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08/03/2022

Projeto assegura direito a proprietário usar a posse

O Projeto de Lei 4542/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), assegura a proprietários o direito de usar, gozar e dispor da sua posse. A proposta […]
08/03/2022

Como a Justiça do Trabalho tem decidido questões sobre o home office?

Há dois anos, por causa da pandemia da Covid-19, milhões de trabalhadores que cumpriam suas tarefas em computadores de prédios empresariais transformaram suas próprias casas em […]
08/03/2022

Projeto cria regra diferenciada para repercussão geral em processos trabalhistas

O Projeto de Lei 4561/21 determina que, em caso de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Justiça do Trabalho, incluindo o Tribunal Superior […]
08/03/2022

Ouvidoria das Mulheres do STJ: o primeiro canal de apoio ao público feminino nos tribunais brasileiros

Iniciativa inédita nos tribunais brasileiros, a Ouvidoria das Mulheres do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criada em 2020 pela Instrução Normativa 12. Atuando integrada à […]
08/03/2022

Tribunal federal alerta para falsas mensagens sobre precatórios e RPVs

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que mensagens enviadas via Whatsapp para pessoas que têm valores judiciais a receber pedindo depósito antecipado de […]
08/03/2022

AC – Cobrança da Diferença de Alíquotas (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte.

AC – Cobrança da Diferença de Alíquotas (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. A Secretaria de Estado da Fazenda comunica que, considerando […]
08/03/2022

CE e PE – Presidentes dos TJCE e TJPE suspendem liminares contra cobrança do Difal

Os presidentes dos Tribunais de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e de Pernambuco (TJPE) suspenderam liminares que permitiam a empresas não pagar o diferencial de […]
08/03/2022

MT – Sefaz estende até 31 de março prazo para empresas regularizarem dívidas

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) estendeu até 31 de março o prazo para as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional em 2022 regularizarem […]
08/03/2022

SC – Fazenda prepara resposta para derrubada do veto à redução de ICMS de bares e restaurantes

A Alesc deverá voltar a discutir nos próximos dias o veto do governador Carlos Moisés à redução de ICMS para o setor de bares e restaurantes, […]
08/03/2022

Cuiabá/MT – Contribuintes podem pedir a revisão do valor lançado do IPTU 2022

Os contribuintes que discordarem sobre o valor sobre o Imposto Territorial Urbano (IPTU) exercício 2022 poderão requerer a revisão do lançamento cobrado do tributo municipal até […]
07/03/2022

IRPF 2022: auxílio emergencial indevido não poderá ser devolvido por meio da declaração

Neste ano, os contribuintes não poderão devolver valores do auxílio emergencial recebidos indevidamente por meio do Imposto de Renda (IR). Em 2021, os brasileiros que se […]
07/03/2022

Dividendos: empresas brasileiras pagam recorde em 2021 e Vale é destaque mundial

O relatório da gestora Janus Henderson Investors mostrou que as empresas brasileiras, em 2021, distribuíram dividendos em valor recorde. A situação foi puxada pela Vale, oitava […]
07/03/2022

Superávit de fevereiro é o maior desde 2017 e comércio exterior bate novos recordes

A balança comercial brasileira fechou o mês de fevereiro com superávit de US$ 4,05 bilhões, em alta de 108,9% sobre o mesmo mês do ano passado, […]
07/03/2022

Proposta anula orientação da Receita Federal sobre tributação de criptoativos

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22 anula os efeitos da Solução de Consulta 214/21 da Receita Federal do Brasil, segundo a qual a permuta de […]
07/03/2022

Receita Federal começa a receber nesta segunda (7) declarações do IRPF 2022

Chegou a hora de acertar suas contas com o Imposto de Renda Pessoa Física. A partir desta segunda-feira (07.03) até o dia 29 de abril, a […]
07/03/2022

Carf suspende sessões das turmas ordinárias de 7 a 11 de março

  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu as sessões de julgamento das turmas ordinárias e extraordinárias agendadas para esta semana, entre os dias 7 […]
07/03/2022

Projeto retira da CLT a exigência de suspensão do contrato de trabalho durante serviço militar obrigatório

O Projeto de Lei 4570/21 retira da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a atual obrigação de o empregador manter o contrato suspenso durante o serviço […]
07/03/2022

FGTS: entenda como é calculada multa de 40% em demissão e sobre qual valor

O Fundo de Garantia do Tempo por Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador registrado em carteira e o empregador deve depositar um valor mensalmente no […]
07/03/2022

Como será o estudo do TST sobre impactos da Reforma Trabalhista na Justiça do Trabalho

O ministro Emmanoel Pereira, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, constituiu, na última quinta-feira (24/2), um grupo […]
07/03/2022

CNJ inaugura Ouvidoria Nacional da Mulher nesta terça

Será inaugurada nesta terça-feira, 8, dia em que se comemora o Dia da Mulher, a Ouvidoria Nacional da Mulher do CNJ. O órgão funcionará na sede […]
07/03/2022

STF vai discutir cobrança de IPVA de veículos de locadoras nos estados das filiais

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos pertencentes a locadoras […]
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