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10/04/2024

Desafios e oportunidades: o impasse sobre a tributação das subvenções

Por Alice César A concessão de incentivos fiscais é uma estratégia comumente utilizada pelo poder público, especialmente pelos estados da Federação, objetivando impulsionar o desenvolvimento econômico […]
10/04/2024

Câmara aprova mudança no arcabouço fiscal que autoriza governo a antecipar R$ 15 bilhões em despesas

Texto vai ao Senado Federal e foi incluído em projeto de recriação do arcabouço fiscal A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um dispositivo que altera […]
10/04/2024

Carf mantém tributação sobre stock options em caso envolvendo banco

No julgamento, prevaleceu o entendimento de que o plano de stock options tem natureza mercantil, e não remuneratória Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior […]
10/04/2024

Empresas que migraram do MEI para o Simples Nacional em 2024 devem ficar atentas às mudanças de enquadramento de regime

Um levantamento da Receita Federal aponta que mais de 650 mil micro e pequenas empresas passaram a ser enquadradas no regime Simples Nacional, segundo dados de […]
10/04/2024

Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 80% da dívida confessada. Foi publicada, no Diário Oficial da União de 3 de abril […]
10/04/2024

Carf valida contribuição previdenciária em caso de pejotização

Conselho analisou se terceirização da atividade fim seria suficiente para indicar vínculo empregatício Por maioria, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos […]
10/04/2024

Câmara aprova o projeto que retoma cobrança do DPVAT para motoristas e inclui trecho que altera o arcabouço fiscal

Valor a ser cobrado dos motoristas ainda será definido, e texto ainda deve tramitar no Senado. Governo incluiu artigo para antecipar análise de receitas. A Câmara […]
10/04/2024

Projeto de Lei quer proteger mães de discriminação na hora da contratação de trabalho

Projeto quer ampliar cuidados já existentes às mães na CLT. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 5355/23, que proíbe empresas de negarem […]
10/04/2024

Férias proporcionais: veja quais trabalhadores têm direito e como calcular

As férias proporcionais estão previstas na CLT; entenda o que prevê a norma. As férias proporcionais representam uma parte essencial dos direitos trabalhistas que todos os […]
10/04/2024

STJ afasta cobrança de multa e juros sobre ITCMD progressivo

Decisão é da 2ª Turma e foi dada em caso envolvendo herdeiros do Rio Grande do Sul O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem autorizado contribuintes […]
10/04/2024

Ordem para execuções individuais de sentença coletiva inicia prazo de prescrição, decide TST

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera que, em execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, o marco inicial da prescrição é o trânsito […]
10/04/2024

BA – Isenção de IPVA para transporte coletivo já pode ser solicitada pela plataforma ba.gov.br

As empresas de serviços públicos de transporte coletivo já podem solicitar a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) diretamente na plataforma ba.gov.br. Com […]
10/04/2024

ES – Contribuintes têm até 15 de maio para aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)

A regularização deve ser feita na Agência Virtual, no site da Secretaria da Fazenda, em sefaz.es.gov.br. A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, […]
10/04/2024

SE – Decreto permite que contribuintes possam quitar dívidas com valores de precatórios

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 9, o decreto que regulamenta os procedimentos para compensação de débitos tributários ou de outra natureza […]
10/04/2024

RJ – Estado amplia limite para pessoas com deficiência terem isenção de ICMS na compra de veículos novos

O Governo do Estado do Rio de Janeiro ampliou o valor máximo para pessoas com deficiência, autismo e Síndrome de Down receberem isenção do Imposto sobre […]
09/04/2024

A revogação do Perse e a (in)segurança jurídica

Por Gilberto Carvalho e Freire Ao longo da Covid-19, de triste memória, a administração tributária tentou, reconheça-se, enfrentar a crise devastadora que se desenhava, especialmente para […]
09/04/2024

Projeto cria garantia de pagamento a microempresa em contrato com governo

Proposta busca garantir que a administração pública reconheça suas dívidas; o texto está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/19 […]
09/04/2024

Decisão do STJ impacta dois temas tributários relacionados à atividade comercial na ZFM

Medida tem o objetivo de pacificar o entendimento do Tribunal sobre temas tributários que envolvem a atividade comercial realizada na ZFM. O STJ analisará, de forma […]
09/04/2024

Regulamentação deve ser feita em dois projetos de lei

Proposta a ser apresentada no próximo dia 15 deve contar com cerca de 90% de convergência entre União, Estados e municípios No próximo dia 15, o […]
09/04/2024

TRU entende que aposentadoria por idade híbrida não exige mínimo de contribuições em atividades urbanas

Neste artigo, especialista fala sobre importante decisão e comenta sobre o caso. Uma importante decisão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TRU) da […]
09/04/2024

STJ veta seguidas revisões de multa por decisão descumprida

A multa por descumprimento de decisão judicial pode ser alterada ou até excluída pelo juiz a qualquer momento. Uma vez feita a alteração, no entanto, não […]
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