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17/08/2022

MG – STF derruba exigência de lei mineira para isenção de IPVA em transporte escolar

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional condição imposta por lei de Minas Gerais para conceder isenção de Imposto sobre […]
17/08/2022

RJ – TJ responsabiliza marketplaces por ICMS não recolhido por lojistasv

Os marketplaces sofreram um revés em uma importante discussão tributária. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) considerou constitucional lei que […]
17/08/2022

SC – Alesc aprova mais prazo para empreendedor pagar empréstimo a juro zero

A Alesc aprovou na terça-feira (16) projeto de lei que altera o Programa Catarinense de Regularização de Débitos Inadimplidos (Redin) e beneficia empreendedores do Estado. Um […]
17/08/2022

SP – JUCESP publica novas regras para balanços contábeis

A Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP publicou, no Diário Oficial do Estado, a deliberação 1/22, que visa facilitar a divulgação de balanços […]
16/08/2022

Após decisão do STF, governo prepara novo decreto para cortar IPI

O governo Jair Bolsonaro prepara a edição de um novo decreto tratando da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), depois de decisões liminares do ministro […]
16/08/2022

Carf retomará todas as sessões de julgamento em setembro

Pela primeira vez no ano, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) retomará todas as sessões de julgamento. A Câmara Superior retoma suas atividades de forma […]
16/08/2022

Carf analisa caso de R$ 3 bilhões sobre ágio e lucros no exterior

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a analisar um caso que discute a amortização de ágio gerado em […]
16/08/2022

Receita Federal prevê para este mês novo edital de parcelamento de dívidas

A Receita Federal pretende publicar, ainda neste mês, um novo edital de parcelamento de dívidas. Será direcionado para contribuintes que queiram fazer acordo sobre valores que […]
16/08/2022

Projeto determina que registro contenha informações que evitem prejuízo em transação imobiliária

A Câmara dos Deputados analisa proposta pela qual o registro do imóvel deve conter informações que possam levar à invalidade de futura negociação imobiliária. É o […]
16/08/2022

MP que flexibiliza regras trabalhistas em caso de calamidade pública é promulgada e vira lei

A Medida Provisória (MP) que flexibiliza regras trabalhistas em caso de calamidade pública municipal, estadual ou nacional foi promulgada nesta terça-feira (16) e agora é a […]
16/08/2022

Nova lei amplia margem de crédito consignado a trabalhadores e beneficiários de programas sociais

A lei 14.431, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com vetos parciais de 2022, amplia a margem de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação […]
16/08/2022

STJ – Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui tema sobre execução

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do […]
16/08/2022

TST elege ministro Lelio Bentes Corrêa para a Presidência

Em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta segunda-feira, o Tribunal Superior do Trabalho elegeu, em votação unânime, o ministro Lelio Bentes Corrêa para presidir a […]
16/08/2022

ES – Mais de 800 MEIs do ES são bloqueados por faturamento acima do permitido por lei

Nos primeiros sete meses de 2022, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) identificou 813 Microempreendedores Individuais (MEIs) com receita bruta acima do limite estabelecido pela Lei Complementar […]
16/08/2022

RJ – Alerj pede abatimento de dívida do RJ com a União para compensar perdas

O Legislativo estadual alega que a mudança na lei ocorreu dois dias depois do acordo entre o RJ e a União para pagamento da dívida pública, […]
16/08/2022

SC – Sebrae lança programa para ajudar MEIs a fortalecer os negócios

Com o desafio de ser um projeto nacional, o Sebrae/SC lança nesta quarta-feira, em Chapecó, o programa MEI Up, que visa oferecer consultoria para que microempreendedores […]
15/08/2022

Empresas poderão renegociar dívidas com o Fisco com 70% de desconto

A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita […]
15/08/2022

Serasa aponta que recuperação de créditos tributários ainda é lento em empresas inadimplentes

O indicador da Serasa Experian sobre a recuperação de crédito das empresas mostra que no mês de abril cerca de 46% das dívidas foram recuperadas após […]
15/08/2022

DITR 2022: contribuintes já podem enviar a declaração

A partir desta segunda-feira (15) os proprietários, titulares e usufrutuários de imóveis rurais já podem enviar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) […]
15/08/2022

Investidores estrangeiros podem ser isentos do Imposto de Renda

O governo federal fez um acordo com o Senado para incluir na votação desta semana o projeto que isenta as aplicações de investidores estrangeiros na compra […]
15/08/2022

Pronampe tem melhores condições que bancos, mas não atende plenamente o mercado

A concessão de crédito para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenos negócios por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno […]
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