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09/01/2024

As taxas e o princípio da equivalência no STF: o caso da TFRM-MT

Por Fernando FacuryScaff O STF decidiu em agosto de 2022, por meio das ADIs 4.785, 4.786 e 4.787, que são constitucionais as Taxas de Fiscalização sobre […]
09/01/2024

Pluralidade de regimes de contratação e regime tributário mais favorável

 Por Paulo Henrique Gomiero Dentre as inúmeras discussões relevantes travadas no judiciário em 2023, certamente o embate entre Justiça do Trabalho e Supremo Tribunal Federal merece […]
09/01/2024

Revisão de benefícios fiscais traz primeiro risco de derrota para Lula no Congresso em 2024

Oposição e entidades setoriais pressionam Rodrigo Pacheco a devolver MP que altera regras para desoneração da folha; governo tenta ganhar tempo para negociar e evitar judicialização […]
09/01/2024

Entra em vigor lei que tributa apostas on-line e define regras para a exploração do serviço

A norma regulamenta as apostas de cota fixa, conhecidas como bets, em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da […]
09/01/2024

Entenda o que muda com a nova lei do Carf

Lei reestabelece o voto de qualidade pró-Fisco, mas também formaliza programa de conformidade tributária Publicada no fim de setembro, a Lei 14.689/23, que estabelece o retorno […]
09/01/2024

Governo vai dar desconto de 70% para quem tem dívidas com a União e espera recuperar mais de R$ 24 bi

Abatimento será relacionado à capacidade de pagamento. Pessoas físicas e jurídicas têm até 30 de abril para aderir à renegociação de débitos na Dívida Ativa da […]
09/01/2024

STF terá que julgar quatro pontos da reforma trabalhista

Direito de trabalhadores e flexibilização de sindicatos estão entre as pautas deste ano. A reforma trabalhista voltará a ser pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) em […]
09/01/2024

INSS: aposentados que ganham além do salário mínimo não terão aumento real e sim reposição da inflação

Governo aguarda divulgação do INPC de 2023 para publicar portaria com reajuste dos benefícios previdenciários. Nesta semana, o governo deve anunciar o reajuste dos benefícios do […]
09/01/2024

Patente de modelo de utilidade, por si só, não exclui violação da patente da invenção principal

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a titularidade de modelo de utilidade concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não afasta, […]
09/01/2024

Estados regulamentam não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias

Os estados brasileiros por meio do CONFAZ regulamentaram preliminarmente a não incidência do ICMS nas operações de transferências determinada pela Complementar 87/96, alterada pela Lei 204/23. […]
09/01/2024

GO – Economia disponibiliza nova opção de ferramenta para recolhimento do ICMS Difal EC 87/15

A nova opção disponibilizada pela Secretaria de Economia de Goiás se soma a outras funcionalidades disponíveis no Portal Nacional da Difal, sendo esta também parte integrante […]
09/01/2024

MA – SEFAZ prorroga até 04/03 o recadastramento obrigatório de produtores rurais com área superior a mil hectares

A prorrogação foi fixada pela Portaria 01/2024. A Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Portaria 01/2024, prorrogou, excepcionalmente, até o dia 04 de março […]
09/01/2024

PB – Governo da Paraíba isenta complementação de ICMS de mercadorias de empresas em estoque

O governador João Azevêdo, atendendo ao pleito de contribuintes paraibanos, assinou decreto isentando as empresas da Paraíba de complementar a nova alíquota do ICMS do Estado […]
09/01/2024

PE – Governo prorroga o Dívida Zero para o final de fevereiro de 2024

Uma boa notícia para começar o ano de 2024. Os contribuintes que não conseguiram resolver suas pendências referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]
09/01/2024

São Paulo/SP – Prefeitura de SP lança sistema para autorregularização de débitos de ISS

Sistema de Autorregularização de Contribuintes (SAREC) tem como objetivo tornar o cumprimento das obrigações tributárias na cidade mais simples. A Secretaria Municipal da Fazenda de São […]
08/01/2024

Tentativa de revogar o Perse é ilegal e inconstitucional

Por Guilherme Chambarelli Os tributaristas de plantão foram pegos de surpresa no último dia útil do ano de 2023, 29 de dezembro, com a publicação da […]
08/01/2024

Portaria do MF regulamenta limites mensais de compensações de créditos

De acordo com a Portaria Normativa MF n. 4, de 5 de janeiro de 2024, os limites mensais para compensações decorrentes de decisão judicial transitada serão […]
08/01/2024

Carf permite deduzir da Cofins descontos a devedor

Decisão da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção é a primeira nesse sentido de que se tem conhecimento O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais […]
08/01/2024

Lei da Subvenção: transformações nos incentivos fiscais e na arrecadação federal

Entenda como a Medida Provisória 1.185 influencia os incentivos fiscais e contribui para o aumento da arrecadação federal. Na última quarta-feira de dezembro (27), o Senado […]
08/01/2024

Sancionada lei que isenta de ICMS a transferência de produtos entre depósitos de uma mesma empresa

Texto veda a incidência do imposto nos casos de trânsito de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com […]
08/01/2024

Reoneração da folha traz insegurança e é inconstitucional, diz FecomercioSP

Segundo a associação, a medida, além de gerar insegurança jurídica e custos para as empresas, é inconstitucional A FecomercioSP, entidade que representa os setores de comércio, […]
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