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12/07/2023

BA – Placas com finais 9 e 0 tem 10% de desconto no IPVA até 27 e 28 de julho no Estado da Bahia

Além do pagamento com desconto para estas placas, confira os demais vencimentos que ocorrem ao longo deste mês. Proprietários de automóveis com placas de final 9 […]
12/07/2023

ES – Novo Sistema do ITCMD já está disponível para contribuintes do Espírito Santo

O novo Sistema de Declaração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) já está disponível para todo o Estado, […]
11/07/2023

Incompetência do SENAI para lançar crédito tributário

É comum o lançamento de suposto crédito tributário pelo Senai, com base no artigo 10 do Decreto n° 40.466/67, previsto no artigo 6° do Decreto-Lei n° […]
11/07/2023

Novo estudo da CVM debate a dispensa de obrigatoriedade do conselho fiscal em companhias de pequeno e médio porte

Estudo avalia a prerrogativa estabelecida no Marco Legal das Start-ups, que visou a redução de custos de observância A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou nesta […]
11/07/2023

Relator do Carf incluiu artigo que permite renegociação de dívidas e pode render R$ 34 bi ao governo

Pela proposta, aprovada pela Câmara, devedores inscritos na dívida poderão ganhar um desconto de até 65% e parcelar o pagamento em até 120 meses Para aumentar […]
11/07/2023

Reforma tributária: confira como vai funcionar o imposto progressivo sobre herança

Na última sexta-feira (7), foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que pode elevar a cobrança de […]
11/07/2023

Receita Federal avisa contribuintes sobre oportunidade de regularizar obras

Foram emitidas 13.278 cartas com Aviso para Regularização de Obra A Receita Federal acaba de enviar 13.278 cartas avisando contribuintes de todo o País sobre oportunidade […]
11/07/2023

Aplicativo de restituição de tributos do Simples Nacional facilita devolução de valores aos contribuintes

Sistema online permite solicitar restituição de impostos pagos a mais ou indevidamente. Um novo recurso tecnológico, o aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição”, está auxiliando microempresas (ME), […]
11/07/2023

CARF permite crédito de Cofins sobre despesa com frete de produtos acabados

Por quatro votos a três, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu ao contribuinte aproveitar créditos […]
11/07/2023

Execuções trabalhistas: Supremo fixa prazo de 24 meses para Congresso criar fundo

Prazo começa a contar a partir da data de publicação do acórdão do julgamento. O Congresso Nacional precisa editar a lei que cria o Fundo de […]
11/07/2023

Texto atual da reforma tributária aumenta o custo fiscal de escritórios de advocacia

Apesar da atuação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a advocacia não foi contemplada no rol de exceções previstas no texto-base da reforma […]
11/07/2023

Boletim destaca repetitivo sobre fixação, em ato normativo, de prazo para pedir seguro-desemprego

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a 106ª edição do Boletim de Precedentes. Um dos destaques é a publicação do acórdão do julgamento do Tema […]
11/07/2023

ES – Novo Sistema do ITCMD já está disponível para contribuintes do Espírito Santo

O novo Sistema de Declaração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) já está disponível para todo o Estado, […]
11/07/2023

MA – Estado disciplina o pagamento do IPVA com cartão de crédito ou débito

A Resolução Administrativa 30 Sefaz, de 26-6-2023, disciplinou, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, o pagamento do imposto sobre a propriedade de […]
11/07/2023

PR – Receita do Paraná oferece parcelamento de ICMS declarado para usuários do Simples Nacional

A Receita Estadual do Paraná anunciou uma nova medida para auxiliar os contribuintes optantes do Simples Nacional a regularizarem suas obrigações fiscais. A partir de agora, […]
11/07/2023

RS – Novo Programa de Autorregularização para o Simples Nacional busca recuperar mais de R$ 25 milhões em ICMS devido

A Receita Estadual acaba de lançar um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional. O valor estimado de ICMS devido é de aproximadamente […]
11/07/2023

Guarulhos/SP – UBER consegue no TJSP afastar cobrança de ISS de Guarulhos

A Uber conseguiu no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastar cobrança de ISS do município de Guarulhos sobre os serviços prestados por motoristas. A […]
10/07/2023

A exclusão do ICMS do crédito de PIS/COFINS no agronegócio

Como é de conhecimento, o atual governo federal editou a Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro do corrente ano, por meio da qual se […]
10/07/2023

Imposto sobre produtos prejudiciais à saúde está previsto na reforma

Lista inclui bebidas, cigarros e alimentos com excesso de sal e açúcar A reforma tributária, aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, prevê a instituição […]
10/07/2023

Por que o IVA é considerado um imposto ‘moderno’?

Confira quais mudanças o imposto pode trazer para o mercado brasileiro. A implementação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, um dos principais pontos da […]
10/07/2023

Sistema de cashback devolverá imposto aos mais pobres

Mecanismo que restitui imposto pago a pessoas de baixa renda é uma das inovações da proposta de reforma aprovada pela Câmara. Dois benefícios foram criados na […]
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