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23/11/2022

Câmara aprova projeto sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios […]
23/11/2022

Comissão rejeita isenção de IRPJ e CSLL para microempresas com receita menor que R$ 360 mil

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar 131/21, que isenta do Imposto Renda Pessoa […]
23/11/2022

7 em cada 10 trabalhadores ganham até dois salários mínimos, mostra levantamento

Sete em cada dez trabalhadores tinham renda de até dois salários mínimos no 3º trimestre deste ano. O levantamento é da LCA Consultores, com base na […]
23/11/2022

STJ – Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a […]
23/11/2022

Senado aprova indicação de dois ministros para o Superior Tribunal de Justiça

O Plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (22/11) a indicação dos dois novos ministros do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Sérgio Domingues e […]
23/11/2022

AM – TJ julga inconstitucionais atos normativos que tratam de substituição tributária

O Tribunal de Justiça do Amazonas julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade do item 24 do Anexo II da Lei Complementar Estadual […]
23/11/2022

DF – 2ª Turma mantém inconstitucionalidade de norma que criou Procuradoria-Geral do TCDF

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a inconstitucionalidade da Emenda 95/2016 à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que criou a Procuradoria-Geral do […]
23/11/2022

GO – Mais de 23 mil débitos negociados de ICMS, IPV e ITCD vencem sexta-feira, 25

Os contribuintes que negociaram dívidas de ICMS, IPVA e ITCD precisam prestar atenção quanto ao prazo para pagamento da parcela do mês novembro que vence nesta […]
23/11/2022

RJ – Sefaz apresenta diretrizes de regulamentação para marketplaces

Em audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (22/11), a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) apresentou as diretrizes da proposta de regulamentação para os marketplaces. […]
23/11/2022

SC – Projeto que estabelece teto para cobrança do IPVA é admitido pela CCJ

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (22), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 7/2022, de […]
22/11/2022

Nelson Barbosa aponta tendência para unificação de tributos: “É o caminho”

O ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa, que integra o grupo técnico de Economia da transição, declarou nesta segunda-feira (21/11) que a tendência para o próximo governo […]
22/11/2022

Câmara estuda restituição a consumidor que comprovar que arcou com tributo indireto

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar (PL) que visa permitir a restituição de tributo indireto ao consumidor que comprovar que […]
22/11/2022

Código de Defesa busca criar ambiente para bom pagador de impostos

Os Estados e Municípios terão uma grande dificuldade pela frente, a fim de adequar suas legislações ao Código de Defesa do Pagador de Impostos, recentemente aprovado […]
22/11/2022

IRPF: contribuintes podem fazer destinação solidária a Fundos de Crianças e Idosos até o final de dezembro

Apesar do prazo da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) já ter acabado em 2022, ainda é possível fazer a destinação solidária de até […]
22/11/2022

Agências do INSS terão horário especial em dias de jogos do Brasil

Nos dias em que a seleção brasileira estiver em campo, as agências do INSS terão horário especial de funcionamento. A depender do horário da partida, as […]
22/11/2022

RAIS 2021: estoque de empregos formais no Brasil foi de 48,7 milhões

A Relação Anual de Informações Sociais visa o acompanhamento e a caracterização do mercado de trabalho formal no País; todos os setores da economia apresentaram variação […]
22/11/2022

Copa do Mundo: Confira o expediente dos tribunais nos jogos do Brasil

A bola já está em campo na Copa do Mundo de 2022. Com o mundial de futebol, e vibrando pela seleção canarinho rumo ao hexa, os […]
22/11/2022

OAB propõe mudança regimental no CNMP em prol de pessoas com prioridade, como gestantes e lactantes

O Conselho Federal da OAB foi admitido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como amicus curiae em proposta de emenda ao Regimento do órgão que […]
22/11/2022

Reunião entre estados e União sobre ICMS dos combustíveis termina sem acordo

Representantes dos estados e da União não chegaram a um acordo na reunião feita nesta segunda-feira (21/11) para discutir o ICMS sobre combustíveis e as formas […]
22/11/2022

MA – Sefaz informa que arquivos da DIEF de outubro/2022 podem ser entregues até o dia 24/11

Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de outubro de 2022 fica determinado […]
22/11/2022

MT – Secretaria de Fazenda disponibiliza novos serviços no atendimento telefônico

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) reestruturou, nesta quinta-feira (17.11), o atendimento telefônico para facilitar e simplificar o acesso às informações fazendárias, […]
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