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28/08/2023

MG – Grupo técnico da SEF elabora propostas de ampliação de transferência e utilização dos créditos de ICMS

Foram sugeridas medidas que buscam melhorar o ambiente de negócios e estimular investimentos no Estado Um grupo técnico multidisciplinar da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) […]
28/08/2023

MT – Sefaz e TJMT discutem alternativas para soluções consensuais de débitos tributários

Cidadãos e contribuintes poderão recuperar regularidade fiscal, sem necessidade de judicialização O secretário de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT), Rogério Gallo, recebeu nesta quinta-feira (24.08) […]
25/08/2023

Nova lei facilita retirada de partes e advogados em audiências trabalhistas atrasadas

A nova legislação trabalhista, já em vigor, visa aumentar a eficiência dos processos judiciais e respeitar o tempo das partes e advogados. Em uma mudança significativa […]
25/08/2023

STF decide se créditos de IPI entram no cálculo do PIS e da Cofins

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), redirecionou julgamento sobre créditos presumidos de IPI para o Plenário Virtual. A discussão – que entra […]
25/08/2023

Extinção da ação penal mediante o parcelamento tributário

Por Maria Danielle Rezende de Toledo e Paula Pantoja O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.273 foi concluído em Plenário Virtual do STF, consolidando o […]
25/08/2023

Comissão do Senado aprova projeto que restabelece regra pró-governo em julgamentos no Carf

Pelo texto, em casos de empate, o presidente do colegiado, ligado ao governo, deve dar o voto decisivo. Projeto segue para votação no plenário do Senado […]
25/08/2023

Reforma Tributária: Heranças podem ter mais impostos; entenda o que muda

A proposta da Reforma Tributária é rever alguns impostos e simplificar o sistema tributário brasileiro. Porém, com estes ajustes, alguns impostos podem ficar mais altos. É […]
25/08/2023

CMN aumenta em R$ 12 bi limite de crédito por órgãos dos estados e municípios

Segundo resolução do colegiado, a ampliação está em linha com as previsões de resultado das contas desses entes O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira […]
25/08/2023

CAS aprova simplificação do recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária

Pagamentos do FGTS e da contribuição previdenciária pelo empregador poderão ser feitos na mesma guia e no prazo estipulado para a contribuição da Seguridade Social conforme […]
25/08/2023

STF autoriza TST editar súmulas após derrubada da previsão da reforma trabalhista

Foi considerada inconstitucional a exigência de quórum qualificado de dois terços dos julgadores para aprovação de orientações. A partir de agora, o Tribunal Superior do Trabalho […]
25/08/2023

Quarta Turma vê nulidade em falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou causa de nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de […]
25/08/2023

Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial

Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a […]
25/08/2023

AP – Refis 2023: Governo do Amapá prorroga promoção para quitar IPVA e taxas do Detran com desconto

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023, do Governo do Amapá, teve as datas para o pagamento de dívidas prorrogadas. Com os novos prazos, o contribuinte […]
25/08/2023

CE – Acesso facilitado para recurso administrativo do Microempreendedor Individual (MEI) via Tramita

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que o contribuinte Microempreendedor Individual (MEI) poderá interpor recurso administrativo via Sistema Tramita utilizando o Acesso Cidadão ou […]
25/08/2023

MG – Minas Gerais estuda ampliar formas de transferência e utilização dos créditos de ICMS pelas empresas

  Objetivo é aliar as possibilidades de compensação a investimentos e geração de empregos no estado A pedido do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, a […]
25/08/2023

RS – Prazo para autorregularização referente ao ITCD devido por doações declaradas à Receita Federal encerra em 31 de agosto

O prazo para os contribuintes aderirem ao Programa de Autorregularização oportunizado pela Receita Estadual relativo ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens […]
24/08/2023

Sucessão patrimonial na união estável após julgamento do RE nº 878.694

Por Jorge da Silva Telles Vargas A união estável é equiparada ao casamento civil como entidade familiar, conforme dispõe a Constituição (artigo 226, §3º) e o […]
24/08/2023

Compras internacionais: PL propõe elevar limite de isenção de imposto

Autor da proposta também planeja reduzir para 20% a alíquota de importação sobre essas compras. De autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, o […]
24/08/2023

IR: governo pretende tributar fundos exclusivos para compensar isenção

Fundos exclusivos são administrados de forma personalizada para atender às necessidades específicas desses investidores. O Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, declarou nesta terça-feira (22) […]
24/08/2023

Receita abre consulta ao 4º lote de restituição do Imposto de Renda

Valor total a ser creditado é de R$ 7,5 bilhões A partir das 10h desta quinta-feira (24), a Receita Federal abre a consulta ao quarto lote […]
24/08/2023

Receita abre consulta ao 4º lote de restituição do Imposto de Renda

Valor total a ser creditado é de R$ 7,5 bilhões A partir das 10h desta quinta-feira (24), a Receita Federal abre a consulta ao quarto lote […]
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