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20/07/2023

Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma

O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do […]
20/07/2023

AM – Governo reúne setor produtivo e instituições para tratar de avanços na reforma tributária

Com recente aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019 (Reforma Tributária) na Câmara dos Deputados, e envio do texto ao Senado, com diretrizes de manutenção […]
20/07/2023

CE – Sefaz lança o projeto Sefaz de Ponta a Ponta

O projeto conta com 10 vídeos e tem o objetivo de aproximar mais das pessoas as 34 unidades da Secretaria A Secretaria da Fazenda do Ceará, […]
20/07/2023

DF – Programa educativo visa a regularização voluntária dos contribuintes

O projeto Receita Certa, iniciado nesta terça (18), tem como objetivo a regularização de bares e restaurantes inscritos em regime especial de tributação A Secretaria de […]
20/07/2023

MA -Arquivos da DIEF de Junho/2023 podem ser entregues até o dia 24/07

Cumprindo o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de junho de 2023 fica determinado […]
20/07/2023

SE – Supremo invalida norma de Sergipe sobre execução de emenda parlamentar impositiva

Para o Plenário, a norma da Constituição estadual criou regra não prevista na Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade […]
19/07/2023

STF e a prevalência do animus contrahendi nas relações de trabalho

 Muito foi escrito recentemente sobre as últimas decisões do STF referentes às relações de trabalho envolvendo suposta autonomia, pejotização, terceirização e figuras próximas ao contrato de […]
19/07/2023

Desenquadramento do MEI: entenda o que é e quando o empresário deve fazer

MEI deve se atentar ao limite de faturamento permitido para a categoria. O Microempreendedor Individual (MEI) tem se mostrado uma opção atrativa para muitos empreendedores que […]
19/07/2023

Compensação tributária poderá ser realizada com base em decisões vinculantes do STF ou do STJ, de acordo com PL

Proposta em análise na Câmara propõe alterar o Código Tributário Nacional para permitir a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado. O contribuinte poderá […]
19/07/2023

Haddad defende que desoneração da folha seja discutida junto com IR

Nova PEC só será enviada ao Congresso após primeira fase da reforma Uma eventual proposta do governo para desonerar a folha de pagamentos só deve ser […]
19/07/2023

Governo cria cargos e prepara taxação de apostas esportivas

Em medida provisória, publicada na edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (18/7), foram criados 217 cargos para a nova Secretaria de Apostas e […]
19/07/2023

Governo aumenta Imposto de Importação de resíduos sólidos e fortalece cadeia nacional de reciclagem

Decisão da Câmara de Comércio Exterior considera fatores social, econômico e ambiental; medida beneficia cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da […]
19/07/2023

CARF: crédito presumido de IPI integra base de cálculo do PIS/COFINS

Prevaleceu o entendimento de que os créditos presumidos de IPI possuem natureza de receita Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do […]
19/07/2023

Antecipação salarial: quem tem direito e como consultar?

Antecipação salarial é alternativa para quem está com o orçamento apertado. Uma opção bastante comum entre os trabalhadores em casos de dificuldades financeiras é recorrer à […]
19/07/2023

Aposentadoria: INSS suspende benefício de segurados com nomes iguais

Entenda como o beneficiário pode reverter a situação. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode suspender a aposentadoria de beneficiários que possuem nomes iguais. Assim, […]
19/07/2023

Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.007.865, 2.037.317, 2.037.787 e 2.050.751, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para […]
19/07/2023

AL – Governo do Estado publica decreto que dispensa multas de obrigações acessórias

O Governo do Estado de Alagoas publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), na terça-feira (18), o Decreto Nº 92.014, que dispõe sobre a anistia ou […]
19/07/2023

ES – Espírito Santo lança programa “Tudo no Mesmo Lugar” e anuncia incentivo às locadoras de veículos

O governador do Estado, Renato Casagrande, realizou, nesta terça-feira (18), o lançamento do programa “Tudo no Mesmo Lugar”, do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo […]
19/07/2023

MT – Acordo entre Governo e revendedores garante manutenção do preço do gás natural em MT

O Governo de Mato Grosso conseguiu acordo com os revendedores de gás natural, garantindo que não haja aumento no preço para os consumidores finais, após reajuste […]
19/07/2023

RJ – Governador concede incentivos para fomentar setores estratégicos da economia do Rio de Janeiro

Governador Cláudio Castro sancionou, nesta terça-feira, leis que estimularão a geração de emprego e renda no Rio de Janeiro O governador Cláudio Castro sancionou, nesta terça-feira […]
19/07/2023

SC – Novas regras de retenção do Imposto de Renda garantem R$ 10 milhões extras na arrecadação para SC

Santa Catarina já garantiu uma arrecadação extra de aproximadamente R$ 10 milhões com a aplicação das novas regras de retenção do Imposto de Renda (IR). As […]
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