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26/06/2023

Lei incorpora benefícios ao Programa de Regularização Ambiental de imóveis rurais

Publicada em 5 de junho, a Lei nº 14.595 alterou o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e ampliou os prazos de adesão pelos proprietários e possuidores […]
26/06/2023

Benefícios de ICMS: empresas pedem que decisão produza efeitos a partir de abril

Os contribuintes querem que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que validou, em algumas hipóteses, a cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais […]
26/06/2023

CARF mantem contribuição sobre indenização paga a funcionários por cisão de empresa

Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu manter a incidência de contribuição previdenciária sobre […]
26/06/2023

Trabalhista: turmas de TRTs apresentam decisões divergentes sobre acordos coletivos

Dependendo da turma julgadora sobre acordos coletivos, cláusula pode ser aceita ou não. Trabalhadores e empresas podem ter diferentes decisões nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), […]
26/06/2023

Precedente vinculante, retratação no recurso sobrestado e impugnação

Em artigo anterior[1], já havíamos pontuado que no contencioso judicial tributário diversas teses são sedimentadas em recursos especial e extraordinário julgados sob o procedimento de julgamento […]
26/06/2023

ES – Sefaz apreende mais de 120 motocicletas por falta de documentação fiscal e autua revendedoras

Uma operação realizada em 17 municípios do Estado por auditores fiscais da Secretaria da Fazenda (Sefaz), nessas terça-feira (20) e quarta-feira (21), resultou na apreensão de […]
26/06/2023

GO – Parcelas negociadas do ICMS, IPVA e ITCD vencem nesta segunda-feira, 26

Os contribuintes que negociaram dívidas de ICMS, IPVA e ITCD têm até esta segunda-feira, 26/6, para quitar o valor parcelado do débito. Ao todo, são 37,7 […]
26/06/2023

MA – Arquivos da DIEF e da EFD de Maio / 2023 podem ser entregues até hoje

Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de maio de 2023 fica determinado […]
26/06/2023

PI – Sefaz disponibiliza formulários para uso dos contribuintes

Com a edição do novo Regulamento do ICMS, veiculado através do Decreto nº 21.866, de 06 de março de 2023, os modelos de documentos para solicitações […]
26/06/2023

PR – Mais de R$ 108 milhões podem ser resgatados por 1,3 milhão de contribuintes do Nota Paraná

Um levantamento mais recente da Secretaria estadual da Fazenda mostra que R$ 108,3 milhões podem ser resgatados do Nota Paraná por contribuintes com saldo superior a […]
26/06/2023

RJ – Microempreendedores Individuais do Rio de Janeiro poderão ter inscrição estadual a partir de 1º de agosto

Medida vai ampliar as oportunidades de negócios para os empresários fluminenses Vem aí uma grande revolução para quem é Microempreendedor Individual (MEI) no Estado do Rio […]
22/06/2023

Competência da Receita para auditar demonstrações de controladas no exterior

A legislação brasileira de tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior gera diversas controvérsias e desafios, tanto para os contribuintes quanto para as autoridades […]
22/06/2023

Indedutibilidade soa Royalties pagos a sócios se aplica a pessoas físicas e jurídicas

Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança do Imposto de Renda Pessoa […]
22/06/2023

Haddad fala em criação de fundo para garantir a aprovação da reforma tributária

Para o ministro da Fazenda, a ideia do fundo “se paga” com o tempo em razão do crescimento econômico que viria com as mudanças no sistema […]
22/06/2023

Senado aprova o novo marco fiscal e devolve o texto à Câmara

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o novo marco de regras fiscais para o governo federal (PLP 93/2023). O texto-base foi a votação nominal […]
22/06/2023

Varejista não tem de pagar PIS e Cofins sobre valor de descontos concedidos por fornecedores

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de […]
22/06/2023

Declaração pré-preenchida: reforma tributária prevê documento similar ao do IRPF para empresas

Alteração entrará em operação depois da LC que regulará o novo sistema tributário. As empresas, após a aprovação da reforma tributária, passarão a receber uma espécie […]
22/06/2023

eSocial: Federação das Indústrias pede adiamento dos novos preenchimentos para janeiro de 2024

Caso prorrogação não seja possível, federação pede suspensão até janeiro de eventuais penalidades às empresas que não lançarem os dados referentes aos processos trabalhistas dos empregados. […]
22/06/2023

Dilema da reclamação faz STJ abrir mão do controle das teses vinculantes que fixa

Na busca por se estabelecer na função que a Constituição Federal de 1988 lhe reservou, de corte de uniformização da interpretação do Direito Federal, o Superior […]
22/06/2023

AL – Sefaz disponibiliza plataformas para verificar autenticidade de nota fiscal

Facilidade, segurança e controle são pontos cruciais da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Pensando nisso, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) orienta […]
22/06/2023

MS – Política de incentivos ao GNV apoia a energia limpa e contribui com Estado Carbono Neutro

A política de incentivos ao uso do GNV (gás natural veicular) atende e reflete uma agenda verde, com base no desenvolvimento sustentável, que é uma das […]
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