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22/09/2022

Carf: não incide contribuição previdenciária sobre vale-alimentação em dinheiro

Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, os conselheiros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que […]
22/09/2022

Pleno indica ministros Moura Ribeiro e Reynaldo Soares da Fonseca para nova composição do CJF

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicou por aclamação, nesta quarta-feira (21), os ministros Moura Ribeiro e Reynaldo Soares da Fonseca para integrar o […]
22/09/2022

STJ define prazo para lançamento do diferencial de ITCMD sobre partilha de bens

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que o prazo decadencial para o fisco constituir crédito tributário decorrente da […]
22/09/2022

BA – Sefaz-Ba terá sistema integrado com a Receita Federal para controle da importação

A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) está desenvolvendo o Sistema de Comércio Exterior (Comex) com o objetivo de assegurar maior controle à fiscalização das operações […]
22/09/2022

PA – Pará altera a tabela de códigos de receita do Documento de Arrecadação Estadual

A Instrução Normativa 22 Sefa, de 20-9-2022, introduziu modificações no Anexo II da Instrução Normativa 26 Sefa, de 14-9-2020, que normatizou e disciplinou a utilização do […]
22/09/2022

SE – Sergipe efetua ajuste na pauta fiscal de bebidas

A Portaria 316 Sefaz, de 19-9-2022, introduziu alterações na Portaria 268 SEFAZ, de 5-8-2022, que estabeleceu a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS […]
22/09/2022

SP – Programa Nota Fiscal Paulista libera R$ 37 milhões em créditos para contribuintes resgatarem

Mais de R$ 37,1 milhões em créditos do programa Nota Fiscal Paulista foram liberados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo para resgate. O […]
22/09/2022

Florianópolis /SC – Prefeitura de Florianópolis inicia a implantação de novo Sistema Tributário Municipal

A Prefeitura de Florianópolis iniciou, em 16 de setembro, a implantação do novo Sistema Tributário Municipal (STM). Muito mais ágil e seguro, o software contratado pela […]
21/09/2022

Bolsonaro sinaliza inclusão de novos setores na desoneração da folha de pagamento

O presidente Jair Bolsonaro sinalizou, nesta terça-feira (20), a possibilidade de inclusão de novos setores na desoneração da folha de pagamento e usou como justificativa o […]
21/09/2022

Projeto limita a remuneração de investidor anjo em micro e pequena empresa

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 102/22 limita a remuneração do chamado “investidor anjo” em contratos com as micro e pequenas empresas em até 50% das […]
21/09/2022

Receita Federal e criptoativos: os três pontos que o contribuinte deve se preocupar

Não é novidade nenhuma que a Receita Federal está de olho nos contribuintes que investem em criptomoedas. Nos últimos dois anos de declaração de imposto de […]
21/09/2022

TST orienta sobre direitos e limites de empregadores e empregados no período eleitoral

As relações de trabalho também são impactadas pelo processo eleitoral. Um conjunto de dispositivos legais asseguram direitos e estabelecem deveres e limites a condutas de empregados […]
21/09/2022

Bancos já podem oferecer novo cartão consignado

O novo cartão de benefícios consignados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já está sendo oferecido em alguns bancos do país. O novo cartão permitirá […]
21/09/2022

Contribuinte pode discutir pendência diretamente com o Judiciário, diz STJ

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade, que o contribuinte pode ir direto ao Judiciário, sem passar pela esfera administrativa, para discutir […]
21/09/2022

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre auxílio-acidente

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 199 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Auxílio-acidente II. A equipe responsável […]
21/09/2022

Anatel diz que vai obrigar operadoras de telecomunicações a repassar redução do ICMS a consumidores

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou que vai expedir uma medida cautelar obrigando que as operadoras de telecomunicações repassem para os consumidores a redução na […]
21/09/2022

CE – Sefaz-CE informa sobre o novo serviço facilita acesso à legislação tributária

Está disponível no site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) o informativo “Por Dentro da Legislação Tributária”. O novo serviço permite que os cidadãos cearenses […]
21/09/2022

PI – Piauí cria o processo de fiscalização de mercadorias em trânsito, denominado “Canal Verde Sefaz Piauí”

A Portaria 16 Sefaz, de 6-9-2022, instituiu o processo de fiscalização de mercadorias em movimento, denominado Canal Verde Sefaz Piauí que tem como objetivo dar maior […]
21/09/2022

SC – Distribuidoras de Energia Elétrica – Prorrogação do Prazo de Recolhimento

O Decreto nº 2.168/2022, publicado no DOE-SC de 19/09/2022, altera o Decreto nº 2.101/2022 que faculta às distribuidoras de energia elétrica o recolhimento do imposto relativo […]
21/09/2022

Com mudanças na legislação, ISS alcança quase 200 serviços

Uma das principais fontes de receitas próprias dos municípios, o ISS (Imposto Sobre Serviços) incide sobre a prestação de serviços e surgiu no Brasil em 1965. […]
20/09/2022

Brasil e Estados Unidos firmam acordo de reconhecimento entre aduanas

As empresas brasileiras certificadas como operadores econômicos autorizados (OEA) poderão exportar mais rapidamente e com menos burocracia para os Estados Unidos. Após sete anos de negociações, […]
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