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25/01/2024

Cadastro do BC deve ajudar no combate à lavagem de dinheiro

Em julho, o Banco Central deve implantar o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, que vai facilitar, entre outras coisas, o acesso de juízes a […]
25/01/2024

Nova portaria trará 200 exceções para trabalho em feriados

Setores essenciais não precisarão fechar acordo com sindicatos Uma nova portaria a ser editada até o início de fevereiro trará uma lista de cerca de 200 […]
25/01/2024

Projeto cria análise permanente de indícios de irregularidades em benefícios do INSS

O autor da proposta, deputado Samuel Viana (Republicanos-MG), afirma que o objetivo é assegurar o caráter permanente da revisão de benefícios com indícios de irregularidade O […]
25/01/2024

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre benefício para quitação de débito fiscal parcelado

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do […]
25/01/2024

Empresas em recuperação precisam apresentar certidão negativa fiscal, decide STJ

Para ministros da 3ª Turma, depois da Lei 14.112/2020, não é mais possível a dispensa do certificado para deferir a recuperação judicial A Terceira Turma do […]
25/01/2024

CE – Atualização nos serviços relacionados ao Módulo Fiscal Eletrônico (MFE)

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que, nesta quinta-feira (25/01), das 7h30 às 11h, será realizada uma atualização nos serviços relacionados ao Módulo Fiscal […]
25/01/2024

GO – Valores de taxas de serviços estaduais permanecem inalterados em 2024

A Taxa de Serviços Estaduais e a Taxa Judiciária, assim como as multas previstas na legislação tributária, não terão reajuste em 2024 por decisão do governo […]
25/01/2024

RJ – Microempreendedores Individuais de vendas do Rio de Janeiro têm até 29-1 para pedir a Inscrição Estadual

Mais de 116 mil empreendedores já adquiriram o registro Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de vendas do Estado do Rio de Janeiro têm até o dia 29 […]
25/01/2024

SE – Sefaz orienta empresários sobre prazo para reenquadramento no Simples Nacional

Mais de seis mil empresas em Sergipe foram excluídas do Simples Nacional no final do ano passado por terem algum tipo de débito de Imposto sobre […]
24/01/2024

Carf afasta PIS sobre correção de provisão técnica de sociedade de capitalização

Receita desejava cobrar contribuição ao PIS sobre proventos oriundos da atualização monetária das reservas técnicas Por unanimidade, os membros da 1ª Turma da Câmara Superior do […]
24/01/2024

Um ano depois, Tema 390 do STF pouco fez para resolver problema da execução fiscal

Em fevereiro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF 6.830/1980) é constitucional e estabeleceu que, […]
24/01/2024

Limite à compensação tributária impactará fluxo de caixa

Teto fixado pelo governo deve elevar desembolsos das empresas com impostos O teto imposto pelo governo às compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado […]
24/01/2024

Programa polêmico ganha mais um litígio

Extinção de benefícios do Perse deve gerar intensos debates na Justiça O benefício era para durar por cinco anos, mas não irá completar nem três anos […]
24/01/2024

Efeitos da reforma tributária devem ser sentidos a partir de 2027

É quando será iniciada a transição da substituição dos antigos Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de boa […]
24/01/2024

Prorrogação de incentivo a portos e ferrovias custará R$ 2 bi por ano ao governo

Redução de impostos para o setor tem duração até 2028 A prorrogação do programa de Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) deve […]
24/01/2024

DCTFWeb: Afastamento da incidência da multa moratória sobre débitos de Reclamatória Trabalhista (RT)

A partir de 9 de janeiro de 2024, os Darfs de débitos de RT gerados no Portal da DCTFWeb, no ambiente e-CAC, serão compostos apenas por […]
24/01/2024

TST vai julgar aplicação retroativa da reforma

Quase sete anos após entrar em vigor, ainda não há consenso sobre a possibilidade de aplicação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) a contratos […]
24/01/2024

STF reforma decisão que obrigava a companhia das Docas da Bahia a pagar IPTU a Salvador

Ministro André Mendonça destacou entendimento do STF de que estatais que prestam serviços públicos estão isentas de IPTU. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal […]
24/01/2024

Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se […]
24/01/2024

STJ julgará em repetitivo se devedor pode ter salário penhorado para pagamento de dívida

Corte Especial vai analisar tese que definirá o alcance da exceção em relação à regra da impenhorabilidade A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
24/01/2024

AM – Governo do Amazonas garante no STF votação favorável ao uso de créditos de ICMS da ZFM

Governo do Estado ingressou com uma ação judicial junto ao Supremo, por meio da Procuradoria Geral do Estado A Constituição Federal garante que incentivos fiscais relativos […]
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