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23/08/2023

Com ‘jabuti’ no PL do Carf, sementeiras tentam derrubar autuações bilionárias

Empresas que atuam com multiplicação de sementes de soja transgênica seriam beneficiadas com dispositivo sobre royalties Por meio de um “jabuti” inserido no PL que traz […]
23/08/2023

PL do Carf sai de pauta após pedido de vista, mas deve retornar na quarta (23/8)

Projeto retoma voto de qualidade no Carf; com a medida, o governo espera arrecadar cerca de R$ 60 bilhões O projeto que retoma com o voto […]
23/08/2023

Secretário-executivo confirma que taxação de fundos “offshores” será encaminhada por projeto de lei

Dario Durigan diz que pasta tem buscado diálogo com o Congresso para aprovação da pauta econômica O secretário executivo da Fazenda, Dario Durigan, confirmou nesta terça-feira […]
23/08/2023

Comissão aprova compensação de débitos com a Receita para firmas em recuperação judicial

Objetivo central da recuperação judicial é a preservação da pessoa jurídica, diz relator. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o […]
23/08/2023

Governo propõe retorno do imposto sindical com valor que corresponde a três dias de trabalho

Presidente Lula apresentou projeto que vincula taxa sindical a acordos salariais. Após a implementação da reforma trabalhista em 2017, sob a liderança do então presidente Michel […]
23/08/2023

Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do […]
23/08/2023

Prazo para cumprir obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis, diz STJ

O prazo para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual, sendo […]
23/08/2023

AL – Benefícios fiscais: decreto de ICMS vai incentivar indústria leiteira no Estado

O governador Paulo Dantas assinou, no sábado (19), um decreto que estabelece o Programa de Desenvolvimento da Indústria Leiteira no Estado de Alagoas. O benefício está […]
23/08/2023

CE – Informações sobre a Instrução Normativa nº 91/2023

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que a Instrução Normativa nº 91/2023 não criou obrigação acessória, apenas estabelece procedimentos que permitem o destaque do […]
23/08/2023

GO – Parcelas negociadas de ICMS, ITCD e IPVA vencem nesta sexta, 25

As dívidas de ICMS, ITCD e IPVA parceladas pelos contribuintes têm prazo até esta sexta-feira, 25/8, para serem quitadas. Ao todo, são 35,2 mil prestações que […]
23/08/2023

PR – Paraná lança novo portal para consulta e cobrança de débitos fiscais

A Receita Estadual do Paraná e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) deram um passo importante em direção à transparência e eficiência na gestão de […]
23/08/2023

SC – Isenção de impostos para entidades religiosas vai além de igrejas e templos, diz TJ

A prefeitura de um município do Oeste, que pleiteava cobrar R$ 16.024,39 de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de uma igreja da região, não tem […]
22/08/2023

A velha novidade da contribuição dos estados na PEC 45-A

Por Fernando FacuryScaff A esta altura das discussões sobre a PEC 45-A, cujo debate se inicia no Senado, já se sabe que ela contém dois novos […]
22/08/2023

Precedentes do STF: como ficam no ambiente da reforma tributária?

Por Fernanda DonnabellaCamano Após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019, a comunidade tributária passou […]
22/08/2023

Reforma abre possibilidade de marketplace ser responsabilizado pelo pagamento do IBS

Existe previsão expressa no texto de que lei complementar poderá estabelecer a cobrança direta O texto da reforma tributária, aprovado pela Câmara dos Deputados no primeiro […]
22/08/2023

Receita abre na quinta consulta ao 4º lote de restituição do IR

Valor total do crédito é de R$ 7,5 bilhões O quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 estará disponível para consulta a […]
22/08/2023

Busca por BPO deve sobrar com a reforma tributária, aponta Abrapsa

Empresários devem buscar melhores opções de acordo com a nova legislação. A Reforma Tributária, representada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, foi aprovada na […]
22/08/2023

MP: taxação de offshores trava medida que ajusta salário mínimo e isenção do IR

Devido a mudanças na taxação de rendimentos no exterior incluídas na medida provisória (MP) 1.171, que valoriza o salário mínimo e reajuste a faixa de isenção […]
22/08/2023

Sentença que homologa acordo sem apontar motivos não pode ser rescindida

Sentença que homologa acordo sem apontar motivos não pode ser rescindida Conforme a Súmula 298 do Tribunal Superior do Trabalho, a sentença meramente homologatória, que não […]
22/08/2023

Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas juntas comerciais

O benefício da gratuidade da justiça não engloba os emolumentos cobrados pelas juntas comerciais para a emissão de certidões de atos constitutivos das sociedades empresárias. No […]
22/08/2023

BA – Contribuintes da Bahia podem consultar processos no Consef por videoconferência

Com mais de 100 mil atendimentos online desde que foi lançado em 2021, Balcão Virtual é nova porta de entrada para serviços vinculados ao Consef O […]
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