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28/10/2022

CE – Prazos Processuais do Conat

O Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (Conat) comunica que, em virtude de manutenção na rede elétrica na sede IV da Secretaria da Fazenda, os prazos processuais […]
28/10/2022

MA – Programa de Pagamento Integral e Parcelamento de Débitos Fiscais

O Secretário de Estado de Fazenda, por meio da Resolução Administrativa nº 67/2022, publicada no DOE-MA de 26/10/2022, prorroga, até 30/11/2022, o prazo para adesão ao […]
28/10/2022

PI – Piauí segue lei federal e cumpre decisão do STF sobre alíquota do ICMS dos combustíveis

O Piauí, assim como os demais estados brasileiros, segue cumprindo a Lei Complementar Federal nº 194/22, que fixou o teto da alíquota do ICMS dos combustíveis […]
28/10/2022

RS – Fazenda esclarece que não há mudanças nas alíquotas de IPVA para 2023

As alíquotas de IPVA para o ano de 2023 não têm nenhuma alteração no Rio Grande do Sul. Seguem com os mesmos índices de 2022. As […]
27/10/2022

PIB brasileiro irá crescer com reforma tributária, diz estudo

Um estudo do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) concluiu que a aprovação da reforma tributária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2019, em […]
27/10/2022

Selic: Copom mantém taxa básica de juros em 13,75% ao ano pela segunda vez

O Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central (BC), votou de forma unânime e decidiu manter, pela segunda vez, o valor da taxa Selic, taxa […]
27/10/2022

6,3 milhões de empresas no Brasil estão inadimplentes, 30% do total

O número de empresas inadimplentes bateu recorde em setembro deste ano, segundopesquisa da Serasa Experian. São 6,3 milhões de empresas com dívidas atrasadas, maior número desde […]
27/10/2022

Promulgada lei com novas regras de credenciamento para empresa estratégica de defesa

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou a Lei 14.459/22, que estabelece novas regras de credenciamento e descredenciamento de empresa estratégica de defesa (EED). […]
27/10/2022

Comissão aprova projeto que permite a criação de posto de combustível multimarcas

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2369/20, que cria a figura do posto de gasolina multimarca. Pelo […]
27/10/2022

Trabalhador que tem sucessivas renovações de contrato por prazo determinado tem direito a depósito para o FGTS

Um engenheiro, cujo contrato de trabalho temporário de 12 meses com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi prorrogado diversas vezes, apelou da sentença que não […]
27/10/2022

Com aumento de denúncias, TRT estipula multa de R$ 10 mil por funcionário do comércio que sofrer assédio eleitoral

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT), da 10ª Região, publicou nesta terça-feira (25) uma liminar contra a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo […]
27/10/2022

Contrato de união estável sem registro só vale para o casal, decide STJ; entenda decisão

O contrato particular de união estável com separação total de bens tem efeito somente entre as partes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal […]
27/10/2022

STJ – Informativo destaca juros remuneratórios em restituição de depósito judicial e colaboração premiada

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 754 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta […]
27/10/2022

CE – Sefaz Ceará disponibiliza o portal do programa Contribuinte Pai d’Égua

Os contribuintes cearenses contam agora com mais um canal de comunicação da Secretaria da Fazenda do Ceará: o portal Pai d’Égua. O novo site do programa […]
27/10/2022

SP – Estado aprova fim do desconto de servidores aposentados

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou,na terça-feira (25), por unanimidade, o fim do desconto previdenciário de servidores estaduais. Agora, o texto segue […]
27/10/2022

Campo Grande/MS – Instituição do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para Débitos Tributários

A Lei Complementar nº 473/2022, publicada no DOM-Campo Grande de 26/10/2022, institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamentos de débitos tributários de natureza principal […]
26/10/2022

Arrecadação federal é de R$ 166,28 bilhões em setembro

A União arrecadou R$ 166,28 bilhões em impostos em setembro, de acordo com dados divulgados ontem (25) pela Receita Federal. Na comparação com setembro do ano […]
26/10/2022

Carf: despesas com itens promocionais são dedutíveis do IRPJ e CSLL

Por unanimidade de votos, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que as despesas com material promocional distribuído para […]
26/10/2022

PGFN quer incluir mais devedores em aplicativo

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quer incluir devedores de tributos estaduais e municipais no aplicativo Dívida Aberta, que por ora indica contribuintes inscritos na dívida […]
26/10/2022

Nova lei trabalhista apoia a parentalidade

Em setembro, o Governo Federal publicou a Lei 14.457/2022, que permite, entre outras medidas, a flexibilização da jornada de trabalho de mães, pais ou responsáveis legais […]
26/10/2022

Qual é a regra atual para o reajuste do salário mínimo?

O reajuste periódico do salário mínimo é um direito básico de todos os trabalhadores, urbanos e rurais, previsto na Constituição Federal. A lei determina que essa […]
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