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27/10/2022

SP – Estado aprova fim do desconto de servidores aposentados

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou,na terça-feira (25), por unanimidade, o fim do desconto previdenciário de servidores estaduais. Agora, o texto segue […]
27/10/2022

Campo Grande/MS – Instituição do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para Débitos Tributários

A Lei Complementar nº 473/2022, publicada no DOM-Campo Grande de 26/10/2022, institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamentos de débitos tributários de natureza principal […]
26/10/2022

Arrecadação federal é de R$ 166,28 bilhões em setembro

A União arrecadou R$ 166,28 bilhões em impostos em setembro, de acordo com dados divulgados ontem (25) pela Receita Federal. Na comparação com setembro do ano […]
26/10/2022

Carf: despesas com itens promocionais são dedutíveis do IRPJ e CSLL

Por unanimidade de votos, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que as despesas com material promocional distribuído para […]
26/10/2022

PGFN quer incluir mais devedores em aplicativo

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quer incluir devedores de tributos estaduais e municipais no aplicativo Dívida Aberta, que por ora indica contribuintes inscritos na dívida […]
26/10/2022

Nova lei trabalhista apoia a parentalidade

Em setembro, o Governo Federal publicou a Lei 14.457/2022, que permite, entre outras medidas, a flexibilização da jornada de trabalho de mães, pais ou responsáveis legais […]
26/10/2022

Qual é a regra atual para o reajuste do salário mínimo?

O reajuste periódico do salário mínimo é um direito básico de todos os trabalhadores, urbanos e rurais, previsto na Constituição Federal. A lei determina que essa […]
26/10/2022

Repetitivo definirá se incide contribuição previdenciária sobre 13º proporcional ao aviso prévio indenizado

Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se “é cabível a incidência de contribuição previdenciária […]
26/10/2022

STF faz nova audiência de conciliação sobre cobrança do ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta terça-feira (25) mais uma audiência da comissão que busca conciliação entre estados e o governo federal sobre a compensação […]
26/10/2022

GO – Contribuinte que tiver dificuldade de pagar o DARE deve emitir novo documento

A Secretaria da Economia, por meio da Gerência de Controle da Arrecadação – GEAR, informa ao contribuinte que, em caso de dificuldade para efetuar o pagamento […]
26/10/2022

SC – Plenário aprova conversão em lei de MPs sobre redução de ICMS

conversão em lei das duas medidas provisórias (MPs) que tratam da redução de ICMS para combustíveis e energia elétrica. As aprovações ocorreram por unanimidade. A MP […]
26/10/2022

Belo Horizonte/MG – Belo Horizonte prorroga prazo de transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços

A Portaria 89 SMFA, de 24-10-2022, dispõe sobre a prorrogação dos prazos para entrega da Declaração Eletrônica de Serviços – DES, referente ao mês de setembro/2022, […]
25/10/2022

BNDES patrocinará FDICs para financiar pequenos e médios fornecedores.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) patrocinará a criação de Fundos de Direitos Creditórios (FDIC) para financiar pequenos e médios fornecedores da cadeia […]
25/10/2022

Carf entende que a atividade de embalar medicamentos não é etapa de produção

A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por unanimidade a favor do contribuinte em um caso […]
25/10/2022

Carf: receitas financeiras integram faturamento de bancos

Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que as receitas financeiras compõem a base […]
25/10/2022

Projeto isenta de IOF a contratação de crédito e seguros por pessoa com deficiência e motorista profissional

O Projeto de Lei 2498/22 isenta as pessoas com deficiência física, os taxistas, os motoristas de aplicativos e de vans escolares do Imposto sobre Operações de […]
25/10/2022

Guedes abandona PL e foca em mudança constitucional para taxar dividendos

Na engenharia de tentar encontrar um espaço fiscal para cumprir as promessas eleitorais do presidente Jair Bolsonaro (PL), o ministro da Economia, Paulo Guedes, debruça-se sobre […]
25/10/2022

CARF permite que empresas do setor de bebidas recolham IPI por outra do mesmo grupo.

Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu que um estabelecimento optante pelo regime especial […]
25/10/2022

Supremo confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê

A decisão unânime leva em consideração o direito social de proteção à maternidade e à infância. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o […]
25/10/2022

Projeto de lei para alterar os critérios de concessão do LOAS

O Projeto de Lei 1814/2021, que amplia o limite de renda para a concessão do Benefício Assistencial (BPC/LOAS), foi apresentado pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) […]
25/10/2022

Ex-cooperado não pode ser incluído em rateio de provisões para dívidas futuras da cooperativa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos termos da Lei 5.764/1971, a cooperativa só pode ratear entre seus sócios os prejuízos […]
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