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28/03/2023

ES – Atividade de Coworking passa a ser regulamentada no Espírito Santo

O ramo de prestação de serviços de escritórios compartilhados, amplamente conhecido como Coworking, passou a ser regulamentado, por meio do Decreto nº 5338-R, de 15 de […]
28/03/2023

MG – Governo de Minas Gerais implementa pagamento do IPVA via PIX

Medida amplia o leque de opções para proprietários de veículos e reduz custos para o Estado A partir da próxima terça-feira, 28-3, o IPVA poderá ser […]
28/03/2023

RS – Opção de pagamento antecipado do IPVA no Rio Grande do Sul termina em março

Motoristas que quitarem o tributo veicular até o final deste mês garantem descontos de até 22,4% Os motoristas gaúchos têm até o final de março para […]
28/03/2023

SP – O ressarcimento do ICMS acumulado no estado de São Paulo

Ressarcimento é possível através de processo administrativo junto a Secretaria Estadual da Fazenda. O ressarcimento financeiro do saldo credor de ICMS acumulado, no Estado de São […]
27/03/2023

Fim da obrigatoriedade de declarar ações no IR exige atenção

Quem se enquadra em outros critérios precisa continuar declarando A Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2023 trouxe uma novidade para um dos […]
27/03/2023

Projeto de Lei proíbe cobrança de tributos sobre comissões pagas a aplicativos de entrega

Segundo a proposta, com a cobrança os produtos comprados via aplicativo são tributados duas vezes. O Projeto de Lei Complementar 43/23, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), […]
27/03/2023

Fazenda já respondeu a dúvidas de Lula sobre novo marco fiscal

A área técnica do Ministério da Fazenda já respondeu às dúvidas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre as novas regras fiscais que substituirão o […]
27/03/2023

Projeto isenta do Simples Nacional, por cinco anos, microempresas com receita anual de até R$ 96 mil

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23 isenta, por cinco anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples […]
27/03/2023

Carf fixa novo entendimento sobre penhora de bens de sócios por infração fiscal

Das três Turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), duas apresentaram entendimento favorável aos sócios de empresas. Para os conselheiros, os profissionais […]
27/03/2023

Governo estuda tributação das empresas chinesas do e-commerce

Ministério da Fazenda informou que “tema está sendo tratado”, mas não está definido o instrumento legal para tratar os produtos das chinesas Em meio às críticas […]
27/03/2023

Fiscais pedem clareza nas regras para créditos tributários

Reforma tributária deve prever que consumidores de materiais e serviços recebam créditos de impostos pagos por fornecedores para evitar dupla tributação O presidente da Associação Nacional […]
27/03/2023

Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas […]
27/03/2023

A visão do STJ sobre a teoria de imprevisão nas relações contratuais

A teoria da imprevisão diz respeito à possibilidade de ocorrência de fatos novos que não podiam ser previstos pelas partes nem podem ser imputados a elas, […]
27/03/2023

CNJ lança manual com diretrizes para digitalização de documentos do Judiciário

Com o objetivo de qualificar a digitalização dos documentos e facilitar a compreensão dos trabalhadores da Justiça em relação à Resolução 469/2022, o Conselho Nacional de […]
27/03/2023

Tribunal de Ética da OAB-SP implanta sistema de processos eletrônicos

O Tribunal de Ética e Disciplina da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil iniciou as operações de processos eletrônicos e do Sistema […]
27/03/2023

MG – Regional da Fazenda em Governador Valadares deflagra operação contra sonegação de ICMS

Empresas do ramo varejista são investigadas por compra e venda de mercadorias sem nota fiscal Três empresas do ramo varejista de vestuário e variedades são alvos, […]
27/03/2023

PA – Pará tem alíquota modal do ICMS de 19%

Desde o dia 16, está em vigor no Pará a alíquota modal do ICMS de 19%, de acordo com a lei nº 9.755/2022. O estado é […]
27/03/2023

PB – Prazo para requerer desconto de 50% no ITCD na Paraíba é provisório

O cidadão paraibano ganhou uma série de benefícios com a nova lei do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) […]
27/03/2023

PR – Estado lança novo sistema para pagamentos de requisições de pequeno valor

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) lançou nesta semana o novo Sistema de Pagamento de Requisições de Pequeno Valor (PRPV). As RPVs são as ordens de pagamento […]
27/03/2023

SP – Cidadãos podem realizar serviços da Sefaz-SP remotamente por meio do SIPET

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) dispõe de um sistema online para atendimento ao público. Por meio do Sistema de […]
24/03/2023

Receita abre hoje consulta a lote residual de restituição do IRPF

Serão contemplados 94.864 contribuintes que caíram na malha fina A Receita Federal abre nesta sexta-feira (24), a partir das 10h, a consulta ao lote residual de […]
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