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13/11/2023

Presidente do Carf destaca aumento de representação de centrais sindicais no órgão

Carlos Higino Ribeiro de Alencar também ressaltou o esforço para aumentar a participação feminina O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino Ribeiro […]
13/11/2023

Horas extras devem refletir em descanso semanal remunerado na jornada 12×36

O artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define que o pagamento devido pelo descanso semanal remunerado em escalas 12×36 está abrangido pela remuneração […]
13/11/2023

Emprega + Mulher: conheça medidas preventivas

A Lei 14.457/22, que regulamenta o programa Emprega + Mulher, endurece penas e prevê uma série de medidas que as empresas precisam adotar para investigar e […]
13/11/2023

STF suspende mais uma vez julgamento sobre correção do FGTS

Proposta de atualização dos saldos pela mesma regra da poupança tem três votos favoráveis, mas ministro Cristiano Zanin pede vistas e votação é interrompida. Governo ganha […]
13/11/2023

Processo trabalhista no eSocial

A partir de 1º de outubro de 2023, todos os empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os empregadores domésticos, que forem parte em processos trabalhistas, e […]
13/11/2023

Por unanimidade, STJ afasta concomitância de multas isolada e de ofício

Prevaleceu entendimento de que o STJ tem precedentes que reconhecem a impossibilidade da concomitância de multas Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal […]
13/11/2023

Para Nancy Andrighi, MP pode obrigar bancos a fornecer dados cadastrais de clientes

Essa foi a posição defendida pela ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quinta-feira (9/11) reiniciou julgamento na Corte Especial para decidir os […]
13/11/2023

STF considera inconstitucional destinação de multas feita pelo MPT

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual encerrado nesta semana, decidiu que é inconstitucional a prática do Ministério Público do Trabalho de destinar receitas de condenações […]
13/11/2023

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre marco civil da internet

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 224 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Marco Civil da Internet III. […]
13/11/2023

Por fundamentação precária, TJ-SP nega recurso contra execução

O artigo 1.010 do Código de Processo Civil determina que um dos requisitos de admissibilidade de apelação, dentre outros, é a indicação dos fundamentos que justificam […]
13/11/2023

CE – Sefaz esclarece sobre a recepção dos Cupons Fiscais Eletrônicos

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que, continuará a recepcionar os Cupons Fiscais Eletrônicos (CFes) emitidos com o leiaute da versão 0.07 até 31 […]
13/11/2023

ES – Decreto que define procedimentos para o encerramento do exercício financeiro é publicado

O Decreto estabelece diretrizes específicas para a prestação de contas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, possibilitando que a sociedade tenha acesso a informações […]
13/11/2023

MA – Empresas do Maranhão terão oportunidade de regularizar débitos do Simples Nacional

As empresas enquadradas no Simples nacional têm até o dia 30 de novembro para regularizarem seus débitos na SEFAZ, antes que a Fazenda Estadual promova os […]
13/11/2023

RJ – Sefaz: baixa na Inscrição Estadual pode ser feita com mesmo procedimento do CNPJ

Mudança anunciada pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro visa facilitar a rotina dos empresários do estado que precisam dar baixa na Inscrição […]
13/11/2023

SC – Postergação do ICMS para o Simples Nacional já vale nos municípios em calamidade

Medida faz parte do Programa Recupera Santa Catarina e vai beneficiar pequenos empreendedores nas cidades mais prejudicadas pelas enchentes de outubro – Foto: Eduardo Valente As […]
13/11/2023

SE – Prazo para adesão do Refis de ICMS termina dia 30 de novembro

Os contribuintes que possuem dívidas de ICMS com o Fisco têm até o dia 30 de novembro para fazer a adesão ao Programa de Autorregularização – […]
13/11/2023

SP – Dívidas tributárias: Estado dará prazo e descontos maiores para pagamentos

Lei prevê novo parcelamento para pagamento de dívidas tributárias. Foi publicada nesta quinta-feira (9), a lei que cria o “Acordo Paulista”, programa que prevê um parcelamento […]
09/11/2023

A litigância predatória e a cortina de fumaça da má prestação de serviços

Por Luiz Guilherme Eliano Pinto O termo é novidade, mas a intenção é antiga. Registros históricos dão conta que Dario 3, rei da Pérsia, ao ouvir […]
09/11/2023

Inquérito civil: excesso de prazo sem justificativa viola direito do investigado

Por Fernando Capez O Tribunal de Justiça de São Paulo, em lapidar decisão, concedeu a ordem no Mandado de Segurança Cível nº 2193922-06.2022.8.26.0000, impetrado por um […]
09/11/2023

Senado aprova reforma tributária; texto volta à Câmara

Relator acatou seis emendas durante discussão em plenário O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o texto-base da reforma tributária sobre o consumo. Tanto no primeiro quanto […]
09/11/2023

Votação de ajuda financeira do ICMS continua sem previsão, diz Haddad

Não há definição se Congresso votará projeto ou medida provisória A reunião do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com líderes partidários e o presidente da Câmara […]
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