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26/12/2023

CE – Disponibilidade da Nota Fiscal Fácil (NFF) no Estado do Ceará

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) comunica sobre a disponibilidade da Nota Fiscal Fácil (NFF) no Estado do Ceará, conforme estabelecido pela Instrução […]
26/12/2023

ES – Mais de 60% das empresas são abertas em até 10 minutos no Espírito Santo

Do total de 20.726 empresas constituídas no ano de 2023, 13.889 obtiveram registro na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo em menos de 10 minutos. […]
26/12/2023

GO – Economia disponibiliza nova opção de ferramenta para recolhimento do ICMS Difal EC 87/15

A Secretaria da Economia de Goiás oferece uma nova opção de ferramenta para recolhimento do ICMS Difal UF Destino/Fundo de Combate à Pobreza (FCP), o Portal […]
26/12/2023

MA – Dia 27 de dezembro é o último dia para contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD aderirem às reduções de multas e juros

O Governo do Maranhão alerta os contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD que possuem débitos fiscais de 2022 e anos anteriores que encerra no dia 27 […]
22/12/2023

Apostas online e regulamentação do jogo no Brasil

Por Davi Marques A regulamentação da tributação e fiscalização dos sites de apostas online no Brasil surge em um contexto de reação, imprescindível, à suspeita de manipulação […]
22/12/2023

Renúncia à garantia fiduciária

Por Márcia Ferreira Ventosa, Thaís Vilela Oliveira Santos, Arthur Santos Gonçalves O artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005 (LREF) determina que o crédito garantido por alienação […]
22/12/2023

Sem acordo com bancos, CMN limita juros do rotativo a 100% da dívida

Sem acordo entre o governo e os bancos, os juros da dívida do rotativo do cartão de crédito e da fatura parcelada serão limitados a 100% […]
22/12/2023

Câmara aprova projeto que regulamenta apostas on-line

Conhecido como “projeto das bets”, o texto segue para sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, […]
22/12/2023

Novo regimento interno do CARF é aprovado

O Ministério da Fazenda aprovou, na última quarta-feira (21) o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) através da Portaria MF Nº 1.634, de […]
22/12/2023

RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (21), a Instrução Normativa nº 2.167, de 20 de dezembro de 2023, que trata da replicação do […]
22/12/2023

Comissão aprova uso de Cadastro Ambiental Rural para apurar área tributável pelo ITR

Proprietários também não vão precisar de Ato Declaratório Ambiental para pagar imposto reduzido A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos […]
22/12/2023

Normativo define parâmetros para indicação das pessoas jurídicas sujeitas ao Monitoramento dos Maiores Contribuintes

O ato também atualiza valores dos parâmetros de indicação para acompanhamento diferenciado e especial em 2024. Normativo define parâmetros para indicação das pessoas jurídicas sujeitas ao […]
22/12/2023

Receita não pode arrolar bens se dívida for inferior a 30% do patrimônio

Conforme a Instrução Normativa 2.091/2022 da Receita Federal, o arrolamento de bens e direitos deve ser efetuado quando a soma dos créditos tributários for superior a […]
22/12/2023

13º salário: empresas já podem ser multadas por atraso no pagamento

Empresas que não pagaram o 13º salário até o dia 20 podem ser denunciadas e multadas em, no mínimo, R$ 170,25 por empregado. O prazo para […]
22/12/2023

Novos tributos passam a ser declarados em DCTFWeb a partir de janeiro de 2024

Destaca-se que o IRRF sobre rendimentos do trabalho já é declarado em DCTFWeb desde o PA maio/2023. A partir do PA – Período de Apuração janeiro/2024, […]
22/12/2023

Liquidação extrajudicial das instituições financeiras é tema da Pesquisa Pronta

  A página da Pesquisa Pronta divulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre […]
22/12/2023

Supremo divulga pauta de julgamentos para fevereiro do ano que vem

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, divulgou nesta quinta-feira (21/12) a pauta de julgamentos para fevereiro do ano que vem. O ministro […]
22/12/2023

MG – Guia de parcelamento de tributo com vencimento em dezembro deve ser paga até o penúltimo dia útil

Contribuinte com parcelamento de tributo contratado junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) deve ficar atento à data de vencimento da parcela […]
22/12/2023

PB – SEFAZ-PB vai parcelar ICMS do comércio varejista sobre vendas de dezembro

O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), vai parcelar mais uma vez o recolhimento do ICMS referente às vendas de […]
22/12/2023

RJ – Estado aprova Lei que aumenta a alíquota básica do ICMS a partir de março de 2024

A Lei 10.253, de 20-12-2023, publicada no DO-RJ de hoje, 21-12, aumenta de 18% para 20% a alíquota básica do ICMS a ser aplicada nas operações […]
22/12/2023

SP – IPVA 2024 será, em média, 4,1% mais barato para proprietários paulistas

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ficará mais barato em São Paulo em 2024. A tabela de valores venais registra queda nominal de […]
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