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07/11/2023

Falta de registro em cartório não invalida garantia de alienação fiduciária, diz STJ

A ausência do registro em cartório do contrato de compra e venda de um imóvel com garantia de alienação fiduciária não lhe retira a eficácia, ao […]
07/11/2023

MT – Governador propõe medidas para evitar “graves consequências” da Reforma Tributária em MT

Mauro Mendes pediu manutenção do Fethab e de tratamento diferenciado para competitividade de indústrias O governador Mauro Mendes enviou ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, […]
07/11/2023

MG – Secretaria de Fazenda amplia serviços relativos ao ITCD que podem ser solicitados pela internet

Foram incluídos as declarações de retificadoras, as sobrepartilhas e o parcelamento do imposto Lançado há quatro meses pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), o e-ITCD, […]
07/11/2023

RS – Fazenda lança painel com dados inéditos sobre o fluxo de mercadorias da economia gaúcha

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) lançou nesta segunda-feira (6/11), durante a 11ª reunião ordinária do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT), o Radar do Mercado Gaúcho. […]
06/11/2023

MP 1.182/2023 altera apostas esportivas e não avança na proteção dos consumidores

Por Joseane Suzart Lopes da Silva A partir de 2018, com a edição da Lei Federal nº 13.756, as apostas esportivas foram disciplinadas no nosso país, […]
06/11/2023

Dilemas da arbitragem no Direito Societário brasileiro no tocante ao sigilo

Por Leonardo Barém Leite Por muito tempo, os conflitos societários eram levados diretamente ao Poder Judiciário, mas já há vários anos temos acompanhado o aumento dos […]
06/11/2023

Marco das garantias deve aumentar acesso ao crédito com juros menores

Novo marco legal das garantias é uma promessa para destravar a concessão de financiamento. Antes, um imóvel só poderia ser usado como garantia de um empréstimo […]
06/11/2023

Haddad: novos benefícios tributários elevarão alíquota-padrão do IVA

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (à esquerda na foto), reconheceu que as chamadas exceções, ou seja, os novos benefícios tributários que o relator da reforma […]
06/11/2023

Reforma Tributária avança no Senado com mudanças para contadores e profissionais liberais

Líderes no Senado estão discutindo uma reforma tributária que pode impactar significativamente contadores e profissionais liberais. Em um importante passo para a Reforma Tributária, o Senado […]
06/11/2023

Appy: mudanças da reforma tributária começam de fato em 2027, com exclusão de PIS/Cofins e IPI

Os próximos dois anos serão de preparação para as mudanças previstas pela reforma tributária e 2026 será um período de testes. As mudanças previstas pela matéria […]
06/11/2023

Carf mantém tributação de PLR por assinatura do acordo durante período aquisitivo

No caso, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) foi assinada no ano de apuração dos resultados, e não no período anterior Por voto de qualidade, a […]
06/11/2023

Por maioria, Carf nega crédito de PIS/Cofins sobre frete de produtos acabados

Para relatora, quando o produto está pronto, não se trata de serviço utilizado como insumo na produção de bens Por seis votos a dois, a 3ª […]
06/11/2023

13º salário: empresas podem pagar de forma integral ou são obrigadas a parcelar?

É importante estar atento às regras para o cálculo e pagamento do benefício, para evitar problemas. O 13º salário é uma gratificação natalina paga aos trabalhadores […]
06/11/2023

Possibilidade de controle de jornada obriga empresa a pagar hora extra

TST manteve obrigação de pagar R$ 1,2 milhão de horas extras por jornada exaustiva A empresa que controla itinerário, locais de vendas e horas trabalhadas tem […]
06/11/2023

Recuperação judicial de empresa não anula execuções contra os sócios, estabelece STJ

A extinção das execuções contra uma empresa devido à aprovação de sua recuperação judicial não impede o prosseguimento das cobranças que, naquele momento, já se voltavam […]
06/11/2023

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre comprovação de mora em alienação fiduciária

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do […]
06/11/2023

Recolhimento espontâneo de preparo atrasado e insuficiente não autoriza deserção sem prévia intimação da parte

No julgamento, o colegiado afastou o reconhecimento da deserção e determinou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) intime uma companhia de seguros para regularizar […]
06/11/2023

MA – Vai até 15 de Novembro prazo para regularização dos débitos por uso indevido da alíquota de 18%

A SEFAZ estendeu para 15 de novembro o prazo para os contribuintes do ICMS do regime normal que emitiram notas fiscais de vendas de mercadorias com […]
06/11/2023

PB – Governo da Paraíba eleva limite de valor de compra de veículo destinado à Pessoa com Deficiência (PcD)

O governador da Paraíba, João Azevêdo, vai elevar o limite do valor de compra do veículo para Pessoa com Deficiência (PcD) até R$ 120 mil. A […]
06/11/2023

RJ – Sefaz-RJ passa a dar baixa na Inscrição Estadual a partir do mesmo procedimento com o CNPJ

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) passou a dar baixa na Inscrição Estadual a partir da realização do mesmo procedimento com o CNPJ. Anteriormente, os […]
06/11/2023

SC – Celesc negocia dívidas de clientes com vantagens especiais

Programa Celesc Conta em Dia irá iniciar na próxima segunda-feira, dia 6 de novembro, em todas as lojas da companhia no Estado Clientes ativos e inativos […]
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