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03/11/2023

PI – REFIS 2023 é aprovado na Alepi: prazo de adesão encerrará no dia 15 de dezembro

A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, na última terça-feira (31), o Projeto de Lei nº 65, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários […]
03/11/2023

RJ – Estado lança cadastro para isenção de ICMS de entidades filantrópicas e templos religiosos

Benefício vale para contas de gás e energia elétrica desde 25 de outubro Após a publicação da Resolução 567 Sefaz/2023, igrejas, templos religiosos e entidades beneficentes […]
03/11/2023

SP – Contribuintes de São Paulo podem quitar débitos com redução de multa

As empresas paulistas com débitos de ICMS já podem comemorar: a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) regulamentou o Resolve Já!, programa que oferece melhores condições […]
01/11/2023

STJ e desconsideração da personalidade jurídica de sociedade devedora

Por Isabela Chimelli Stacheski No âmago da criação da ideia de pessoa jurídica está a separação: uma personalidade jurídica (distinta) permite e implica existência distinta e […]
01/11/2023

A ineficácia técnica da norma geral antielisiva

A ausência de lei ordinária inviabiliza a aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN A Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de […]
01/11/2023

Relator da reforma tributária no Senado defende promulgar texto em 2023

O relator da reforma tributária no Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), falou que se o texto não for promulgado ainda neste ano, corre-se o risco […]
01/11/2023

Medo da Reforma Tributária faz aumentar número de doações de bens

A transferência de bens por meio de doações vem aumentando no país Antecipação é precipitada para alguns advogados, mas vale a pena pensar no assunto segundo […]
01/11/2023

Lula sanciona Marco das Garantias com veto a apreensão de veículos

O trecho autorizava a tomada de veículos sem autorização da Justiça. Para petista, a proposta é inconstitucional, “uma vez que cria uma modalidade extrajudicial de busca […]
01/11/2023

Acessos aos serviços da Receita Federal mudam a partir desta quarta-feira (1º)

Mudanças nos acessos acontecerão em três etapas até o final de janeiro do próximo ano. A Receita Federal anunciou nesta terça-feira (31) que vai aumentar a […]
01/11/2023

Carf mantém tributação sobre stock options por voto de qualidade

Foi vencedora a posição segundo a qual a compra de ações é remuneração ao trabalho, sendo legítima a tributação Por voto de qualidade, a 1ª Turma […]
01/11/2023

Receita Federal contraria decisão do STJ sobre incentivos fiscais de ICMS

Entendimento está em solução de consulta editada nesta semana pelo órgão A Receita Federal considera que ainda não é obrigada a seguir a decisão do Superior […]
01/11/2023

Veja quem pode receber o seguro desemprego e como fazer a solicitação

Total de parcelas do benefício depende do tempo de serviço e tipo de contrato. O seguro-desemprego trata-se de um benefício da seguridade social criado no ano […]
01/11/2023

STJ não terá expediente na quarta (1º) e na quinta-feira (2)

De acordo com a Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 1º (Dia de Todos os Santos) e 2 […]
01/11/2023

Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é recorrível por agravo interno

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é […]
01/11/2023

Juíza nega ação em que MPT acusava Uber de manipular jurisprudência com jurimetria

Magistrada avaliou que a jurimetria, como instrumento de análise de risco para oferta de acordos, não fere a legislação nacional A juíza Sandra Maria Generoso Thomaz […]
01/11/2023

CE – Sefaz-CE alerta contribuintes do Simples Nacional sobre a regularização de débitos pendentes com o Estado do Ceará

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) alerta os contribuintes do Simples Nacional sobre a importância de regularização de débitos tributários pendentes perante o Fisco Estadual, […]
01/11/2023

MA – Vai até 15 de Novembro prazo para regularização dos débitos por uso indevido da alíquota de 18%

A SEFAZ estendeu para 15 de novembro o prazo para os contribuintes do ICMS do regime normal que emitiram notas fiscais de vendas de mercadorias com […]
01/11/2023

RJ – Sefaz simplifica o procedimento para baixa da inscrição estadual

Contribuinte não vai mais precisar executar procedimentos em fiscos diferentes (estadual e receita federal) A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) passou a dar baixa na […]
01/11/2023

SC – Tribunal de SC afasta crime de sonegação fiscal em caso de crédito de ICMS

Tribunal de SC afasta crime de sonegação fiscal em caso de crédito de ICMS Em precedente inédito, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que […]
31/10/2023

Compliance empresarial: entre normas, contratos e condutas

Por Tarcisio Vieira Gonçalves Muito mais que seguir a lei, o compliance impõe uma nova forma de atuação empresarial. Há um plexo de normas cada vez […]
31/10/2023

Receita paga nesta terça-feira lote residual do IRPF

O crédito do lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de outubro será feito nesta terça-feira (31), na conta bancária informada […]
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