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24/11/2022

STJ – Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a rescisão […]
24/11/2022

CE – Sefaz-CE lança serviço para facilitar compreensão sobre legislação tributária

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) lança o serviço Consulta Tributária para facilitar o entendimento dos contribuintes sobre a legislação vigente no Estado. Estão disponíveis, […]
24/11/2022

PB – Sefaz-PB lança Sistema de Controle e Acompanhamento de Mercadorias em Trânsito On-line (Cacto)

Pioneiro e inovador no País, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) lançou o Sistema de Controle e Acompanhamento de Mercadorias em Trânsito On-line, batizado de […]
24/11/2022

PR – Operação apreende mercadorias sem notas fiscais regulares no Sul do Paraná

A 5ª Delegacia Regional da Receita Estadual, de Guarapuava, em conjunto com o 27º Batalhão de Polícia Militar de União Vitória, realizou nesta semana operações de […]
24/11/2022

RJ – Sefaz/RJ disciplina procedimentos para recolhimento e escrituração do ICMS sobre Repetro

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz/RJ) publicou, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 21 de novembro […]
24/11/2022

RN – SET-RN passa a fazer a liberação do MEI para compras exclusivamente por plataforma contida no site

A solicitação de desbloqueio da Inscrição Estadual de novos Microempreendedores Individuais (MEI), formalizados em atividades que têm incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de […]
24/11/2022

SP – Sefaz divulga os horários de funcionamento nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) divulgou o calendário de como será o horário de atendimento durante a primeira fase […]
23/11/2022

Receita abre consulta a lote residual de restituição do IR

A Receita Federal libera para consulta, a partir das 10h de hoje (23), o lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de […]
23/11/2022

Receita pública Portaria esclarecendo regras para renegociação de dívidas por meio da transação tributária

Receita Federal publicou no Diário Oficial da União uma Portaria que esclarece pontos do processo de renegociação de dívidas por meio da transação tributária. A Portaria […]
23/11/2022

Fim de desonerações garantiria superávit fiscal em 2023, diz ministro

A retirada das desonerações garantiria a obtenção de superávit primário em 2023, disse ontem (22) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em apresentação pouco antes da […]
23/11/2022

Câmara aprova projeto sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios […]
23/11/2022

Comissão rejeita isenção de IRPJ e CSLL para microempresas com receita menor que R$ 360 mil

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar 131/21, que isenta do Imposto Renda Pessoa […]
23/11/2022

7 em cada 10 trabalhadores ganham até dois salários mínimos, mostra levantamento

Sete em cada dez trabalhadores tinham renda de até dois salários mínimos no 3º trimestre deste ano. O levantamento é da LCA Consultores, com base na […]
23/11/2022

STJ – Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a […]
23/11/2022

Senado aprova indicação de dois ministros para o Superior Tribunal de Justiça

O Plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (22/11) a indicação dos dois novos ministros do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Sérgio Domingues e […]
23/11/2022

AM – TJ julga inconstitucionais atos normativos que tratam de substituição tributária

O Tribunal de Justiça do Amazonas julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade do item 24 do Anexo II da Lei Complementar Estadual […]
23/11/2022

DF – 2ª Turma mantém inconstitucionalidade de norma que criou Procuradoria-Geral do TCDF

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a inconstitucionalidade da Emenda 95/2016 à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que criou a Procuradoria-Geral do […]
23/11/2022

GO – Mais de 23 mil débitos negociados de ICMS, IPV e ITCD vencem sexta-feira, 25

Os contribuintes que negociaram dívidas de ICMS, IPVA e ITCD precisam prestar atenção quanto ao prazo para pagamento da parcela do mês novembro que vence nesta […]
23/11/2022

RJ – Sefaz apresenta diretrizes de regulamentação para marketplaces

Em audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (22/11), a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) apresentou as diretrizes da proposta de regulamentação para os marketplaces. […]
23/11/2022

SC – Projeto que estabelece teto para cobrança do IPVA é admitido pela CCJ

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (22), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 7/2022, de […]
22/11/2022

Nelson Barbosa aponta tendência para unificação de tributos: “É o caminho”

O ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa, que integra o grupo técnico de Economia da transição, declarou nesta segunda-feira (21/11) que a tendência para o próximo governo […]
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