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12/07/2022

Comissão aprova projeto que altera prazo para adesão de microempresa ao Simples Nacional

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual, em razão pandemia de Covid-19, haverá novo prazo para enquadramento, […]
12/07/2022

MEI pode regularizar atraso na declaração ao Simples Nacional

O microempreendedor individual (MEI) que não entregou no prazo a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) ainda pode regularizar a situação e enviar o documento. […]
12/07/2022

Governo prepara medidas para antecipar benefício tributário da indústria e simplificar cobranças

O governo prepara novas medidas de estímulo à indústria nacional, com antecipação de benefício tributário para investimentos e simplificação de cobranças pela Receita Federal, disseram à […]
12/07/2022

Acordo entre BNDES e Sebrae cria fundo para pequenos negócios

O Banco Nacional Econômico e Social (BNDES) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) firmam hoje (12) um acordo de cooperação […]
12/07/2022

GFIP: Norma anistia multas por atraso no recolhimento do FGTS

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 14.397/22 que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de […]
12/07/2022

Fim da contribuição única: INSS muda sistema de cálculo de aposentadoria

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está adaptando o simulador de aposentadoria para excluir uma regra de cálculo mais vantajosa trazida pela reforma da Previdência […]
12/07/2022

STF vai decidir se honorários têm preferência sobre créditos tributários

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é válida a atribuição de preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, conforme estabelece o […]
12/07/2022

MS – Efeito da queda do ICMS na gasolina e etanol deve chegar aos consumidores a partir desta semana

Os consumidores sul-matogrossenses deverão sentir no bolso a partir desta semana os efeitos da medida do Governo do Estado de reduzir a alíquota do Imposto sobre […]
12/07/2022

PR – Paraná estabelece padronização no preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica

A Norma de Procedimento Fiscal 147 RE, de 6-7-2022, dispõe sobre o preenchimento da NF-e para operações de estorno, transferência de saldo na apuração centralizada, operações […]
12/07/2022

SC – Redução da base de cálculo do ICMS em Santa Catarina – Leite esterilizado longa vida

O leite esterilizado longa vida voltou a ser considerado como produto de consumo popular no Estado de Santa Catarina. A determinação ocorreu por meio da publicação […]
12/07/2022

SE – Sefaz-SE esclarece sobre o prazo final para solicitação de prorrogação de beneficio fiscal

Dia 29 de julho é o prazo final para solicitação de prorrogação dos termos de acordo referentes a benefícios fiscais a vencer no dia 31-12-2022. A […]
11/07/2022

Mais de 1,3 milhão de empresas são criadas no país em quatro meses

O primeiro quadrimestre de 2022 registrou a abertura de mais de 1,3 milhão de empresas no país. O saldo no período ficou positivo, com 808.243 empresas […]
11/07/2022

Simples Nacional: Senado aprova inclusão de representantes comerciais

O Senado aprovou um Projeto de Lei (PL) que inclui representantes comerciais no Simples Nacional. A proposta, que altera trecho do Estatuto da Microempresa e da […]
11/07/2022

Comissão aprova projeto que abre renegociação de dívidas de empresas com Pronampe

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece que a União promoverá a renegociação dos empréstimos contratados […]
11/07/2022

IVA: o que é, como funciona e como é calculado

O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é um modelo de tributação criado na França, na década de 30, com a ideia de evitar que a cobrança […]
11/07/2022

CARF suspende sessões de julgamento da semana de 11 a 15 de julho

A Portaria CARF/ME nº 6069/2022, de 06 de julho de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 11 a 15 de julho das seguintes […]
11/07/2022

Empresa pode ser obrigada a informar faixa salarial na divulgação de vagas

O Projeto de Lei 1149/22 obriga as empresas a informar a faixa salarial e os requisitos necessários para o preenchimento de vagas em oferta. A proposta […]
11/07/2022

Conamp aciona STF em defesa da independência funcional do Ministério Público

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), neste fim de semana, ação de inconstitucionalidade contra dispositivo da recente […]
11/07/2022

Novo teto do ICMS traz ponto de atenção para as PMEs

A lei que limita a cobrança de ICMS sobre combustíveis foi sancionada com a intenção de tentar baixar o preço do combustível nas bombas, mas não […]
11/07/2022

MG – ALMG recebe veto a regularização de créditos não tributários

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (6/7/22), mensagem do governador Romeu Zema (Novo) encaminhando veto total a […]
11/07/2022

PA – Pará vai reduzir para 7% o ICMS da importação de trigo e equipamentos industriais

O Governo do Pará celebrou dois convênios com o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para que a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas […]
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