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28/02/2023
O Projeto de Lei 512/23, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), cria um programa de renegociação de dívidas tributárias com a União para contribuintes, em especial empresas, […]
28/02/2023
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um benefício trabalhista que garante ao empregado o depósito mensal de um percentual sobre o salário […]
28/02/2023
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda a dispensa da […]
28/02/2023
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou nesta terça-feira (28/2) a 8ª Edição da Agenda Jurídica da Indústria, compilado com as ações de interesse da indústria […]
28/02/2023
O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo Fisco […]
28/02/2023
Em cinco anos de atuação, o Cooperação Fiscal já ajudou a solucionar quase 400 mil irregularidades de empresas capixabas. O programa contempla 100% dos contribuintes e […]
28/02/2023
As opções de Santa Catarina em relação ao novo marco legal das chamadas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) estiveram em pauta durante o Diálogo com […]
28/02/2023
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo não pode […]
28/02/2023
O governador Tarcísio de Freitas assinou, nesta segunda-feira (27), decretos que reduzem a carga tributária de vários segmentos do setor produtivo paulista até 31 de dezembro […]
27/02/2023
“Caso a decisão viesse a produzir efeitos apenas para o futuro, União seria obrigada a devolver bilhões em tributos efetivamente devidos”, diz nota pública Diante de […]
27/02/2023
Receita Federal divulgou nesta segunda-feira as regras do IR 2023, cujo prazo de entrega vai de 15 de março até 31 de maio deste ano. Programa […]
27/02/2023
No próximo mês, os consumidores poderão renegociar suas dívidas com os bancos através do Mutirão de Negociação e Orientação Financeira, promovido pela Federação Brasileira de Bancos […]
27/02/2023
Recentemente, a Receita Federal encaminhou aos contribuintes, via caixa postal do e-CAC, mensagem eletrônica informando sobre a necessidade de transmitir eventuais Declarações de Débitos e Créditos […]
27/02/2023
Foi publicado, hoje (27/02), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A chamada “norma de dosimetria” foi […]
27/02/2023
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a fábrica de pneus Pirelli a pagar a um colaborador a mesma bonificação concedida aos empregados […]
27/02/2023
Diferente do que aconteceu nos últimos anos em decorrência da pandemia de Covid-19 e o enfraquecimento da economia do país, o Instituto Nacional do Seguro Social […]
27/02/2023
STJ digitaliza cadastro de conta única para bloqueio de valores O Superior Tribunal de Justiça regulamentou o procedimento de cadastro de conta única para bloqueio de […]
27/02/2023
A decisão unânime foi tomada em recurso com repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida […]
27/02/2023
Com três representantes no grupo de trabalho da reforma tributária (de um total de 12) criado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a bancada do […]
27/02/2023
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da […]
27/02/2023
Os contribuintes têm até esta terça-feira, 28, para negociar dívidas em atraso com o Governo de Mato Grosso, com descontos de até 95% nos juros e […]
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