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18/04/2023

STJ – Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas

Não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com esse entendimento, […]
18/04/2023

BA – Sefaz alerta sobre reta final para regularização de débitos da EFD

Caso a regularização não seja feita até o prazo estabelecido, as empresas estarão sujeitas à multa devida e a outras penalidades. Últimos dias para os contribuintes […]
18/04/2023

PE – SEFAZ intensifica a fiscalização de mercadorias em trânsito

A Diretoria Geral de Fiscalização e Atendimento – DFA, neste mês de abril, intensificou as ações de fiscalização de mercadorias em circulação no entorno das suas […]
18/04/2023

RN – Empresas indeferidas do Simples têm prazo limite para recorrer da decisão

Os contribuintes que tiveram o pedido de inclusão no Simples Nacional negado precisam ficar atentos se pretendem ingressar no sistema unificado de recolhimento de tributos ainda […]
18/04/2023

SC – PGE/SC evita ressarcimento fiscal indevido e impede saída de cerca de R$ 200 mil dos cofres do Estado

A atuação dos procuradores do Estado de Santa Catarina impediu a saída de cerca de R$ 200 mil dos cofres públicos. O dinheiro estava sendo solicitado […]
17/04/2023

Não há possibilidade de o Congresso elevar impostos, diz Lira

Presidente da Câmara declarou que medida também não interessa ao governo na reforma tributária O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que não há chance […]
17/04/2023

Por que a taxação de importados pode ser benéfica para o Brasil?

Governo vai apresentar medida provisória para regulamentar a importação e a taxação de compras entre pessoas jurídicas e físicas A discussão sobre taxação de produtos importados […]
17/04/2023

Tebet: sem arcabouço fiscal faltaria dinheiro para despesas do governo

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse nesta sexta-feira (14) que se mantido, o teto de gastos dificultaria o funcionamento da máquina pública, deixando […]
17/04/2023

STJ nega direito a parcelamento de débito de IRPJ e CSLL sobre recebimento de ações

Inicialmente, a Fazenda autorizou o parcelamento, mas depois percebeu que a hipótese não se enquadrava na lei Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de […]
17/04/2023

Governo propõe salário mínimo de R$ 1.389 em 2024

Reajuste segue previsão de 5,16% do INPC, sem aumento real O salário mínimo em 2024 será de R$ 1.389 e, por enquanto, não terá aumento acima […]
17/04/2023

Ação para incluir novo beneficiário na pensão por morte exige citação dos demais

O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento, por unanimidade, ao recurso especial de um instituto de previdência […]
17/04/2023

ES – Sefaz lança ambiente facilitador para pequenos varejistas emitirem documentos fiscais

Durante o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), que está sendo realizado em Vitória, desde essa quarta-feira (12) até sexta-feira (14), a Secretaria […]
17/04/2023

GO: Novo painel interativo de Pauta Fiscal permite consulta mais eficiente

A Secretaria da Economia mudou o método de acesso à pauta fiscal, que permite consulta às tabelas de valores correntes de mercadorias e serviços para efeito […]
17/04/2023

PB – Sefaz-PB credencia segunda empresa para pagamento de IPVA na modalidade cartão de crédito

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) credenciou a segunda empresa para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na modalidade do […]
17/04/2023

PI – Estado institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica

A Lei 8.025, de 12-4-2023, criou a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício […]
17/04/2023

RS – Painel de Transparência revela perfil e localização dos beneficiários do programa Devolve ICMS no Estado

Já está disponível o Painel de Transparência do Devolve ICMS do governo do Estado. Desenvolvido pela equipe da Receita Estadual, a plataforma detalha os principais dados […]
17/04/2023

SE – Mudança na estrutura da Sefaz vai contribuir para melhoria da gestão fiscal e tributária do Estado

Com o objetivo de melhorar o controle do gasto público, aperfeiçoar mecanismos de arrecadação e implantar uma política de integridade pública para assegurar maior eficácia, eficiência […]
17/04/2023

Ação no STF sobre ISS em industrialização por encomenda gera alerta em municípios

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta sexta-feira (14/4) um tema de amplo impacto na arrecadação dos mais de cinco mil municípios brasileiros: a incidência […]
14/04/2023

STJ aplica entendimento pacificado e permite dupla incidência do IPI sobre produtos importados

Em julgamento de ação rescisória, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) […]
14/04/2023

Novo arcabouço fiscal é positivo e ambicioso, diz diretor do FMI

O diretor do Fundo Nigel Chalk disse estar entusiasmado com a proposta, que parece “consciente das necessidades sociais do país” O Fundo Monetário Internacional (FMI) afirmou […]
14/04/2023

STJ mantém cobrança da taxa de segregação e entrega de contêineres

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram do recurso do contribuinte e, com isso, mantiveram a cobrança da taxa de […]
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