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09/04/2024

Prazo para pedido principal após efetivação da cautelar é contado em dias úteis

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o prazo de 30 dias para a formulação do pedido […]
09/04/2024

RS – Sefaz-RS esclarece sobre o programa de autorregularização para diversos setores econômicos

Prazo para que as empresas fiquem em dia com o fisco gaúcho vai até 31 de maio Um total de 380 estabelecimentos de diversos setores econômicos […]
09/04/2024

São Paulo/SP- São Paulo reduz correção de dívidas tributárias

Lei do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) determina a aplicação da Taxa Selic mais 1% no mês do pagamento A Prefeitura de São Paulo adotará, a […]
08/04/2024

Taxas sobre apostas de quota fixa têm caráter meramente arrecadatório

  Por João Pedro de Paula Santos Guimarães No início do ano, o governo federal publicou o Decreto nº 11.907/2024, que criou a Secretaria de Apostas […]
08/04/2024

Fiscalização da Receita rende o valor recorde de R$ 225 bilhões em 2023

Para aumentar a arrecadação, governo endureceu nas autuações do ano passado. Em 2024, fisco será rigoroso com o Perse As autuações promovidas pela Receita Federal chegaram […]
08/04/2024

Efeitos do Desenrola Brasil começam a surgir com queda do juros rotativo

Dados apresentados pelo Banco Central referentes ao mês de fevereiro mostram um menor volume de dinheiro no rotativo e maior no crédito à vista O Banco […]
08/04/2024

Agenda STF: ministros retomam julgamento que pode ter impacto de R$ 36 bilhões para a União

Discussão é sobre cobrança de PIS e Cofins sobre receitas geradas com locação de bens móveis e imóveis. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma […]
08/04/2024

Ministério revisa para baixo projeção de superávit comercial

A queda no preço de mercadorias, principalmente dos bens agropecuários, fez o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) revisar para baixo a projeção de […]
08/04/2024

STF mantém quebra da coisa julgada tributária em nova decisão

Entenda decisão do Supremo que tem repercussão geral. Nesta quarta-feira (3) o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que uma decisão definitiva sobre tributos […]
08/04/2024

PGFN e Receita Federal lançam consulta pública sobre transação por adesão no contencioso tributário

A sociedade civil poderá contribuir com sugestões sobre teses relacionadas ao IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior A Procuradoria-Geral da […]
08/04/2024

Fisco lançará em abril app para facilitar emissão de recibos de saúde

Serviço “Receita Saúde” será direcionado a profissionais liberais da área e busca reduzir incidência na malha fina A Receita Federal deve lançar até 15 de abril […]
08/04/2024

Receita Federal prorroga para 12 de abril prazo para adesão ao piloto do Programa Confia

Nova etapa da implantação do Programa Confia independe do teor do PL da Conformidade enviado para apreciação do Congresso Nacional Foi publicada no Diário Oficial da […]
08/04/2024

4 mudanças com o fim do PIS; confira quais são

Entenda como fica o cadastro de ponto, abono salarial, extrato do FGTS e mais. Na última quarta-feira (3) o Empregador Web retirou o número do Programa […]
08/04/2024

 Adoção de arbitragem em conflitos sucessórios é freada por alto custo

A maioria esmagadora das empresas no Brasil é de modelo familiar e, nesse cenário, a expansão da arbitragem como forma de solucionar conflitos parece uma alternativa […]
08/04/2024

Reforma do Código Civil abre nova frente na discussão sobre correção e juros de dívidas

Em paralelo ao julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sobre correção de dívidas civis, a comissão de juristas responsável no Senado pela revisão […]
08/04/2024

ES – Nota de entrada passa a ser obrigatória na aquisição de mercadorias de produtores rurais

Os contribuintes que adquirirem mercadorias provenientes de produtores rurais terão que emitir o documento fiscal de entrada no ato da aquisição. A obrigatoriedade passou a valer […]
08/04/2024

MT – Boletos do IPVA 2024 podem ser gerados antes do prazo de vencimento

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT) orienta os proprietários de veículos a negociarem o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores 2024 com antecedência, […]
08/04/2024

RS – Atualização de segurança gera alteração temporária na consulta e pagamento do IPVA 2024

Site e aplicativo do IPVA estão passando por manutenção e por isso consulta ao valor do tributo e geração do QR Code estão sendo feitas pelo […]
05/04/2024

A obrigação de não concorrência no anteprojeto do novo Código Civil

Por Vitória Neffá Lapa No início de setembro de 2023, por meio do ato do presidente do Senado Federal nº 11/2023, instituiu-se a Comissão de Juristas […]
05/04/2024

MDIC e Fazenda estudam restituição maior para micro e pequenas empresas exportadoras

Por Reintegra de transição, com abatimentos maiores para o universo das MPEs, valerá até a entrada em vigor da reforma tributária Micro e pequenas empresas exportadoras […]
05/04/2024

Fazenda aumenta de 15 para 24 número de turmas ordinárias de julgamento no Carf

Mudanças visam aumentar a celeridade dos julgamentos e reduzir estoque trilionário de casos O Ministério da Fazenda aumentou de cinco para oito o número de turmas […]
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