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07/03/2024

Tribunais devem exibir nome social na identificação dos processos

Você está visualizando atualmente Tribunais devem exibir nome social na identificação dos processos16ª Sessão Ordinária de 2023 do Conselho Nacional de Justiça Apenas o nome social […]
07/03/2024

Maioria no STJ decide que Selic deve corrigir dívidas

Para Corte Especial finalizar o julgamento, falta ministros analisarem pedido de nulidade e definirem o cálculo da taxa A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça […]
07/03/2024

Recursos sobre responsabilidade contratual por tributos alfandegários serão julgados pela Segunda Seção

Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da Segunda Seção, especializada em direito privado, para julgar recursos que discutem […]
07/03/2024

AL: Governo do Estado concede benefício de IPVA para 20% da frota em Alagoas

Pessoas com deficiência (PcD), taxistas, locadoras de veículos, serviços turísticos, proprietários de motocicletas até 175 cilindradas (cc) e entidades diversas têm o direito de isenção do […]
07/03/2024

CE – IPVA 2024: 2ª parcela do tributo vence nesta sexta-feira (8)

Valor mínimo de cada parcela do IPVA, imposto que apresentou redução média de 4,59% neste ano, é de R$ 100 A segunda parcela do Imposto sobre […]
07/03/2024

DF – TJDFT afasta cobrança do Difal até que Distrito Federal edite nova lei

Desembargadores entenderam que o DF teria que ter editado uma nova lei local após a promulgação da LC 190, de 2022 A 3ª Turma Cível do […]
07/03/2024

PB – Sefaz-PB comunica endereço único para inclusão de código do QR Code da nota fiscal eletrônica ao consumidor (NFC-e)

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) comunica com antecedência aos contribuintes paraibanos que, a partir de 1º de abril deste ano, haverá apenas um único […]
07/03/2024

RO – Rondônia prorroga prazo de vencimento de tributos

A Resolução 1 CRE, de 2024, prorroga, para o dia 11-3-2024, o prazo de pagamento dos tributos estaduais administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual e demais […]
07/03/2024

RS – Sefaz alerta para alteração temporária na geração do QR Code para pagamento do IPVA 2024 via Pix

Por enquanto, geração do código está sendo feita pelo site do Detran, com autenticação pelo login gov.br A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita […]
07/03/2024

TO – Comunicado Simples Nacional

A Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins comunica às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, cujo pedido tenha sido indeferido por esta Administração Tributária, que […]
05/03/2024

Julgamento do ICMS do Tusd e Tust: velho argumento da ‘bomba fiscal’

 Por Luiz Carlos Junqueira Franco Filho No último dia 22 de fevereiro, teve início um importante julgamento tributário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformizará […]
05/03/2024

Reforma tributária: especialistas avaliam proposta de regulamentação da ZFM

Proposição levada aos grupos de trabalho busca manter novos tributos em nível igual aos já existentes em produtos incentivados para o Polo Industrial de Manaus A […]
05/03/2024

Um bom modelo tributário é aquele que distorce o mínimo possível a atividade econômica, afirma Bernard Appy

Secretário do Ministério da Fazenda destacou o conceito da neutralidade tributária em evento sobre seguros e resseguros na Fundação Getúlio Vargas, FGV Neutralidade. Esse conceito permeou […]
05/03/2024

PGFN monitora 251 ações que questionam a tributação das subvenções de ICMS

Relatório especial enviado aos assinantes do JOTA PRO Tributos mostra que contribuintes conseguiram nove liminares favoráveis Um relatório especial enviado aos assinantes do JOTA PRO Tributos […]
05/03/2024

CNI ajuíza ação no STF contra a Lei das Subvenções

Ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quinta-feira (29/2) uma ação […]
05/03/2024

Projeto prevê seguro-desemprego para empreendedor que não teve rendimento nos últimos 24 meses

Atualmente, o seguro-desemprego é um dos benefícios da Seguridade Social destinado aos trabalhadores dispensados involuntariamente, desde que atendam a certas condições. Um novo Projeto de Lei […]
05/03/2024

Concessão judicial de benefício do INSS bate recorde

No ano de 2023, quase 16% dos novos benefícios foram obtidos por meio dos tribunais As concessões judiciais de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social […]
05/03/2024

Em liminar, juíza afasta limite para compensação de crédito tributário previsto em MP

O Poder Executivo pode regulamentar as leis sobre compensação tributária, mas não tem competência para criar limitações ou condições ao direito dos contribuintes que foram reconhecidos […]
05/03/2024

GO – Sancionada lei que altera Código Tributário do Estado e trata do diferencial de alíquota

Foi sancionado pelo Poder Executivo e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 22.424, originalmente projeto de lei nº 8222/23, de autoria do […]
05/03/2024

MA- SEFAZ prorroga até 04 de junho o recadastramento obrigatório de produtores rurais com área superior a mil hectares

A prorrogação foi fixada pela Portaria 61/2024. A Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Portaria 61/2024, prorrogou, excepcionalmente, até o dia 04 de junho […]
05/03/2024

RS – Programa de autorregularização busca recuperar R$ 2,5 milhões em ICMS devido

A Receita Estadual (RE) lançou um novo programa de autorregularização para contribuintes com indícios de divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor […]
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