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04/12/2023

STJ deve julgar em dezembro exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Por João Vitor Prado Bilharinho O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir se é possível incluir o ICMS-ST na base de cálculo das contribuições do […]
04/12/2023

Impactos da modulação de efeitos no Supremo

Por Daniel Monteiro Gelce O Tribunal de Justiça de São Paulo e o do Mato Grosso possuem algumas decisões permitindo a cobrança de valores retroativos nos […]
04/12/2023

Comissão vota medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais

Hoje subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas, a MP muda essa sistemática A comissão mista vota […]
04/12/2023

Projeto de Lei facilita revenda de carro comprado com isenção por representante de pessoa com deficiência

Tramita, em caráter conclusivo, um Projeto de Lei (PL) que dispensa autorização judicial para a revenda de carros comprados com isenção fiscal por representantes de pessoas […]
04/12/2023

Receita prepara projeto de lei para ampliar programas fiscais

Proposta prevê ampliar possibilidade de adesão ao Confia, dirigido a grandes empresas A Receita Federal está preparando um projeto de lei para ampliar a possibilidade de […]
04/12/2023

TRF-2 derruba autuações por uso de ágio interno

Decisões proferidas pela 4ª Turma, que beneficiam Gerdau e Sul América, levaram em consideração “leading case” julgado pelo STJ Empresas estão conseguindo na Justiça derrubar autuações […]
04/12/2023

Reforma Tributária pode reduzir contencioso com legislação única, diz Marcos Cintra

Economista faz uma análise sobre os pontos que considera mais críticos da PEC 45/2019 e quais seriam as potenciais consequências Frente à aprovação pelo Senado em […]
04/12/2023

Licença-paternidade: STF julga em dezembro omissão do Congresso em regulamentar benefício

ADO chegou a ter julgamento iniciado em sessão virtual. No dia 13 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento da omissão do Congresso […]
04/12/2023

Tribunal não terá expediente em 8 de dezembro, Dia da Justiça

De acordo com a Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 8 de dezembro (Dia da Justiça), em razão […]
04/12/2023

Em 2 anos, nova LIA põe jurisprudência em xeque em embate entre abuso e impunidade

A alteração radical da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) promovida pela Lei 14.230/2021 serviu para vedar os abusos tão comuns no combate a esse tipo […]
04/12/2023

Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários

Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento entre os seus órgãos fracionários e estabeleceu que […]
04/12/2023

CE – Sancionado, novo Refis facilita condições para cearenses quitarem dívidas relacionadas a ICMS, IPVA, ITCD, Arce e taxas do Detran

Prazo de adesão ao Refis acontece no período de 6 de dezembro de 2023 até 29 de fevereiro de 2024 Na manhã desta sexta-feira (1°), a […]
04/12/2023

PI – Grupo de Fiscalização de Combustível da SEFAZ/PI recupera ICMS sonegado

O Grupo de Combustíveis da Unidade de Fiscalização de Empresas da Secretaria da Fazenda do Piauí (SEFAZ/PI) obteve sucesso na recuperação de valores do ICMS não […]
04/12/2023

RJ – Prazo de pedido de Inscrição Estadual para MEIs de vendas é prorrogado no Rio de Janeiro

Mais de 110 mil empreendedores com registro da Fazenda passam a contar com serviços eletrônicos do aplicativo Nota Fiscal Fácil Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de vendas […]
04/12/2023

SC – Empresas têm até o dia 29 para destinar imposto de renda a projetos sociais

Em SC, destinação poderia injetar R$ 250 milhões em áreas como saúde, atendimento ao idoso e apoio a crianças; programa da FIESC recomenda projetos em todo […]
01/12/2023

Relativização da coisa julgada: REs 949.297/CE (Tema 881) e 955.227/BA (Tema 885)

Por Régis Pallotta Trigo Em 09/2/2023, o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou o julgamento dos Recursos Extraordinários 949.297/CE (Tema 881) e 955.227/BA (Tema 885), […]
01/12/2023

Operações anteriores e posteriores da operação de exportação

Por Nilson Campos de Azevedo Sob a perspectiva das práticas fiscais internacionais, ao determinar a “não incidência” de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico […]
01/12/2023

Contratos de compra e venda futura de safra: cláusula washout e incidência de PIS/Cofins

Por Fábio Pallaretti Calcini Na coluna desta semana faremos algumas ponderações a respeito da cláusula washout prevista com regularidade e de grande importância nos contratos de […]
01/12/2023

Receita paga lote residual de restituição do IR

Depósito será feito para 358 mil contribuintes Cerca de 358 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão […]
01/12/2023

Receita libera pagamento de dívida sem multa ou juros

Lei nº 14.740 abre uma espécie de Refis ao conceder descontos para qualquer contribuinte que quiser se regularizar A Receita Federal abriu uma oportunidade para contribuintes […]
01/12/2023

O imposto seletivo e as mudanças propostas pelo Senado

Previsão expressa de que o imposto terá caráter extrafiscal e incidirá apenas uma vez é bem-vinda Um dos assuntos que tem sido muito discutido em relação […]
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