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24/05/2024

Comissão aprova projeto que dá isenção tributária para microempresas com receita anual de até R$ 96 mil

A isenção valerá por cinco anos; a proposta continua em análise na Câmara dos Deputados. Jorge Goetten recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Indústria, […]
24/05/2024

Simplificação vai tornar sistema mais eficiente e menos oneroso para as empresas, afirma secretário

Bernard Appy analisou os impactos que a reforma terá para pequenos negócios, durante reunião na sede nacional do Sebrae, em Brasília Os impactos positivos que a […]
24/05/2024

Governo propõe medidas de compensação com impacto de R$ 25,8 bilhões para arcar com a desoneração da folha de pagamento

Ações incluem ajustes na contribuição previdenciária e distribuição de dividendos da Petrobras. Governo propõe medidas de compensação com impacto de R$ 25,8 bilhões para arcar com […]
24/05/2024

Prazo para ajuizar processo trabalhista de reparação não depende da decisão criminal, decide TST

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, quando um empregado tiver sido acusado de crime antes da entrada […]
24/05/2024

Contratos de arrendamento rural e locação enfrentam aumento de Tributação com a Reforma Tributária, alerta especialista

A Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional 132/2023 tem gerado uma série de debates e preocupações em diversos setores da economia, do campo à cidade. Embora […]
24/05/2024

MA – Arquivos da DIEF de abril/2024 podem ser entregues até o dia 24/05

Empresas do Regime Normal devem enviar EFD de abril até 27/05. Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos […]
24/05/2024

MG – Prazo de adesão ao REFIS ICMS 2024 está chegando ao fim

O Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda institui o Plano de Regularização, conforme o Decreto 48.790/2024, de 26 de março […]
24/05/2024

MT – Contribuintes têm até o dia 31 de maio para aderir ao Refis e pagar dívidas com desconto

Os contribuintes mato-grossenses têm o dia 31 de maio para aderir ao Refis Extraordinário II e regularizar débitos fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]
24/05/2024

RR – Refis do ICMS: contribuintes roraimenses podem renegociar dívidas com o Fisco Estadual até esta sexta-feira

Os contribuintes que tiverem débito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com o Fisco de Roraima têm até sexta-feira, 24, para aderir ao […]
24/05/2024

PB – SEFAZ-PB dispensa emissão de documentos fiscais em mercadorias doadas ao Rio Grande do Sul

O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB), dispensou a emissão de documentos fiscais eletrônicos para remessa de mercadorias doadas para […]
23/05/2024

Receita Federal orienta sobre retificações da folha de pagamento no eSocial

Com a prorrogação da desoneração, empresas e municípios têm até 20 de maio para ajustar tributos e retificar folhas de pagamento no eSocial. O ministro Cristiano […]
23/05/2024

Reforma tributária e mecanismos de resposta a calamidades públicas

José Luis Ribeiro Brazuna Em artigo aqui publicado em 11 de maio último, Alexandre Rossato S. Avila [1] chama a nossa atenção para a necessidade de […]
23/05/2024

Confederações unem forças para corrigir desigualdade tributária em importações

Entidades alertam para a perda de empregos e arrecadação devido à desigualdade tributária e pedem aprovação de PL para equilibrar a carga tributária entre produtos nacionais […]
23/05/2024

Presidente sanciona lei que retoma e reformula o Perse

Programa será válido até dezembro de 2026 com teto de incentivos de R$ 15 bilhões O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 22 […]
23/05/2024

Receita Federal cruza dados para verificar sonegação de impostos

O Fisco pode consultar movimentações bancárias do cidadão por meio de uma declaração entregue por instituições financeiras A Receita Federal consegue identificar inconsistências na declaração do […]
23/05/2024

Haddad se equilibra na taxação de importados para produtos de até US$ 50

Ministro se esquiva de defender enfaticamente a tributação de compras acima de US$ 50 e rebate bolsonarista. Câmara adia votação Longe de um consenso, a Câmara […]
23/05/2024

Real digital: BC inicia nova fase de testes do Drex, previsto só para 2025

Banco Central definirá, nas próximas semanas, prazo para o envio de propostas para o teste de contratos inteligentes na plataforma O Banco Central (BC) anunciou o […]
23/05/2024

Prazo para opção pela atualização do valor de bens e direitos no exterior termina em 31 de maio

Encerra-se no dia 31 de maio de 2024 o prazo para a opção pela atualização de bens e direitos no exterior, de que trata o art. […]
23/05/2024

Governo publica novas regras para empresas que atuam com apostas esportivas e de jogos online

Portaria traz uma série de condições e critérios a serem cumpridos para modalidade de apostas de quota fixa, além do pagamento de R$ 30 milhões por […]
23/05/2024

Repetitivo decidirá se é possível rescisória para adequar julgado à repercussão geral sobre ICMS no PIS e na Cofins

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.245), vai definir tese sobre a admissibilidade de ação rescisória […]
23/05/2024

MG – Fazenda orienta fabricantes de vinhos mineiros sobre o novo tratamento tributário para o setor

Contribuintes tiraram dúvidas e puderam entender os critérios e o alcance do benefício fiscal A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) se reuniu com produtores de […]
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