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15/03/2024

SP – Plenário aprova projeto sobre sistema tributário municipal e Programa de Parcelamento Incentivado 2024

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo e definitivo turno de votação, na Sessão Plenária desta quarta-feira (13/3), o substitutivo do governo ao PL […]
14/03/2024

Competência para apreciação dos conflitos entre entes federativos após a EC 132/2023

Por José Henrique Mouta Araújo Neste ensaio, pretendo apresentar algumas variáveis e preocupações relacionadas à competência jurisdicional para a apreciação e julgado de conflitos envolvendo entes […]
14/03/2024

Projeto de Lei Complementar propõe redução de juros moratórios vinculados a programas de renegociação tributária

PLP 133/23 busca evitar cobrança de juros sobre multas tributárias perdoadas por programas de renegociação. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/23, de autoria do deputado […]
14/03/2024

Entenda a nova tributação de investimentos no exterior

Regularização começa nesta sexta e vai até 31 de maio Obrigadas a pagar 15% de Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do ano anterior, as […]
14/03/2024

Senado aprova isenção de IPVA para carros com mais de 20 anos

Texto vai para votação dos deputados federais O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) proposta de emenda constitucional, em dois turnos, que isenta veículos com mais de […]
14/03/2024

Carf mantém autuações fiscais sobre cálculo do IPI

3ª Turma da Câmara Superior decidiu que Lei nº 14.395, de 2022, não retroage A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais […]
14/03/2024

MTE alerta sobre como fazer o recolhimento de FGTS de Reclamatórias Trabalhistas a partir de março/2024

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou um novo alerta, nesta quarta-feira (13), no portal do gov.br, sobre uma pergunta frequente que a pasta vem […]
14/03/2024

Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade, decide STF

Decisão do Plenário considera a proteção constitucional à maternidade e à infância. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mãe não gestante em […]
14/03/2024

STJ derruba limite de 20 salários para contribuições ao Sistema S

Além disso, o colegiado, por 3 votos a 2, decidiu pela modulação dos efeitos. Nesta quarta-feira, 13, a 1ª seção do STJ decidiu que não é […]
14/03/2024

TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia, define Primeira Seção; colegiado modula efeitos do julgamento

​Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na […]
14/03/2024

GO – Governo propõe refinanciamento de dívidas do IPVA e ITCD

O governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei propondo medidas facilitadoras para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual relativos ao […]
14/03/2024

RJ – Sefaz passa a atuar no monitoramento de contribuintes para identificar desconformidades

Objetivo é orientar empresas a se regularizarem antes de serem fiscalizadas A Secretaria de Estado de Fazenda publicou, nesta sexta-feira (08/03), no DO-RJ, a Resolução 629 […]
14/03/2024

RS – Parceria da Receita Estadual oferece facilidade de débito automático em parcelamentos

Os correntistas do Banrisul contam com uma nova facilidade para quitar seus parcelamentos de débitos tributários e não tributários realizados perante a Receita Estadual e a […]
13/03/2024

PERSE – Programa emergencial de recuperação do setor de eventos– situação atual

Entenda o tema que vem causando tanto debate no Congresso Nacional e que já é objeto de discussão no Poder Judiciário. Primeiramente, necessário historiar que o […]
13/03/2024

Negociação de débitos inscritos em dívida ativa no âmbito da PGFN

Por Thiago Gonçalves de Aguiar Introdução A realidade financeira de muitas empresas no Brasil nem sempre é das mais animadoras. O empresário vive mergulhado em um […]
13/03/2024

Câmara aprova PL que isenta IR para quem ganha até 2 salários mínimos

Nova tabela isenta 15,8 milhões de brasileiros do IR, segundo o Ministério da Fazenda A Câmara aprovou na noite desta terça-feira, 12, o projeto de lei […]
13/03/2024

Mudança sobre ITCMD na reforma tributária provoca corrida por planejamento sucessório

Escritórios de advocacia apontam aumento médio de 40% nas demandas para doação em vida A aprovação da reforma tributária no Brasil está promovendo uma corrida dos […]
13/03/2024

Novo serviço de Consulta à Dívida disponível no Regularize

O serviço foi reformulado com nova interface e novas funcionalidades a fim de aprimorar a experiência do usuário A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) implantou o […]
13/03/2024

Projeto exclui juros sobre multa tributária anistiada por programa de renegociação

Medida pode ser aplicada a juros incidentes sobre multas reduzidas por diversos tipos de programas. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/23 estabelece que os juros […]
13/03/2024

Governo antecipa décimo terceiro de aposentados e pensionistas

Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial da União antecipa o pagamento do abono anual a […]
13/03/2024

Relatório de transparência salarial revela que apenas 35% das empresas têm políticas de liderança para mulheres

Ministério do Trabalho e Emprego revelou dados dos relatórios de transparência salarial enviados pelas empresas. Na última sexta-feira (8), terminou o prazo de envio do relatório […]
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