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17/03/2022

Câmara aprova projeto que obriga cidadão a pagar perícia do INSS se perder ação judicial

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina que quem perder ações judiciais de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deverá pagar os honorários […]
17/03/2022

Receita Federal prorroga prazo de entrega da DCTFWeb para 18 de março

A Receita Federal adiou o prazo de envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – (DCTFWeb) relativa […]
17/03/2022

STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade […]
17/03/2022

Câmara aprova projeto que torna crime a violência institucional

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo do Senado a um projeto de lei que torna crime a violência institucional, atos ou a omissão […]
17/03/2022

CE – Sefaz implementa malha fiscal para empresas do Simples Nacional

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz Ceará) iniciou, nesta quinta-feira (17/03), o projeto de Malha Fiscal do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples […]
17/03/2022

MA – Download da NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) e XML

O contribuinte não precisa acessar o Sistema de autoatendimento da Sefaz (SEFAZNET) para fazer download de XML e Nota Fiscal Eletrônica. O contribuinte não precisa acessar […]
17/03/2022

SC- IPVA e multas agora podem ser pagos em 12 vezes em SC

Dois anos e dois meses depois de sancionada, a lei que permite o parcelamento do IPVA e das multas de trânsito em Santa Catarina foi enfim […]
17/03/2022

João Pessoa/PB – Prorrogação de Prazos

O Secretário da Receita Municipal, por meio da Portaria SEREM nº 5/2022, publicada no DOM-João Pessoa de 16/03/2022 – Edição Especial, em razão de problemas operacionais, […]
16/03/2022

Presidente assina decreto para reduzir IOF sobre câmbio

Prometida no início do ano, a redução gradual do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre o câmbio foi oficializada ontem (15). O presidente Jair Bolsonaro assinou […]
16/03/2022

Receita Federal alerta para novo golpe com guia falsa do Simples Nacional para pagamento via PIX

Espécie de guia para pagamento simulando um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é enviada por correspondência, com indicação de “Simples Nacional” como remetente. Observa-se […]
16/03/2022

Como evitar erros na declaração do Imposto de Renda

Seja por falta de atenção, por erro ou por falta de documentos, uma das obrigações mais tradicionais do brasileiro pode acabar em dor de cabeça. Em […]
16/03/2022

Presidente assina MPs sobre garantias rurais e nova securitização

Os produtores rurais passarão a ter menos burocracia na hora de fornecerem garantias para operações financeiras. Além disso, um novo marco legal pretende reduzir o risco […]
16/03/2022

Projeto cria Refis Popular em apoio ao devedor de baixa renda

O Projeto de Lei 280/22 cria o Programa de Recuperação das Finanças Familiares (Refis Popular), destinado a auxiliar as pessoas de baixa renda a quitar obrigações […]
16/03/2022

Governo vai antecipar décimo terceiro de aposentados e pensionistas do INSS

Um decreto será assinado pelo presidente Jair Bolsonaro até o final da semana. A primeira parcela será paga em abril e a segunda em maio, segundo […]
16/03/2022

Pandemia pode mudar divisão do trabalho de casais e reduzir disparidade

Ao longo das últimas décadas, milhares de mulheres vivem o desafio de ter uma carreira bem-sucedida e, ao mesmo, ter filhos. A situação traz impactos importantes […]
16/03/2022

OAB irá requerer prorrogação de atendimento prioritário à advocacia nas agências do INSS

Reunido em caráter ordinário nesta terça-feira (15/3), o Conselho Pleno da OAB – na primeira sessão colegiada do triênio 2022-2024 – deliberou sobre temas caros à […]
16/03/2022

Projeto retira feriado local da contagem do prazo para recursos

O Projeto de Lei 4563/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), acaba com a possibilidade de comprovar a ocorrência de feriado local para contagem de prazo […]
16/03/2022

AL – Sefaz celebra 5 anos do Economiza Alagoas

Quem não gosta de economizar na hora das compras, não é mesmo? Foi pensando em facilitar o dia a dia do consumidor e seu controle de […]
16/03/2022

MA – SEFAZ prorroga até 31/03 o prazo de adesão aos benefícios tributários e não tributários

Por meio das Resoluções Administrativas 11/2022 e 12/2022 a Secretaria de Fazenda prorrogou até o dia 31 de março de 2022, o prazo para contribuintes com […]
16/03/2022

RN – Rio Grande do Norte totaliza uma arrecadação de R$ 593 milhões em fevereiro

O recolhimento dos tributos estaduais totalizou R$ 593 milhões em fevereiro. Esse volume é 1,6% maior que o arrecadado no mesmo mês do ano passado, quando […]
16/03/2022

SP – Segunda parcela do IPVA 2022 vence na quarta-feira (16) para veículos com placa final 5

Os proprietários de veículos com placa final 5 têm até quarta-feira (16) para efetuar o pagamento da segunda parcela do IPVA 2022 com desconto de 5%, […]
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