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29/03/2023

Multa por fraudes e omissões no Brasil é a mais alta do mundo

Além de aplicar a maior multa, Brasil é o único país que considera a intenção do contribuinte para aplicar a penalidade. O Brasil está entre os […]
29/03/2023

Prazo para aderir ao Litígio Zero termina nesta sexta-feira (31)

Descontos do Litígio Zero podem chegar a até 100%; confira as regras. As empresas têm até essa sexta-feira (31) para aderir ao Programa de Redução de […]
29/03/2023

Carf afasta incidência de contribuição previdenciária sobre hiringbonus

No entendimento dos conselheiros, o pagamento do hiringbonus não se caracterizou como remuneração Com placar de seis votos a dois, a 2ª Turma da Câmara Superior […]
29/03/2023

AGU apresenta manifestação contrária à suspensão das pautas do Carf

Para a AGU, MP 1160/23 atendeu rigorosamente aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação contrária ao pedido do Conselho […]
29/03/2023

Com maior juro do mundo, Brasil teve maior queda da inflação

O Banco Central foi uma das primeiras autoridades monetárias do mundo que se adiantou ao esforço de desinflação O Brasil tem a maior taxa básica de […]
29/03/2023

Conselho Nacional de Previdência Social define em 1,97% o teto de juros do consignado para beneficiários do INSS

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) definiu em reunião nesta terça-feira (28), em Brasília (DF), os novos tetos de juros dos consignados para beneficiários do […]
29/03/2023

Projeto cria licença remunerada para trabalhadoras vítimas de violência doméstica

Segundo o Ipea, a violência entre mulheres que trabalham é duas vezes maior do que entre as que não estão empregadas. O Projeto de Lei 950/23 […]
29/03/2023

STJ – Ministros do STJ e representantes da PGF debatem evolução de acordo de cooperação

Em reunião realizada na última terça-feira (21), os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que compõem a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas […]
29/03/2023

ES – Adesão ao Refis 2023 no Espírito Santo já começou

As empresas com dívidas de ICMS no Espírito Santo já podem solicitar entrada no novo Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis 2023). A Lei 11.785/2023 […]
29/03/2023

MA – Encerra na sexta-feira (31) prazo para aproveitar redução de multas e juros em débitos do ICMS

As reduções de multas e juros vão de 55% a 90%. Contribuintes do ICMS com débitos junto à Secretaria de Estado da Fazenda têm até o […]
29/03/2023

MT – Sefaz simplifica credenciamento de empresas atacadistas como substituto tributário

Objetivo é facilitar os procedimentos fiscais e tributários. além de reduzir a burocracia para o contribuinte mato-grossense A Secretaria de Fazenda (Sefaz) tem adotado medidas que […]
29/03/2023

RJ – Empresas alertadas pela Sefaz-RJ têm até o dia 31 deste mês para normalizar pendências tributárias

As cerca de 7.300 empresas alertadas pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) no mais recente lote de notificações para regularização de pendências tributárias têm até […]
29/03/2023

RS – Receita Estadual alerta os “Atacarejos” para a obrigatoriedade de incluir o CPF do cliente na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

Todos os contribuintes gaúchos que promovem operações de venda tanto no atacado quanto no varejo devem observar a obrigatoriedade de inclusão do CPF na NFC-e A […]
29/03/2023

Recife/PE – Prefeitura do Recife vai desabilitar emissão de nota fiscal a partir do dia 3 de abril

A partir de abril, todos os MEIs prestadores de serviço passarão a emitir nota fiscal diretamente na plataforma Nota Fiscal de Serviço Nacional ou pelo aplicativo […]
28/03/2023

STJ – Primeira Seção vai definir se revogação da opção pela CPRB fere direito do contribuinte

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.901.638 e 1.902.610, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o […]
28/03/2023

Tebet descarta discussão sobre mudança na meta da inflação em 2023

Uma possível mudança na meta de inflação para este ano não está em discussão pelo governo, disse nesta segunda-feira (27) a ministra do Planejamento e Orçamento, […]
28/03/2023

Banco Mundial alerta para ‘década perdida’ no crescimento global se não houver mudanças ousadas

Fracasso em reverter a esperada desaceleração generalizada no crescimento potencial do Produto Interno Bruto (PIB) terá profundas implicações para a capacidade do mundo de enfrentar a […]
28/03/2023

Reforma Tributária: FENACON defende simplificação e participação efetiva do setor de serviços nas discussões

O Sistema FENACON SESCAP|SESCON, entidade que representa 63 categorias econômicas, divulga posicionamento por uma reforma tributária que proporcione simplificação, desburocratização do sistema tributário e a efetiva […]
28/03/2023

CND: nova decisão sobre emissão deve impactar cerca de 854 mil empresas

Matriz e filial devem estar sem pendências fiscais para emitirem CND. Cerca de 884 mil empresas filiais do Brasil devem ser impactadas com a decisão da […]
28/03/2023

Horas extras: entenda o novo cálculo para pagamento após mudança aprovada pelo TST

TST decidiu que as horas extras devem entrar no cálculo de benefícios; veja como calcular. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras […]
28/03/2023

Decisões judiciais aumentam ITCMD de imóvel rural recebido em herança

Os contribuintes têm perdido uma discussão judicial sobre o pagamento do ITCMD quando a herança ou a doação é um imóvel rural. Ao menos quatro tribunais […]
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