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31/05/2022

Termina hoje prazo para MEI e microempresa renegociar dívida do Simples

O prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) acaba nesta terça-feira (31). O programa é voltado […]
31/05/2022

Novo modelo da CNH começará a ser emitido a partir de quarta

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passará a ser emitida em um novo formato a partir de quarta-feira, 1º de junho. Segundo a Secretaria Nacional de […]
31/05/2022

Normas coletivas expiradas só podem ser mantidas com nova negociação, decide STF

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que mantém a validade de direitos estabelecidos […]
31/05/2022

OAB recomenda atenção da advocacia no auxílio de clientes ao cadastro do MEU INSS

A OAB tem recebido reclamações de advogadas e advogados que sofreram bloqueio de seus acessos ao INSS Digital. O problema ocorre porque atualmente há um limite […]
31/05/2022

STJ publica acórdão que veda honorários por equidade em alto valor

Após dois meses e meio do julgamento, foi publicado acórdão da Corte Especial do STJ o qual veda a fixação de honorários por apreciação equitativa em […]
31/05/2022

STF rejeita embargos em recurso que discute ICMS sobre energia e telecom

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram por unanimidade os segundos, terceiros e quartos embargos de declaração opostos contra a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade […]
31/05/2022

AL – Sefaz reabre o parcelamento especial para quitação do ICMS

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) reabriu a adesão ao prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Profis) 2022 que dispõe de débitos do Imposto sobre […]
31/05/2022

ES – Sefaz permite retirada on-line de certidão positiva para pessoas físicas

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) passa a permitir a partir desta terça-feira (24), a retirada de certidões positivas com efeito de negativas de forma on-line, pelo […]
31/05/2022

PB – Prazo de pagamento do IPVA da placa com final 5 com desconto de 10% termina nesta terça-feira (31)

Termina, nesta terça-feira (31), o prazo de pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) da placa com final 5, no Estado da Paraíba, […]
31/05/2022

PR – Em apresentação na Assembleia, Fazenda aponta riscos nas contas com mudanças na tributação

O secretário de Estado da Fazenda, Renê Garcia Junior, apresentou em audiência pública nesta segunda-feira (30), na Assembleia Legislativa do Paraná, o Relatório de Gestão Fiscal […]
30/05/2022

Prazo para enviar declaração do Imposto de Renda termina nesta terça (31)

31 de maio, terça-feira. Essa é a data limite que os contribuintes têm para entregar a declaração do Imposto de Renda 2022. Ao todo, a Receita […]
30/05/2022

Imposto de Renda 2022: veja quem vai receber a restituição nesta terça (31)

Nesta terça-feira (31), a Receita Federal irá realizar o pagamento do primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2022, relativo ao ano-base 2021. Ao todo, […]
30/05/2022

Receita Federal esclarece sobre a comprovação de inscrição no CNPJ

A Receita Federal esclarece que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é uma fonte única e oficial de informações cadastrais de pessoas jurídicas, sendo completamente […]
30/05/2022

Presidente da comissão da reforma tributária diz que proposta é ‘madura’ e ‘melhora vida do contribuinte’

A Câmara dos Deputados instalou nesta semana a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que visa simplificar o sistema tributário. O […]
30/05/2022

Novo presidente do Carf quer sessões do tribunal em São Paulo

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode passar a ter sessões de julgamento em São Paulo. A ideia é do novo presidente do tribunal, Carlos […]
30/05/2022

MTP altera Portaria que consolidou normas referentes à legislação trabalhista e a inspeção do trabalho

Foi publicada no Diário oficial de hoje, 30-5, a Portaria 1.255 MTP, de 27-5-2022, que entra em vigor na data de sua publicação, para alterar a […]
30/05/2022

Aposentadoria especial do INSS: entenda o que é e quem tem direito

A aposentadoria especial é um benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o trabalhador que se aposenta e que, durante o trabalho, tenha […]
30/05/2022

Acesso à justiça deve coexistir com métodos alternativos para resolver conflitos

A entrega do XII Prêmio Conciliar é Legal foi realizada na terça-feira (24/5), durante a 351ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A premiação […]
30/05/2022

TRT6 – TRT6 suspende expediente nas unidades administrativas e judiciais

Após solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região suspendeu, nesta segunda-feira (30), o expediente em […]
30/05/2022

DF – Brasília entra na rota de distribuição nacional do comércio eletrônico

O governador Ibaneis Rocha assinou nesta sexta-feira (27) o decreto que flexibiliza a tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em produtos do […]
30/05/2022

RJ – Benefícios fiscais para empresas siderúrgicas do Rio de Janeiro poderão ser prorrogados até 2032

Incentivos fiscais para as sociedades siderúrgicas instaladas no Estado do Rio poderão ser prorrogados até 2032. É o que determina o Projeto de Lei 5.248/21, de […]
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