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14/07/2022

Lei altera quórum de votação em condomínio para mudança de destinação de imóvel

Entrou em vigor nesta quarta-feira (13) a Lei 14.405/22, que autoriza a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária pelo voto de 2/3 dos […]
14/07/2022

Lei permite que emissoras de rádio e TV comercializem toda programação com terceiros

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.408/22, que permite às emissoras de rádio e televisão transferir, comercializar ou ceder o tempo total de […]
14/07/2022

Comissão aprova projeto que prevê condição de segurado especial ao filiado a cooperativa de produtores

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a condição de segurado especial da Previdência […]
14/07/2022

Comissão aprova projeto que reduz idade mínima para trabalhar como motoboy

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reduz de 21 para 18 anos a idade mínima para […]
14/07/2022

Pleno do TRF5 define listas para nomeação de novos desembargadores federais

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 definiu as listas destinadas ao preenchimento das nove vagas de desembargador federal criadas pela Lei nº 14.253/2021. […]
14/07/2022

Câmara aprova PEC da Relevância para limitar recursos que chegam ao STJ

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13/7), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 39/21, que limita os recursos a serem […]
14/07/2022

BA – Sefaz informa indisponibilidade do Sistema Eletrônico de Informações

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia informa que o sistema SEI Bahia estará indisponível das 18h do dia 15-6-2022 até o dia 19-6-2022, em […]
14/07/2022

PB – Prazo para protocolo de reconsideração do indeferimento de opção do Simples Nacional termina dia 25 de julho

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), que publicou dia 1º de julho no Diário Oficial Eletrônico (Doe-SEFAZ) a lista de empresas que tiveram indeferimento da […]
14/07/2022

TO – Tocantins reduz base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino

A Medida Provisória 18, de 13-7-2022, concedeu o benefício de redução de base de cálculo, em 66,67%, do ICMS incidente sobre as operações de saídas interestaduais […]
13/07/2022

Trabalhador que ganha um salário mínimo e meio deverá pagar Imposto de Renda em 2023

O Congresso Nacional estabeleceu, nesta terça-feira (12), por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o valor do salário mínimo de 2023, que será de R$1.294. […]
13/07/2022

Criptomoedas: projeto de regulamentação deve ter afrouxamento de regras

O Banco Central (BC) abriu mão de um dispositivo da proposta de regulamentação dos criptoativos que blinda o patrimônio dos investidores. A medida, chamada de segregação […]
13/07/2022

Promulgada lei que define o termo “praça” para cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (8) a Lei 14.395/22, que define o termo “praça” para efeito de tributação do […]
13/07/2022

Proposta de redução na carga horária de trabalho tramita há 20 anos

A redução da jornada de trabalho semanal para quatro dias sem alteração salarial é realidade para milhares de trabalhadores de economias desenvolvidas, como em países da […]
13/07/2022

Entenda os motivos de demissão por justa causa

A demissão por justa causa é uma das medidas mais drásticas que uma empresa pode tomar para desligar um funcionário. Para basear essas situações, a Consolidação […]
13/07/2022

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre benefícios previdenciários

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do […]
13/07/2022

Veja quais estados terão redução na conta de luz após determinação da Aneel

Agência reguladora determinou redução de até 5,26% nas tarifas de dez distribuidoras de energia no país. Medida foi tomada após rejustes de até 25%, aplicados no […]
13/07/2022

PB – Sefaz libera emissão do boleto do IPVA para pagamento da placa com final 7

Os proprietários de veículos no Estado da Paraíba com placa final 7 já podem emitir o boleto do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) […]
13/07/2022

RJ – Prorrogado prazo para adesão ao programa Recupera IPVA

Por intermédio do Decreto 48.150, de 7-7-2022, publicado no DO-RJ de 8-7-2022, o Governo do Estado do Rio de Janeiro prorrogou, para até 31-12-2022, o prazo […]
13/07/2022

SE – Sefaz esclarece sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica por MEI

Caso o contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual faça a opção por emitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) a partir da ferramenta disponibilizada pela Sefaz/SE ou […]
12/07/2022

Comissão aprova projeto que altera prazo para adesão de microempresa ao Simples Nacional

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual, em razão pandemia de Covid-19, haverá novo prazo para enquadramento, […]
12/07/2022

MEI pode regularizar atraso na declaração ao Simples Nacional

O microempreendedor individual (MEI) que não entregou no prazo a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) ainda pode regularizar a situação e enviar o documento. […]
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