11/2022

MT – Prazo de adesão aos programas de regularização de débitos do Estado vai até 30 de dezembro

Os contribuintes com débitos ativos junto ao Governo de Mato Grosso têm até o dia 30 de dezembro para aderir aos programas de recuperação de créditos […]
30/11/2022

Jaboatão/PE – Prazo para adesão ao Refis no Jaboatão encerra nesta quarta-feira (30)

Quem tiver débitos com IPTU, ISS, TLP e CIM vencidos até dezembro de 2021, deve atentar-se para o prazo para adesão ao Plano Especial de Pagamento […]
29/11/2022

Comissão da Câmara aprova isenção de impostos para rendimentos recebidos por mulheres rendeiras

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 6249/19, que isenta do Imposto Renda (IR) e da […]
29/11/2022

Tributos e desmates preocupam parceiros comerciais do Brasil

Parceiros sinalizaram na Organização Mundial do Comércio (OMC) pelo menos dois temas que vão pesar na atração de mais investimentos e no reforço das relações econômicas […]
29/11/2022

Com temor de desequilíbrio fiscal, governadores querem reunião com Lula para discutir arrecadação

Governadores eleitos e reeleitos assumirão os mandatos em janeiro do ano que vem em meio a uma série de dúvidas sobre os níveis de arrecadação e […]
29/11/2022

Carf afasta tributação de PLR com meta de acidente de trabalho

Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de contribuições previdenciárias sobre verbas de PLR pagas pela filial de São Paulo da […]
29/11/2022

Aposentadoria e MEI: posso empreender sem perder o benefício? Confira

Diante da alta da inflação em conjunto ao aumento do custo de vida, uma dúvida frequente entre aposentados é: beneficiário pode perder o direito ao pagamento, […]
29/11/2022

CARF afasta tributação sobre bolsas de estudo para dependentes de empregados

Por seis votos a quatro, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos […]
29/11/2022

FGTS Digital: empresas precisam se adequar às novas exigências

Uma inovação na legislação promete agitar o mercado de Recursos Humanos em 2023. Trata-se da entrada em vigor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço […]
29/11/2022

STJ – Terceira Seção fixa teses sobre detração de pena em razão de recolhimento noturno

Ao analisar o Tema 1.155, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, três teses sobre […]
29/11/2022

STJ – Após decisão do STJ, MPF edita orientação sobre informações ambientais no registro de imóveis

A Quarta Câmara de Coordenação e Revisão (4ª CCR) do Ministério Público Federal (MPF) publicou uma orientação aos procuradores para que eles requeiram, quando for pertinente, […]
29/11/2022

STF invalida normas de SP, BA e AL sobre ICMS de energia e telecomunicações

O Supremo Tribunal Federal invalidou normas dos estados de São Paulo, da Bahia e de Alagoas que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]
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