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11/10/2022

NFe: Sebrae amplia interface para emissão de notas fiscais de forma gratuita

Com objetivo de facilitar a dinâmica contábil e financeira dos donos de micro e pequenos negócios, o Sebrae passou a oferecer, desde a última quinta-feira (6), […]
11/10/2022

PGFN permite quitação antecipada com utilização do prejuízo fiscal

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na sexta-feira (7), a Portaria PGFN/ME nº 8.798/2022 que cria o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições […]
11/10/2022

BC divulga minutas sobre nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais

O Banco Central (BC) divulgou as minutas das novas normas sobre o mercado de câmbio e capitais internacionais. Os documentos serão avaliados e deliberados pela diretoria […]
11/10/2022

Restaurante sem registro no Cadastur terá benefício tributário

O juiz da 3ª vara Federal de Florianópolis/SC, Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, determinou que a Fazenda Nacional deixe de exigir de um restaurante o registro prévio […]
11/10/2022

Seguro-desemprego: norma altera regras para concessão do benefício

No dia 23 de setembro foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução Condefat nº 957/2022, que estabelece novas regras para o seguro-desemprego. Com a […]
11/10/2022

STJ – Em caso de obrigação de trato sucessivo, podem incidir dois prazos prescricionais na mesma relação jurídica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, nos casos de obrigação de trato sucessivo, podem incidir, no contexto […]
11/10/2022

TJMG – TJMG lança ferramenta para intimação de sociedades de advogados

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) lançou um novo sistema para intimar advogados que vincula os processos aos escritórios, e não mais […]
11/10/2022

CE – Sefaz disponibiliza segunda edição do informativo sobre legislação tributária

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) disponibiliza a segunda edição do informativo “Por Dentro da Legislação Tributária”. O novo serviço pode ser acessado pelo site […]
11/10/2022

MG – Minas Gerais implementa a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica

Minas Gerais iniciou neste mês de outubro a implementação da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e). Das oito distribuidoras que atuam no Estado, duas já […]
11/10/2022

RN – Afastada exigência de ICMS na entrada de mercadorias remetidas por estabelecimento da mesma empresa

A 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal afastou definitivamente a exigência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS […]
11/10/2022

TO – Última parcela ou cota única sem desconto para pagamento do IPVA 2022 vence dia 15

Para os proprietários de veículos que optaram pelo parcelamento ou cota única sem desconto do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), exercício 2022, o vencimento […]
11/10/2022

Curitiba/PR – Em 1º turno, plenário acata mudanças na legislação tributária

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, na sessão plenária desta segunda-feira (10), iniciativa do Poder Executivo para alterar dispositivos da legislação tributária da cidade. São […]
10/10/2022

Aumenta em 18,74% número de contribuintes pegos na malha fina; saiba o que fazer

Em 2022, o leão pegou na malha fina mais de um milhão de brasileiros na entrega da declaração do Imposto de Renda, referente ao ano-calendário de […]
10/10/2022

Juros altos e combustíveis explicam queda da inflação

Pelo terceiro mês seguido, o Brasil deverá registrar inflação negativa. Se as expectativas dos analistas de mercado se cumprirem, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor […]
10/10/2022

CARF revoga súmula 125

O presidente do CARF, observando o § 4º do art. 74 do Regimento Interno do órgão, revogou a Súmula CARF nº 125. A revogação foi decorrente […]
10/10/2022

Quem pagou Imposto de Renda sobre pensão alimentícia deve retificar

Os contribuintes que, nos últimos cinco anos, de 2018 a 2022, incluíram pensão alimentícia como rendimento tributável devem retificar as declarações de Imposto de Renda Pessoa […]
10/10/2022

INSS: aumenta recursos por indeferimento depois de implantação de robôs para análise de processos

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está utilizando, desde maio, inteligência artificial para analisar pedidos de benefícios, como aposentadorias, pensões e auxílios-doença. A tecnologia foi […]
10/10/2022

Com filtro da relevância, decisões devem ser vinculantes e absorver repetitivos

Para implementar o filtro da relevância no julgamento de recursos especiais, o Superior Tribunal de Justiça deve tomar como inspiração a experiência do Supremo Tribunal Federal […]
10/10/2022

STJ admite fixação de sanções penais atípicas, mais brandas, em acordo de colaboração

Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a fixação de sanções penais atípicas no âmbito de um acordo de colaboração premiada. […]
10/10/2022

CE – Comunicado Desativação Integrador e Validador Fiscal

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que, no dia 31 de outubro, serão desativadas as soluções Integrador e Validador Fiscal utilizadas no processo de […]
10/10/2022

GO – PGR opina pela manutenção de acórdãos que suspenderam a nova regra de cobrança do ICMS para empresas de Goiás

O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contrário à suspensão de tutela provisória (STP) 918 ajuizada pelo Estado de […]
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