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29/08/2023

Carf decide que multa de ofício e isolada não devem ser aplicadas ao mesmo tempo

Para colegiado, deve ser aplicado o princípio da consunção, quando a multa mais gravosa absorve a mais leve Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª […]
29/08/2023

PL do Carf traz mudanças emgarantias de processos que são desfavoráveis à União

Texto impede liquidação antecipada e determina ressarcimento de gastos aos contribuintes O projeto de lei que devolve o voto de qualidade ao Conselho Administrativo de Recursos […]
29/08/2023

Cerveja, refrigerante e gasolina podem atenuar impacto do novo IVA

Novo imposto em discussão no Congresso visa taxar produtos nocivos e aumentar a arrecadação, podendo reduzir assim a alíquota do IVA. A Reforma Tributária em discussão […]
29/08/2023

Entenda propostas de mudanças na tributação para super-ricos

Fundos exclusivos e capital em offshore pagarão de 15% a 22,5% de IR Com previsão de arrecadar até R$ 54 bilhões até 2026, a taxação dos […]
29/08/2023

Reforma tributária: municípios e estados que podem ganhar mais com as mudanças

Apesar de nenhum estado perder arrecadação, 32 municípios podem ser impactados negativamente, segundo cálculos do Ipea. Aprovada na Câmara dos Deputados, a reforma tributária garante que […]
29/08/2023

INSS: indenização ou complementação de contribuições para fins de direito adquirido

Por Diego Henrique Schuster Não podemos estabelecer um “grau zero de sentido” (como diz LenioStreck) a cada novo decreto previdenciário (e.g.: Dec. 10.410, 2020), ignorando os […]
29/08/2023

Cláusula de quitação geral nos acordos extrajudiciais trabalhistas (HTE)

Por Beatriz Moraes Para a prevenção ao litígio, foi inserida a alínea f ao artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a possibilidade […]
29/08/2023

Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido […]
29/08/2023

DF – Mudanças na emissão de NFS-e começam a valer em setembro

A partir do próximo 1º de setembro, as empresas enquadradas no sistema Microempreendedores Individuais (MEI), passam a emitir suas notas fiscais eletrônicas por meio do Portal […]
29/08/2023

RS – Prazo para autorregularização de ITCD no Rio Grande do Sul termina em 31 de agosto

O prazo para os contribuintes aderirem ao Programa de Autorregularização oportunizado pela Receita Estadual relativo ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens […]
29/08/2023

SP – Sefaz-SP notifica proprietários de 1,4 milhão de veículos com IPVA em atraso

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) notificou proprietários de 1.422.729 veículos com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de […]
29/08/2023

TO – Estado deve restituir empresa que pagou tributo indevidamente

A obrigação de restituir não é tributária, mas sim civil, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa prevista pelo Código Civil. Seguindo esse entendimento, a […]
28/08/2023

Reforma tributária e o imposto seletivo

 Por Sergio André Rocha Um dos temas da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 (PEC 45) que tem gerado grandes discussões é a instituição do dito imposto […]
28/08/2023

Afinal, para que serve o seguro garantia?

Por Marcus Livio Gomes A execução fiscal adquiriu uma notável relevância com a emergência do Estado de Direito e a consolidação dos sistemas jurídicos modernos. Não obstante, […]
28/08/2023

Entenda como a Reforma Tributária pode impactar nos valores do IPTU

Administrações municipais poderão atualizar a base de cálculo do IPTU, seguindo critérios estipulados por leis locais. A reforma tributária visa simplificar o sistema tributário e criar […]
28/08/2023

Carf mantém cobrança de IR e CSLL sobre crédito presumido de ICMS

A decisão contraria precedente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2018, que afasta a tributação contraria precedente da 1ª Seção do Superior […]
28/08/2023

Reforma tributária deve ser aprovada no Senado em outubro, diz Efraim

Senador Efraim Filho estima que aprovação da reforma acontece em meados de outubro, apesar de entender que as discussões dos setores levam tempo O senador Efraim […]
28/08/2023

Reinf 2023: 4 novos registros serão obrigatórios a partir de setembro

Multas pelo descumprimento podem chegar a 2% ao mês calendário. A partir de setembro, os contribuintes devem começar a transmitir o registro R-4000 da Escrituração Fiscal […]
28/08/2023

Indústria química brasileira volta a ter regime especial de tributação

Decreto assinado pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin devolve condições de competitividade a setor essencial para a produção industrial O presidente da República em exercício Geraldo […]
28/08/2023

Carf afasta contribuição ao Senar sobre receitas de exportação

O caso concreto trata de uma cooperativa, a Agrícola Cachoeirense, equiparada ao produtor rural pessoa física Por cinco votos a três, a 2ª Turma da 4ª […]
28/08/2023

Governo sanciona lei que permite uso da previdência privada como garantia para empréstimos

Lei que permite o uso da modalidade para facilitar o acesso aos empréstimos no país foi sancionada por Geraldo Alckmin. Com o presidente Lula em viagem […]
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