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29/05/2023

MA – Encerra quarta-feira (31) benefício do ICMS com redução de multas e juros

As reduções de multas e juros vão de 55% a 90%. Contribuintes com débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm somente […]
29/05/2023

 TO – Parcelamento de IPVA no Tocantins pode ser feito sem requerimento

Proprietário de veículo com placa do Estado do Tocantins e que não pagou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no prazo estabelecido pode […]
29/05/2023

TJSP: grau de formação distinto de sócios não inviabiliza sociedade uniprofissional

Enquadramento possibilita regime especial de apuração do ISS, mas prefeitura havia negado autorização a laboratório de prótese dental. Um laboratório de prótese dentária constituído sob o […]
26/05/2023

Restituição do indébito via precatório decorrente de mandado de segurança

A repetição do indébito tributário decorrente de sentença proferida em mandado de segurança é incontroversa no que tange à possibilidade de compensação dos créditos reconhecidos judicialmente, […]
26/05/2023

Receita Federal atualiza normas gerais de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física

Instrução Normativa ajusta a legislação tributária em conformidade com a Medida Provisória 1.171/2023 e decisões judiciais. Foi publicada Instrução Normativa nº 2.141, de 22 de maio […]
26/05/2023

Receita começa a divulgar ‘caixa preta’ de benefícios fiscais de empresas

Iniciativa atende à determinação do Ministério da Fazenda de abrir a chamada “caixa-preta” dos gastos tributários federais. A Receita Federal divulgou três listas com o nome […]
26/05/2023

Pleito atendido: Prazo para envio da ECD é prorrogado para 30 de junho

A data final para a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), em 2023, será o dia 30 de junho. Após duas solicitações do Conselho Federal de […]
26/05/2023

PGFN divulga carta aberta aos contribuintes brasileiros

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN, divulgou nesta quinta-feira, dia 25 de maio, uma carta aberta a todos os contribuintes brasileiros: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN, neste dia […]
26/05/2023

Ágio interno: Carf mantém autuação contra Otis, mas afasta qualificação da multa

Decisão foi pelo voto de qualidade. Valor da multa caiu de 150% para 75% do valor do débito A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho […]
26/05/2023

Senado aprova MP do Perse, mas há acordo para que Lula vete trecho

Com a aprovação, texto será encaminhado à sanção. Prazo é de 15 dias para que presidente faça os vetos e sancione a medida O plenário do […]
26/05/2023

Para reduzir fila no INSS, governo promete perícia remota

Medida deve ser implementada no segundo semestre. Mais de 1 milhão de segurados aguardam perícia médica para manter ou começar a receber benefícios previdenciários. Bônus para […]
26/05/2023

Acordo entre TST e Banco do Brasil vai reduzir número de processos

O Tribunal Superior do Trabalho e o Banco do Brasil assinaram nesta quinta-feira (25) um Acordo de Cooperação Técnica para a redução de litigiosidade e a […]
26/05/2023

CNJ coordena esforço para tratamento adequado ao contencioso tributário

Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Giovani Olsson e Marcello Terto, a juíza auxiliar Lívia Peres e equipe na 2ª Reunião da Comissão Permanente de Solução Adequada […]
26/05/2023

Gilmar Mendes será ministro substituto no TSE

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu ontem (25) o ministro Gilmar Mendes para a cadeira de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão […]
26/05/2023

ES – Compete-ES setor Padarias e Confeitarias: empreendedores interessados podem requerer adesão ao incentivo fiscal

A aquisição de equipamentos, modernização de processos, qualificação de mão de obra, ampliação de negócios são alguns dos benefícios obtidos por empresários ao aderir à política […]
26/05/2023

MA – TJ-MA absolve empresário acusado de dívida de R$ 1,2 milhão de ICMS

Quando uma empresa tem no transporte de cargas sua atividade-fim, o combustível adquirido para os seus caminhões assume a natureza de insumo, e não de material […]
26/05/2023

MT – Sefaz apresenta projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 em audiência pública

O projeto, que está em fase de elaboração, ainda será debatido na Assembleia Legislativa A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) apresentou em audiência pública, realizada […]
26/05/2023

PI – Sefaz desburocratiza e simplifica procedimentos fiscalizatórios nos postos fiscais

Por meio de investimentos em tecnologia, a Sefaz atende contribuintes de forma mais célere e eficaz. Isso minimiza os riscos relacionados ao roubo e desvio de […]
25/05/2023

O novo imposto da reforma tributária; IBS ou IVA

Se um dos objetivos da reforma tributária é simplificar, com a criação de mais um imposto, o imposto de transição, este objetivo fica comprometido. A PEC […]
25/05/2023

Instrução Normativa da RFB altera regras de tributação do IRPF

Juros de mora e pensão alimentícia agora são isentos de IR; desconto simplificado é introduzido. Uma nova Instrução Normativa (IN) foi publicada nesta quarta-feira (24) no […]
25/05/2023

Setor financeiro não quer privilégios na reforma tributária, diz Rodrigo Maia

Presidente da CNF afirma que a tributação destoaria dos modelos de IVA mais recentes, e encareceria o crédito ao consumidor O setor financeiro diz não querer […]
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