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10/03/2023

Em caso envolvendo franquia do McDonald’s, Carf mantém limite para dedução de royalties

A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf manteve a autuação para a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre […]
10/03/2023

Pequenos negócios têm oportunidade para renegociar dívidas ativas da União com descontos

Os donos de pequenos negócios, inclusive microempreendedores individuais (MEI), com dívidas ativas com a União, podem renegociar os débitos por meio de uma das cinco opções […]
10/03/2023

Multa no caso de compensação não homologada – Tema no. 736 no STF

Nesta sexta-feira (10/3), será retomado no Supremo Tribunal Federal o julgamento da ADI 4.905 e do RE 796.939, Tema n° 736 da repercussão geral, que tratam […]
10/03/2023

Trabalho híbrido: líderes confiam menos na eficácia deste modelo de trabalho

Pesquisa aponta que líderes e liderados discordam quando o assunto são os motivos que levam à falta de engajamento. O modelo do trabalho híbrido vem se […]
10/03/2023

STF derruba leis estaduais sobre ingresso, antiguidade e permutas na magistratura

O Supremo Tribunal Federal derrubou leis de Acre, Espírito Santo, Minas Gerais e Rio Grande do Norte que fixavam critérios para o ingresso na carreira de […]
10/03/2023

O ICMS do agronegócio e do comércio exterior brasileiro

A primeira delas é a característica da “não cumulatividade”, o qual permite deduzir do imposto a ser pago o valor já pago anteriormente na operação de […]
10/03/2023

CE – Conat padroniza resoluções do Conselho de Recursos Tributários

O Contencioso Administrativo Tributário (Conat), por meio do Conselho de Recursos Tributários (CRT), aprovou, na semana passada (3/3), em sessão plenária, por unanimidade, um modelo de […]
10/03/2023

GO – Calendário de março do IPVA inicia na segunda-feira

A Secretaria da Economia informa que aos proprietários de veículos que começa nesta segunda-feira (13/03) o pagamento da terceira parcela do Imposto sobre a Propriedade de […]
10/03/2023

RN – Prazo para pagamento do 1º vencimento do IPVA 2023 no RN termina nesta sexta-feira (10)

Encerra nesta sexta-feira (10) o prazo para os proprietários de veículos, cujas placas têm terminação 1 ou 2, aproveitarem para pagar o Imposto sobre Propriedade de […]
10/03/2023

SC – Fazenda de Santa Catarina flagra infrações à legislação tributária no transporte de mercadorias

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) identificou 55 infrações à legislação tributária durante fiscalização nos postos da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Rio do Sul […]
09/03/2023

Receita Federal libera nesta quinta (9) programa gerador do IR 2023

Com uma semana de antecedência em relação ao previsto, a Receita Federal libera nesta quinta-feira (9) o programa gerador da declaração deste ano (ano-base 2022). Originalmente, […]
09/03/2023

Imposto de Renda 2023: veja quais são os documentos necessários para fazer a declaração

Contribuinte já pode ir se organizando aos poucos para realizar o envio da declaração do IR. O período do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) […]
09/03/2023

TRF3: Desembargadora suspende efeitos de Portaria que cortou setores do PERSE

A Associação Brasileira de Eventos (Abrafesta) obteve uma decisão no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para suspender os efeitos da norma do Ministério da […]
09/03/2023

Secretário defende regulamentação de cashback para pobres por lei

Prevista nas duas propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso, a instituição de um sistema de cashback (devolução) de impostos para os mais pobres deve […]
09/03/2023

“Dinheiro esquecido”: Banco Central manterá consulta por tempo indeterminado

Atualização mais recente mostra que mais de 60 milhões de consultas já foram feitas O Banco Central confirmou que o sistema de consultas a valores “esquecidos” […]
09/03/2023

Oposição vai ao STF contra imposto por exportação de petróleo

Senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN) afirmam que governo quer arrecadar com imposto de exportação, o que seria inconstitucional A oposição no Senado, comandada […]
09/03/2023

Lewandowski derruba decisões sobre aumento de PIS/Cofins a receitas financeiras

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (8/3) todas as decisões judiciais que, de forma direta ou indireta, derrubaram o Decreto […]
09/03/2023

Igualdade de gênero: paridade salarial é ação mais importante no mundo corporativo

Pesquisa mostra que 43% dos executivos entrevistados citaram a relevância da medida no mercado de trabalho. A paridade salarial lidera a lista das medidas apontadas como […]
09/03/2023

STJ – Decisão em processo eletrônico tem de ser publicada no diário oficial se o réu não constituiu advogado

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a publicação em diário oficial das decisões proferidas em processo eletrônico quando o réu […]
09/03/2023

Baixa especialização de varas ainda é gargalo para recuperação judicial no Brasil

Procedimento concebido para preservar empresas, postos de trabalho e interesses de credores, a recuperação judicial ainda enfrenta um obstáculo nos tribunais do país: a baixa quantidade […]
09/03/2023

ES – Governo do Estado terá novo Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais a partir de abril

O governador do Estado, Renato Casagrande, enviou, nessa terça-feira (28), para a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) o Projeto de Lei (PL) do novo Programa […]
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