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03/01/2022

Receita emitirá certidões negativas somente pela internet

A Receita Federal definiu que as certidões negativas de débitos e positivas com efeitos de negativa de débitos deverão ser emitidas exclusivamente pela internet. A medida […]
03/01/2022

Novo Marco Legal do Câmbio é sancionado

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) a lei que cria o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio. A Lei 14.286/21 permite […]
03/01/2022

Presidente da República veta projeto que anulava multa por atraso na entrega de guia do FGTS

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou na íntegra projeto de lei que liberava empresas de multas por atraso na entrega à Receita Federal da Guia […]
03/01/2022

Trabalhadores passam a receber salário mínimo de R$ 1,2 mil a partir de 1° de janeiro

O valor do salário mínimo em 2022 será de R$ 1.212,00. A Medida Provisória que estabelece o novo valor foi assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro e […]
03/01/2022

BA – Estado antecipa R$ 247,2 milhões aos 417 municípios baianos e prorroga ICMS

Os 417 municípios baianos receberam, nesta quinta-feira (30), um reforço no caixa para fechamento das contas, com a antecipação pelo Governo do Estado de R$ 247,2 […]
03/01/2022

CE – Com novas regras de descontos, Sefaz divulga tabela do IPVA 2022

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) divulgou, nesta terça-feira (28), as alíquotas e o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores […]
03/01/2022

DF – Redução de impostos no DF a partir de 2022

O governador Ibaneis Rocha sancionou mais medidas do Pró-Economia II que beneficiarão empresas e cidadãos brasilenses. Além da sanção do Refis 2021, publicada em edição extra […]
03/01/2022

RS – Redução da alíquota do ICMS deve deixar gasolina até R$ 0,44 mais barata no RS, diz governo

Desde 2015, alíquotas estavam majoradas por lei. A partir deste sábado (1º), o imposto volta ao patamar anterior, quando a alta da alíquota entrou em vigor […]
03/01/2022

SP – Mais de 8 mil contribuintes têm inscrição estadual cassada por inatividade presumida

A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 8.141 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As […]
23/12/2021

Contribuinte pode consultar hoje lote residual de restituição do IR

Cerca de 175 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 285 milhões de restituição na próxima […]
16/12/2021

Incorporação em regime de empreitada permite opção pelo RET, decide Carf

Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que incorporação imobiliária por regime de empreitada […]
16/12/2021

MEI poderá ter limite de faturamento anual ampliado para R$ 138 mil

O limite de faturamento anual para o microempreendedor individual (MEI) pode ser ampliado dos atuais R$ 81 mil para R$ 138,6 mil por ano. A proposta […]
16/12/2021

Começou a quarta fase do open banking

A quarta fase do open banking entrou em operação e deve ocorrer de forma escalonada até 25 de março de 2022. A partir desta etapa, as […]
13/12/2021

Processos de consulta sobre interpretação da legislação e classificação fiscal passam a ser abertos pelo próprio consulente

A Receita Federal disponibilizou, na quinta-feira (9/12), três novos tipos de processos digitais, que podem ser abertos pelo próprio usuário no e-CAC. O projeto Consulta Eletrônica […]
10/12/2021

Receita prorroga prazo de dispensa de autenticação documental

A Instrução Normativa RFB nº 2.056, de 7 de dezembro de 2021, suspendeu, até 30 de junho de 2022, a necessidade de apresentar documentos originais ou […]
09/12/2021

Comissão aprova extensão temporária de validade de certidão negativa de débito tributário de microempresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o prazo de validade das certidões negativas […]
06/12/2021

Banco Central do Brasil prepara moeda virtual para lançar em 2022

Programar uma geladeira inteligente para comprar sozinha os produtos que estão faltando ou ter os itens cobrados automaticamente quando são colocados no carrinho do supermercado sem […]
02/12/2021

CCJ aprova projeto que estabelece regras para concessão de gratuidade da Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras para a concessão do pedido de gratuidade da […]
01/12/2021

Receita divulga alterações no acesso ao ambiente do e-CAC visando maior estabilidade do sistema

A partir de 06 de dezembro de 2021, durante o período das 8:00 às 18:00, os sistemas da Receita Federal hospedados no e-CAC permitirão apenas o […]
30/11/2021

Receita paga hoje restituições de lote residual do IRPF de novembro

A Receita Federal paga nesta terça-feira (30) as restituições do lote residual de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do mês de novembro […]
30/11/2021

Primeira parcela do décimo terceiro deve ser paga até hoje (30)

Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a primeira parcela paga até hoje (30). A partir de amanhã (1º), o empregado […]
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