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18/01/2024

TRF3 concede acesso ao Perse a praça de alimentação de posto sem inscrição no Cadastur

Desembargadores consideraram que exigência do Cadastur foi ‘indevida inovação jurídica’ por restringir direitos do contribuinte A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) […]
18/01/2024

Entidade do MP estuda legalidade de lei que transforma cargos efetivos em comissionados

Lula sancionou conversão de cargos de analistas e de técnicos do MPU em cargos em comissão e funções de confiança A Federação Nacional dos Servidores dos […]
18/01/2024

Para reduzir conta de luz, governo vai rever subsídio no setor elétrico

Secretário de Haddad diz que país tem energia barata, mas fatura alta para a população O governo fará uma revisão geral dos subsídios embutidos nas contas […]
18/01/2024

Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de […]
18/01/2024

Juízes do TRT-1 desligam câmeras em protesto virtual contra corregedor regional

A manifestação ocorreu durante a abertura do XIV Fórum de Gestão Judiciária do TRT-1, para o qual foram convocados magistrados do trabalho da 1ª Região (Rio […]
18/01/2024

Instalação de carregador de carro elétrico em prédio exige aprovação de assembleia

Entre 2022 e 2023, a venda de carros elétricos zero quilômetro no Brasil cresceu mais de 30%, conforme dados da Jato Dynamics. Os novos hábitos de […]
18/01/2024

Crédito de ICMS sobre insumos e a transferência de créditos na forma do Convênio 178/23 e LC 204/23

Por Adolpho Bergamini Desde a criação do ICMS, contribuintes e Fiscos se enfrentam em debates acalorados em torno dos itens utilizados na fabricação de bens que […]
18/01/2024

Tributação e agenda de redução do plástico

Por Jessica Doumit Apenas conjugando esforços com os diversos atores da sociedade poderemos avançar em relação à agenda ambiental, possibilitando um futuro mais inclusivo e sustentável […]
18/01/2024

Appy admite ‘cumulatividade para frente’ para serviços financeiros na reforma

 EC 132/2023 prevê que serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de saúde e loterias sejam uma exceção à regra O governo admite a possibilidade de […]
18/01/2024

Receita anula isenção tributária para líderes religiosos

Decisão vigorava desde julho de 2022 Líderes religiosos, como pastores e ministros, deixarão de ter isenção tributária sobre os salários. A Receita Federal editou ato declaratório […]
18/01/2024

Contribuinte pode fazer defesa oral em processos na Receita Federal

Medida vale para ações da pauta das Turmas Recursais A defesa dos contribuintes nos processos da Receita Federal poderá ser feita por meio de sustentação oral, […]
18/01/2024

Mudança na lei beneficia participante de previdência privada

 A partir de agora, os participantes poderão escolher qual é a tributação mais vantajosa na hora do resgate do benefício. Já está valendo a nova regra […]
18/01/2024

Comissão aprova proposta que prevê aposentadoria por idade para mães

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a aposentadoria por idade de mães […]
18/01/2024

 Fazenda Nacional pede a extinção de 85mil cobranças tributárias

Com a medida, PGFN consegue concentrar esforços nos casos em que poderá ter retorno A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu a desistência em 85 mil […]
18/01/2024

Entidades acionam STF contra isenção para importação de bens de pequeno valor

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolaram nesta quarta-feira (17/1), no Supremo Tribunal Federal, […]
18/01/2024

BA – IPVA na Bahia com 15% de desconto pode ser pago via pix pelo ba.gov.br

 Ao acessar a plataforma, o contribuinte poderá emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para licenciamento integrado, que já vem com o código de barras e […]
18/01/2024

MG – Minas Gerais aumenta limite de isenção de ICMS e IPVA de veículo para pessoa com deficiência

Valor, que passou de R$ 100 mil para R$ 120 mil, entrou em vigor no dia 1º de janeiro O Governo de Minas Gerais, por intermédio […]
18/01/2024

MT – Justiça dá 10 dias para Sefaz divulgar empresas que têm renúncia fiscal

Além de nomes, secretaria tem que divulgar valores que as empresas beneficiadas deixam de pagar ao fisco A Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda) tem um prazo […]
17/01/2024

Reincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.172), adotou a seguinte tese: “A reincidência específica, como único fundamento, só justifica o […]
17/01/2024

Meta é regulamentar reforma tributária neste ano, dizAppy

Comissão e grupos técnicos começam a trabalhar ainda em janeiro e terão prazo de 60 dias, a partir da instalação, para concluir projetos Os anteprojetos de […]
17/01/2024

Limites à compensação de créditos tributários: um caminho inconstitucional

Por Pedro Costa Grobberio Pinheiro Cuidado, o leão está faminto! Na última semana do ano, no apagar das luzes, o governo federal, por meio da Medida […]
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