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03/02/2023

Lira afirma que Coaf deve voltar para o Banco Central

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou nesta terça-feira (31) que a maioria dos deputados é a favor de manter o Conselho de Controle […]
03/02/2023

Fazenda Nacional já pode recorrer ao Judiciário em caso de derrota no Carf

A Fazenda Nacional já pode recorrer ao Judiciário quando for derrotada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Vale salientar que não é necessária alteração legal […]
03/02/2023

STF forma maioria para quebrar decisão tributária; entenda os casos julgados

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria nesta quinta-feira (2), em dois casos relacionados, para que os efeitos de sentenças transitadas em julgado em […]
03/02/2023

Receita libera versão 10.1.1 do Programa da ECD

A Receita Federal disponibilizou a versão 10.1.1 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) . A nova atualização faz melhorias no desempenho do programa e se […]
03/02/2023

IRPF 2023: empresas devem enviar informe de rendimentos até o dia 28 de fevereiro

Empregadores têm até o dia 28 de fevereiro, último dia útil do mês, para entregar os informes de rendimentos aos seus funcionários. A mesma data também […]
03/02/2023

Quatro desembargadores disputam uma vaga no Órgão Especial do TJ-SP

Quatro desembargadores se inscreveram para concorrer a uma vaga no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A eleição será no dia 16 de […]
03/02/2023

ES – Empresas poderão ter apenas um CNPJ ao abrir quiosques em shopping centers no Espírito Santo

As empresas que atuam no Espírito Santo que queiram abrir quiosques em shopping centers, na mesma cidade que o estabelecimento é localizado, não precisam abrir um […]
03/02/2023

MT – Governo prorroga prazo de adesão a benefício fiscal do setor comercial

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), prorrogou o prazo para os estabelecimentos varejistas e atacadistas optarem pelo benefício fiscal de […]
03/02/2023

PI – Governo enviará para Alepi projeto de lei que reduz taxas e multas de motocicletas

O Governo do Estado encaminhará, na próxima semana, à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), uma mensagem com um projeto de lei que vai beneficiar a população […]
03/02/2023

RJ – Atendimento presencial do ITD é ampliado

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) ampliou o atendimento presencial na Auditoria Fiscal Especializada de ITD (Imposto sobre Transmissão Causa-Mortis e […]
03/02/2023

RN – Secretário Carlos Eduardo Xavier é eleito o novo presidente do Comsefaz

O secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier, vai liderar as discussões sobre a política fiscal dos estados e do Distrito Federal, […]
03/02/2023

SC – TJ confirma nulidade de título que cobrava R$ 9,4 milhões de imposto de farmacêutica

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em apelação sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, confirmou decisão da Vara de Execuções Fiscais […]
02/02/2023

Entidades do setor produtivo fazem ressalva a juros altos

O setor produtivo recebeu com ressalvas a manutenção da taxa Selic (juros básicos da economia) em 13,75% ao ano. Para entidades, os juros altos inibem a […]
02/02/2023

Fisco regulamenta isenção de empresas de multas na autorregulamentação

Receita Federal regulamentou a possibilidade de contribuintes confessarem dívidas durante uma fiscalização fiscal, antes da expedição do auto de infração. A medida permite que os tributos […]
02/02/2023

Reforma tributária deve começar pela Câmara, diz Simone Tebet

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, declarou nesta quarta-feira (1°/2) que a reforma tributária deve começar pela Câmara dos Deputados, usando o texto base […]
02/02/2023

Veja o que é considerado rendimento tributável

Neste ano, a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) deve ser entregue até 28 de abril. O programa deve ser disponibilizado na última semana […]
02/02/2023

Saiba qual a nova idade para se aposentar pelo INSS em 2023

A reforma previdenciária instituiu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios ano a ano. Para 2023 a pontuação para a aposentadoria por tempo […]
02/02/2023

Penalidades por descumprimento do eSocial SST entram em vigor

No dia 1º de janeiro, teve início o período de envio para o eSocial das obrigações dos eventos em Saúde e Segurança do Trabalho (SST) do […]
02/02/2023

Não cabe limitação de descontos antes de plano de repactuação de dívidas

A possibilidade de apresentação de plano de repactuação de dívidas não garante o direito da parte de limitar compulsoriamente os descontos, anteriormente à citação e comparecimento […]
02/02/2023

BA – Malhas fiscais – notificação via DT-E

As malhas fiscais da SEFAZ-BA abrem oportunidade aos contribuintes para corrigirem possíveis erros e omissões cometidos no cumprimento de obrigações tributárias, por meio de autorregularização, sem […]
02/02/2023

MA – Lei estadual aprova medidas tributárias no âmbito do ICMS para 2023

Com a aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado da Lei 11.867/2022, foi alterado o sistema tributário do Estado, em especial a tributação do Imposto sobre a […]
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