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06/05/2022

MG – Decreto altera limite de valor da NFC-e em que é obrigatória a identificação do consumidor

Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (7/4) o Decreto 48.398, que aumenta de R$ 3.000 para R$ 10.000 o limite de valor da Nota Fiscal […]
06/05/2022

PR – Justiça manda Sefaz-PR trocar índice utilizado nas importações de diesel

Por constatar violação à previsibilidade, à confiança e à lealdade, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, em liminar, proibiu a Receita estadual de usar […]
06/05/2022

RS – Programa de autorregularização busca recuperar R$ 9,4 milhões em ICMS devido no setor de supermercados e padarias

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual, por meio da […]
05/05/2022

MPEs devem se atentar para as condições de rompimento automático do RELP

A Instrução Normativa n° 2.078/2022, que regulamenta o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), foi publicada no último dia […]
05/05/2022

Receita amplia isenção de ir sobre imóvel

A Receita Federal ampliou as possibilidades de isenção de Imposto de Renda (IRPF) sobre ganho de capital com venda de imóvel. Agora, os recursos obtidos com […]
05/05/2022

MP possibilita saque de FGTS por mulheres para custear qualificação

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), assinou nesta quarta-feira (4) uma Medida Provisória (MP) que prevê a possibilidade das mulheres sacarem o Fundo de Garantia […]
05/05/2022

CCJ do Senado aprova limites para busca e apreensão em escritórios de advocacia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4/5) o projeto de lei que limita e estabelece critérios para busca e […]
05/05/2022

STJ: ex-sócio responde por dívida de empresa fechada irregularmente

O colegiado da 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial (REsp 1877340/RS) e manteve, por unanimidade, a decisão do […]
05/05/2022

AL – Assistente virtual realiza agendamento para resgatar mercadorias retidas em Fiscalização de Operações de trânsito

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) está disponibilizando, através da atendente virtual “Nise”, um novo serviço para aqueles que desejam retirar as mercadorias […]
05/05/2022

CE – Sefaz-CE informa sobre as empresas participantes do Contribuinte Pai d’Égua

Você já conhece as empresas que fazem parte do Contribuinte Pai d’Égua? A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) divulgou, nesta quarta-feira (04/05), a lista dos […]
05/05/2022

PB – Número de denúncias espontâneas contra ilícitos tributários quadruplica via Portal Sefaz-PB

O número de denúncias dos cidadãos paraibanos contra ilícitos tributários, via portal da Sefaz-PB, quadruplicou em 2021 em comparação ao ano de 2020. Dados consolidados pela […]
05/05/2022

RS – Governo do Estado sanciona opção por simplificação do ICMS

O projeto de lei 281/2020, de autoria do deputado Giuseppe Riesgo (NOVO) foi sancionado pelo governador do RS, Ranolfo Vieira Júnior. Aprovada por unanimidade pela Assembleia […]
04/05/2022

Receita Federal alerta sobre novo golpe de restituição do Imposto de Renda 2022

A Receita Federal está alertando os contribuintes para ter muito cuidado com as correspondências recebidas por e-mail. Os golpistas estão utilizando desta vez informações a respeito […]
04/05/2022

Transação tributária: contribuintes podem negociar débitos até 29 de julho

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) espera negociar R$ 150 bilhões em contencioso, processo alvo de contestação judicial ou administrativo, nos próximos três meses. A […]
04/05/2022

CCJ aprova prorrogação de benefício para navegação de carga no Norte e no Nordeste

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) proposta que prorroga de 8 de janeiro de […]
04/05/2022

Guedes tem 10 dias para explicar corte no IPI; bancada da ZFM pede derrubada

A Procuradoria-Geral Eleitoral do Brasil deu um prazo de até 10 dias para o Ministério da Economia se pronunciar sobre a redução do Imposto sobre Produtos […]
04/05/2022

Ministério do Trabalho e Previdência lança Programa Trabalho Sustentável

O Ministério do Trabalho e Previdência lançará, na próxima quinta-feira (5), o Programa Trabalho Sustentável: promovendo a conduta empresarial responsável e o trabalho decente. Trata-se de […]
04/05/2022

Sindicatos e Justiça do Trabalho defendem revogação da reforma trabalhista; indústria rebate

Sindicatos de trabalhadores, juízes e procuradores do Trabalho defenderam a revogação da reforma trabalhista de 2017, em comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados sobre […]
04/05/2022

CCJ da Câmara aprova projeto que veda hipótese de redução de honorários

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3/5) o texto do Projeto do Lei 2365/19, que proíbe a redução equitativa […]
04/05/2022

STJ fixa cinco teses sobre creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao […]
04/05/2022

BA – Emissão do CRLV requer pagamento do IPVA, do licenciamento e de multas

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-Ba) alertam os contribuintes que para obtenção do licenciamento completo dos […]
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