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23/05/2023

Projeto de lei estabelece marco temporal para revisão de casos já julgados em questão tributária

O Projeto de Lei 508/23, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), limita os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a chamada “quebra da […]
23/05/2023

Demissão sem justa causa: Gilmar Mendes vota para manter regras atuais

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na sexta-feira (19) o julgamento de uma ação que pode alterar as regras para demissão sem justa causa no país. […]
23/05/2023

Desoneração da folha de pagamentos pode ser votada nesta terça feira (23/5)

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou nesta segunda-feira (22/5) parecer ao PL 334/23, que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores […]
23/05/2023

Falecimento do segurado: INSS altera norma para poder responsabilizar bancos em pagamento indevidos

Na última sexta-feira (19), foi publicada uma instrução normativa (IN) pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prevendo que instituições financeiras sejam responsabilizadas pelo pagamento indevido […]
23/05/2023

STJ – Repetitivo vai definir se sentença trabalhista e anotações na CTPS são provas para registro de tempo de serviço

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.056.866 e 1.938.265, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o […]
23/05/2023

BA – Operação Fisco Presente torna inaptos 2.650 contribuintes irregulares

Uma nova abordagem adotada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba) vem impulsionando a eficiência da fiscalização do trânsito de mercadorias na Bahia. Focada em empresas pré-selecionadas após […]
23/05/2023

MA – Arquivos da DIEF de Abril/2023 podem ser entregues até o dia 24/05

Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de abril de 2023 fica determinado […]
23/05/2023

PI – Sefaz recupera R$ 25,5 milhões de créditos do ICMS usando Inteligência Artificial

A Secretaria da Fazenda do Piauí, por meio da Unidade de Fiscalização de Empresas (UNIFIS), está usando a inteligência artificial (AI) para combater a sonegação fiscal, […]
22/05/2023

Passando a alíquota do IBS a limpo

Estamos em meio a uma ampla discussão envolvendo a possível reforma na tributação sobre o consumo, capitaneada, sobretudo, pelas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº […]
22/05/2023

Novas regras para a tributação de investimentos no exterior

Dentre outras novidades, a Medida Provisória 1.171/23 realizou enfim a tão esperada alteração do limite de isenção da tabela mensal do imposto de renda das pessoas […]
22/05/2023

STF analisará natureza jurídica da contribuição ao Senar a partir de 26 de maio

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a julgar nesta sexta-feira (26/5) um recurso envolvendo a contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem (Senar) devida por produtor […]
22/05/2023

Projeto do Sebrae vai incentivar geração de renda no Nordeste

Atividades começam neste domingo no Rio Grande do Norte O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) iniciou neste domingo (21) o projeto […]
22/05/2023

Receita Federal deflagra operação para combater esquema bilionário de notas fiscais falsas em vários estados do país

Transações com ouro, metais e sucatas, lavagem de dinheiro e sonegação de impostos levam à fraude de R$ 4 bilhões. A Receita Federal do Brasil (RFB) […]
22/05/2023

Microempresários terão mais 2 anos para pagar o Pronampe

Pequeno empreendedor ganha mais tempo para acertar empréstimos adquiridos por meio do Pronampe. Mudança vale também para contratações feitas em 2021. Programa é destinado para empresas […]
22/05/2023

Folha de pagamento: fim da desoneração aumenta o risco de demissões

Objetivo é levar a discussão da desoneração da folha de pagamento para a reforma tributária. A não prorrogação da desoneração da folha de pagamento, que termina […]
22/05/2023

Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários a partir de maio/2023

Foi publicada no dia 08/05/2023 a Portaria Interministerial MPS/MF nº 27, de 04/05/2023, do Ministério da Previdência Social e do Ministério da Fazenda, que atualiza a […]
22/05/2023

Prazo prescricional começa a partir do trânsito em julgado de ação rescisória, diz STJ

Na prática, o entendimento é favorável ao contribuinte, que ganhou mais prazo para pedir os créditos de IPI Em julgamento unânime sobre contagem de prazo prescricional […]
22/05/2023

Informativo destaca avaliação de imóvel penhorado e divisão de custos em construção de muro comum

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 774 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta […]
22/05/2023

GO – Receita discute melhores práticas para atender aos contribuintes do ITCD

Auditores fiscais de todas as Delegacias Regionais de Fiscalização (DRF) de Goiás participaram terça-feira, 16/5, na sede Secretaria da Economia, em Goiânia, de reunião para discutir […]
22/05/2023

MA – Novas regras limitam a utilização da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Resolução Administrativa 040/2021, instituiu regras de controle de acesso e limitações de uso no aplicativo que […]
22/05/2023

SP – Sefaz-SP simplifica emissão de notas fiscais para MEIs e produtores rurais

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) disponibiliza ao Microempreendedor Individual do Simples Nacional (SN-MEI) e ao Produtor Rural o sistema […]
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