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27/01/2023

Proposta regulamenta o processo administrativo tributário federal

O Projeto de Lei 2692/22 regulamenta o processo administrativo tributário, a fim de revisar o tratamento dado a tributos cobrados pela Receita Federal do Brasil. O […]
27/01/2023

INSS regulamenta procedimentos que servirão como prova de vida

Anunciado há dois dias pelo ministro da Previdência, Carlos Lupi, o novo sistema de prova de vida de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro […]
27/01/2023

Supremo marca data de julgamento que pode corrigir valores do FGTS

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, no dia 20 de abril, uma ação que pode reparar os valores do Fundo de Garantia do Tempo de […]
27/01/2023

STF deve retomar julgamento sobre validade de multa em caso de tentativa negada de compensar crédito

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode incluir, ainda neste semestre, o julgamento do processo que discute a aplicação de uma multa ao contribuinte se a compensação […]
27/01/2023

OAB ajuizará ADI no STF contra voto de qualidade no Carf

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prepara uma reação contra o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A entidade […]
27/01/2023

CE -Atualização da cadeia de certificado para os emissores de NFC-e

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) comunica aos contribuintes emissores de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) que deve ser realizada a atualização da cadeia […]
27/01/2023

GO – Digitalização de PAT-e é tema de reunião entre CAT, Receita, SGI, STI e COF

A extinção do uso de papel na Secretaria da Economia está entre as metas estabelecidas para 2023. A ideia é que todas as áreas da pasta […]
27/01/2023

PI – Sefaz-PI alerta contribuintes sobre problemas no sistema de emissão de documentos fiscais eletrônicos

A Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí informa que está ocorrendo problemas relacionados à emissão do documento fiscal eletrônico MDFe, desde a madrugada do dia 25/01/2023, […]
27/01/2023

SP – Tribunal entende que atividade de impressão de etiquetas gráficas sob encomenda está sujeita ao ICMS

Alteração na lista de serviços afastou controvérsia tributária. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Renato […]
27/01/2023

Maceió/AL – Taxa de Licença e Funcionamento de 2023 já está disponível no site da Prefeitura

As guias de pagamento da Taxa de Licença e Funcionamento (TLF) de 2023 já estão disponíveis no site da Prefeitura de Maceió (aqui) e podem ser […]
26/01/2023

Fortalecimento de fundos de aval deve ampliar crédito para MEIs e pequenas empresas

Levantamento da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) mostra importância desse apoio para manter empresas de pequeno porte […]
26/01/2023

Arrecadação federal totaliza R$ 2,21 trilhões em 2022 e alcança novo recorde

A Receita Federal divulgou nesta terça-feira (24) a arrecadação total das suas receitas em dezembro de 2022, atingindo R$ 210,19 bilhões. O valor representa um acréscimo […]
26/01/2023

Sem data para ser regulamentado, drawback de serviços reduzirá custo de exportações

Importante para as empresas por significar uma redução nos custos de exportação, o regime especial drawback para serviços ainda não tem data para ser regulamentado. O […]
26/01/2023

BC deixará de regular cartões de auxílio-alimentação a partir de março

A partir do dia 1º de março deste ano, os cartões de auxílio-alimentação deixarão de ser regulados pelo Banco Central (BC). A mudança consta de resolução […]
26/01/2023

STJ convoca desembargador João Batista Moreira, do TRF1, para compor a Terceira Seção e a Quinta Turma

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, convocou o desembargador João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da […]
26/01/2023

TST – Termo de cooperação alinha ações correcionais no âmbito do poder judiciário relativo ao trabalho presencial

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, o corregedor nacional da Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e a corregedora-geral da Justiça do […]
26/01/2023

AM – Câmaras Reunidas mantêm sentença que afastou aplicação de dispositivo o qual aumentou base de cálculo de tributo

Executivo estabeleceu por decreto fórmula multiplicadora sobre coeficiente da margem de valor agregado, usurpando atribuição do Legislativo. As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas […]
26/01/2023

BA – Estado inicia a emissão da NF3e

Em 01/09/2022, iniciou-se na Bahia a emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e, modelo 66), a qual substitui a Nota Fiscal / Conta de […]
26/01/2023

ES – Em dois anos, Sefaz recolhe mais de R$ 64 milhões por irregularidades no setor de transporte de mercadorias

Nos últimos dois anos, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) recolheu R$ 64,3 milhões por irregularidades no setor de transporte de mercadorias no Espírito Santo. […]
26/01/2023

PR – Estado autoriza cadastro ao fisco estadual para mais de 570 mil microempreendedores individuais

Para facilitar o processo de emissão de documentos fiscais de pequenos empresários, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda e Receita Estadual do […]
26/01/2023

RS – Últimos dias para optar pelo parcelamento do IPVA 2023

Uma das possibilidades de pagamento do IPVA 2023 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é o parcelamento em seis vezes, no qual o contribuinte também […]
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