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20/07/2022

STJ reafirma que reclamação não é via adequada para questionar não aplicação de repetitivo

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, reafirmou o entendimento de que a reclamação não é o meio processual adequado para questionar […]
20/07/2022

É facultado ao juiz analisar a necessidade de prévio pedido administrativo para a cobrança judicial do DPVAT

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é necessário requerimento administrativo prévio para configurar o interesse de agir na ação de cobrança […]
20/07/2022

PB – Prazo para protocolo de reconsideração do indeferimento de opção do Simples Nacional termina dia 25 de julho

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), que publicou dia 1º de julho no Diário Oficial Eletrônico (Doe-SEFAZ) a lista de empresas que tiveram indeferimento da […]
20/07/2022

SP – Sefaz oferece agendamento eletrônico para diversos serviços

A secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo disponibiliza, em seu site, o serviço de “Agendamento Eletrônico” para facilitar o trabalho dos contribuintes paulistas. Existem […]
20/07/2022

TO – Tocantins dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega da EFD pelo Produtor Rural, Pessoa Física

A Portaria 588 SEFAZ, de 12-7-2022, estabeleceu a obrigatoriedade da apresentação da Escrituração Fiscal Digital – EFD, pelo produtor rural, pessoa física, com inscrição estadual vinculada […]
20/07/2022

Vitória/ES – Prefeitura de Vitória estabelece procedimentos para redução do IPTU para o ano de 2023

O Decreto 21.066, de 19-7-2022, publicado no DO-Vitória de hoje, 19-7, renova automaticamente, em razão da situação de emergência e de calamidade de saúde pública decorrente […]
19/07/2022

IRPF 2022: Receita deve liberar consulta ao 3º lote de restituição nesta sexta-feira (22)

A Receita Federal deve abrir nesta sexta-feira (22) a consulta ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022. Se o contribuinte […]
19/07/2022

CARF pode perder conselheiros mais “duros” com os contribuintes

A 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que julga discussões sobre PIS e Cofins e aduaneiras, deve passar por mudanças na composição. A […]
19/07/2022

Contribuintes passam a vencer teses no CARF

Os contribuintes passaram a vencer, com maioria de votos, duas importantes teses na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Uma questiona a trava […]
19/07/2022

TRT – Empregado pode ser demitido por justa causa por comentários nas redes sociais

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve a dispensa por justa causa de empregado de uma rede de supermercados do litoral paulista que […]
19/07/2022

Cresce judicialização das demandas de segurados do INSS

A deficiência na análise de processos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem provocado um aumento na judicialização das demandas dos segurados, segundo advogados que […]
19/07/2022

OAB busca solução para garantir pagamento dos honorários destacados nos precatórios federais

O presidente em exercício da OAB Nacional, Rafael Horn, recebeu na tarde desta segunda-feira (18/7) o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcos Vinícius Jardim […]
19/07/2022

Abusos e falhas comprometem delação premiada, compliance e arbitragem

Nos últimos anos, importantes ferramentas de combate à criminalidade e resolução de conflitos empresariais foram postas em xeque por causa de excessos e abusos de alguns […]
19/07/2022

Pelo menos 6 estados anunciam redução do ICMS sobre etanol hidratado

Os estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Goiás, Rio de Janeiro e Santa Catarina anunciaram nesta segunda-feira (18) a redução do Imposto sobre Circulação de […]
19/07/2022

AL – Fazenda dispensa entrega da DeSTDA pelos usuários da EFD

Foi alterada a Instrução Normativa 9 SEF, de 25-5-2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte optantes pelo […]
19/07/2022

MT – Órgãos devem usar portaria da Sefaz para atualizar débito em tomada de contas

No Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, a atualização do valor de débitos em processos de tomada de contas especial deve ser calculada com base […]
19/07/2022

SP – Estado vai acelerar liberação de crédito de ICMS

O Estado de São Paulo pretende analisar e liberar de forma mais rápida os créditos acumulados de ICMS dos “bons” contribuintes, aqueles que estão classificados como […]
19/07/2022

Cuiabá/MT – Cuiabá concede desconto do IPTU para habitações sustentáveis

A Lei Complementar 515, de 14-7-2022, instituiu o Programa IPTU Sustentável, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, oferecendo, em […]
18/07/2022

Vale-alimentação: relator quer possibilitar empresas pagarem benefício em dinheiro

A Medida Provisória (MP) 1.108, editada em 25 de março e que trata do auxílio-alimentação, além de regulamentar o regime de trabalho remoto (home office), pode […]
18/07/2022

DCTFWeb: Receita adia entrega para órgãos públicos e organizações internacionais

A Receita Federal anunciou que vai adiar o início da entrega da DCTFWeb para órgãos da administração pública, organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais. Segundo o […]
18/07/2022

Imposto de Renda: isenção prevista em lei de incentivo à reciclagem é restaurada

O Congresso Nacional derrubou parte do veto 65/2021, que o presidente Jair Bolsonaro aplicou à Lei 14.260, de 8 de dezembro de 2021. Essa lei estabeleceu […]
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