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12/07/2023
Secretaria Especial da Receita Federal estabelece procedimentos e prazos para a apresentação da DITR referente ao exercício de 2023. A Secretaria Especial da Receita Federal do […]
12/07/2023
Recentes decisões do Judiciário e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm anulado autos de infração da Receita Federal que cobram IOF sobre operações de […]
12/07/2023
Uma das hipóteses de exclusão do Regime do Simples Nacional se dá com base no artigo 29, inciso X, da Lei Complementar nº 123/2006, combinado com […]
12/07/2023
Pequenos empresários, incluindo microempreendedores individuais (MEIs), têm uma nova oportunidade para regularizar suas dívidas com a União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recentemente publicou novos […]
12/07/2023
Pagamentos do PIS/Pasep foram suspensos em 2022, o que atrasou o cronograma. O abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) /Programa de Formação do Patrimônio […]
12/07/2023
A decisão considerou que o contribuinte não foi intimado a discriminar as rubricas da fração da verba considerada indenizatória Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a […]
12/07/2023
Emenda aprovada na Câmara que permite a estados criarem imposto local preocupa setores como agronegócio, petrolíferas e mineração A emenda que permite a criação de tributo […]
12/07/2023
A Sefaz avisa aos contribuintes, obrigados à Escrituração Fiscal DIgital – EFD ICMS/IPI, a implementação das regras de validação 120 a 126 e 130 a 136 […]
12/07/2023
Além do pagamento com desconto para estas placas, confira os demais vencimentos que ocorrem ao longo deste mês. Proprietários de automóveis com placas de final 9 […]
12/07/2023
O novo Sistema de Declaração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) já está disponível para todo o Estado, […]
11/07/2023
É comum o lançamento de suposto crédito tributário pelo Senai, com base no artigo 10 do Decreto n° 40.466/67, previsto no artigo 6° do Decreto-Lei n° […]
11/07/2023
Estudo avalia a prerrogativa estabelecida no Marco Legal das Start-ups, que visou a redução de custos de observância A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou nesta […]
11/07/2023
Relator do Carf incluiu artigo que permite renegociação de dívidas e pode render R$ 34 bi ao governo
Pela proposta, aprovada pela Câmara, devedores inscritos na dívida poderão ganhar um desconto de até 65% e parcelar o pagamento em até 120 meses Para aumentar […]
11/07/2023
Na última sexta-feira (7), foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que pode elevar a cobrança de […]
11/07/2023
Foram emitidas 13.278 cartas com Aviso para Regularização de Obra A Receita Federal acaba de enviar 13.278 cartas avisando contribuintes de todo o País sobre oportunidade […]
11/07/2023
Sistema online permite solicitar restituição de impostos pagos a mais ou indevidamente. Um novo recurso tecnológico, o aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição”, está auxiliando microempresas (ME), […]
11/07/2023
Por quatro votos a três, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu ao contribuinte aproveitar créditos […]
11/07/2023
Prazo começa a contar a partir da data de publicação do acórdão do julgamento. O Congresso Nacional precisa editar a lei que cria o Fundo de […]
11/07/2023
Apesar da atuação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a advocacia não foi contemplada no rol de exceções previstas no texto-base da reforma […]
11/07/2023
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a 106ª edição do Boletim de Precedentes. Um dos destaques é a publicação do acórdão do julgamento do Tema […]
11/07/2023
O novo Sistema de Declaração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) já está disponível para todo o Estado, […]
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