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16/06/2022

Avança na Câmara proposta que aumenta o limite do MEI para R$ 144 mil

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14/6), o PLP 108/21, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) […]
16/06/2022

Câmara aprova MP que cria marco regulatório da securitização

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) a medida provisória que estabelece um marco regulatório das companhias securitizadoras e cria a Letra de Risco de […]
16/06/2022

Crise fiscal pode acelerar aprovação de jogos de azar no Brasil

Desde o início do ano, quando foi aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de Lei 442/1991, que versa sobre a liberação dos jogos de azar […]
16/06/2022

BPC bloqueado por falta de atualização do CadÚnico poderá ser reativado pelo Meu INSS

Brasileiros que tiveram o Benefício de Prestação Continuada (BPC) bloqueado, poderão reativá-lo pelo aplicativo Meu INSS. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criou regras e […]
16/06/2022

Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.103), consolidou jurisprudência dominante no tribunal e fixou a […]
16/06/2022

Prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação judicial deve ser contado em dias corridos, define Quarta Turma

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser contado em dias corridos o prazo de dez dias previsto pelo artigo 8º da […]
16/06/2022

Possibilidade de defesa oral é ampliada por novo texto do Estatuto da Advocacia

O direito de defesa ganha um reforço a mais com a nova redação do Estatuto da Advocacia. A sanção da Lei 14.365/2022, que atualizou a Lei […]
16/06/2022

CE – Prazos Processuais do Conat

O Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (Conat) comunica que, em virtude do ponto facultativo nos dias 16 e 17 de junho, os prazos processuais, em curso […]
16/06/2022

MG – Governo concede isenção de ICMS sobre garrafas de vidro usadas

Evitar o descarte de vasilhames na natureza e ao mesmo tempo proporcionar à indústria de bebidas redução de custos na aquisição de recipientes para envase. Esses […]
16/06/2022

RJ – Empresas com processo de suspensão e perda ou desenquadramento de benefício ou incentivo fiscal têm até 30 de junho para se regularizar ou pedir reapreciação

Empresas que estão respondendo a processos de suspensão e perda ou desenquadramento de benefícios ou incentivos fiscais têm até o dia 30 deste mês para regularizar […]
16/06/2022

Blumenau/SC – Lei para negociação de tributos municipais é sancionada com alteração em Blumenau

O prefeito Mário Hildebrandt sancionou a lei nº 9.209 que altera e acrescenta dispositivos da lei nº 8.532, de 13 de dezembro de 2017, sobre a […]
15/06/2022

Mundo vive turbulência econômica que vai piorar, diz ministro

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse ontem (14) que o mundo vive um momento turbulento na economia, que ainda se agravará bastante. A afirmação foi […]
15/06/2022

Bancos fecham nesta quinta-feira (16), feriado de Corpus Christi; saiba como ficam os pagamentos

O feriado de Corpus Christi acontece nesta quinta-feira (16) e não haverá expediente bancário nas agências de todo o país. Mesmo em cidades que o feriado […]
15/06/2022

Confira as últimas decisões do STF sobre temas trabalhistas

Nas últimas semanas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou três processos da chamada “pauta trabalhista”. Confira, abaixo, as decisões tomadas sobre temas como normas […]
15/06/2022

AGU estuda classificar decisões monocráticas contra União como risco provável

A Advocacia-Geral da União (AGU) estuda mudanças na portaria 40, que regulamenta as regras de classificação de risco decorrentes de processos judiciais. Uma das possíveis alterações […]
15/06/2022

Senado aprova teto de ICMS para itens essenciais

O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (13) o projeto que fixa o teto de 17% sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) […]
15/06/2022

AM – CFOP é suprimido no Ajuste SINIEF 3/22

A Sefaz-am vem informar aos contribuintes que a Receita Federal do Brasil publicou uma nota no dia 31 de junho deste ano esclarecendo o erro que […]
15/06/2022

CE – Governo atualiza nomenclatura de geradores fotovoltaicos e mantém isenção fiscal

O Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira (10/6), um decreto que atualiza a […]
15/06/2022

GO – Contribuintes com atraso em parcelamentos têm até 18 de julho para regularizar sem perder descontos

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, concedeu em abril deste ano o prazo de 90 dias para os contribuintes, em atraso com […]
15/06/2022

MT- Polícia Civil notifica devedores para regularização de débitos oriundos de investigações sobre crimes tributários

A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Crimes Fazendários (DEFAZ) deflagrou na última semana a Operação Notifica, com o objetivo fomentar e orientar devedores […]
15/06/2022

PR – Água Mineral – Convalidação dos Procedimentos Adotados pelo Substituto Tributário no Período de 01 a 30/03/2022

Por meio do Decreto nº 11.385, publicado no DOE de 10/06/2022 ficam convalidados, no período de 01 a 30/03/2022, os procedimentos realizados pelo substituto tributário relativamente.
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