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30/08/2022

Carf: não incide contribuição previdenciária sobre bônus de contratação

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, por unanimidade de votos, que não incidem contribuições previdenciárias sobre o bônus […]
30/08/2022

Projeto garante contrato de trabalho por 90 dias após fim do auxílio-doença não acidentário

O Projeto de Lei 1897/22 garante a manutenção do contrato de trabalho ao empregado beneficiário de auxílio-doença não acidentário por no mínimo 90 dias após a cessão […]
30/08/2022

Projeto estabelece regras para prazos processuais por indisponibilidade dos sistemas dos tribunais

O Projeto de Lei 1734/22 estabelece regras para a contagem de prazos processuais em caso de indisponibilidade do sistema eletrônico dos tribunais. Pelo texto, os prazos […]
30/08/2022

AL – Extinção de Créditos Tributários

O Decreto Nº 84.737, de 26 de agosto de 2022 altera o Decreto Estadual nº 84.323/2022, que instituiu o programa de extinção de créditos tributários do […]
30/08/2022

MA – Sistema do IPVA 2022 já está habilitado com redução de multas e juros

A Secretaria de Fazenda informa aos contribuintes do IPVA que possuem débitos do referido imposto no ano de 2022, que o sistema já está habilitado com […]
30/08/2022

PI – Contribuintes têm até o dia 31 de agosto para aderir ao Refis de ICMS

Os contribuintes que possuem débitos de ICMS, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2021, têm até o dia 31 de agosto para aderir ao […]
30/08/2022

São Paulo/SP – TJSP confirma liminar que barra aumento do ISS para médicos em São Paulo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) confirmou liminar que impede a capital de cobrar de membros da Associação Paulista de Medicina (APM) […]
29/08/2022

Ministro da Economia defende fim do IPI

O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a defender o fim do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Convidado a proferir uma palestra organizada pela Associação da […]
29/08/2022

Arrecadação da Receita Federal ultrapassa R$ 202,5 bilhões em julho

A Receita Federal arrecadou R$ 202,588 bilhões no mês de julho de 2022, valor que representa acréscimo real de 7,47% na comparação com julho de 2021. […]
29/08/2022

Brasileiros ainda não resgataram mais de R$ 3 bi em dinheiro esquecido

Quatro meses após o fim da primeira fase do Sistema Valores a Receber, elaborado pelo Banco Central (BC), a segunda etapa do programa, que estava prevista […]
29/08/2022

Redução de tributos na conta de luz e combustível pode custar mais de R$ 50 bilhões neste ano

Enquanto as medidas tomadas para forçar a redução nos preços dos combustíveis e nas contas de luz provocam deflações, ato ou efeito de frear a inflação […]
29/08/2022

Carf: não incide contribuição sobre PLR acordada no fim do período de aferição

Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, o colegiado da 2ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu que não incidem as contribuições previdenciárias sobre os pagamentos […]
29/08/2022

Quietquitting: entenda o que é no ambiente de trabalho

O termo quietquitting, que em português significa demissão silenciosa, vem sendo usado para caracterizar profissionais que defendem estabelecer limites bem definidos entre trabalho e vida pessoal, […]
29/08/2022

Pis/Pasep – Caixa tem R$ 24 bilhões esquecidos em cotas

A Caixa Econômica Federal informou na última quinta-feira (25) que há R$ 24,6 bilhões em cotas do PIS/Pasep que podem ser sacados por 10,6 milhões de […]
29/08/2022

STJ – Pesquisa Pronta destaca honorários advocatícios, juizados especiais e contribuição previdenciária

A página da Pesquisa Pronta divulgou três entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, […]
29/08/2022

STF decide reanalisar tese sobre fato gerador do ITBI em cessão de direitos

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu reanalisar a fixação de tese segundo a qual o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de […]
29/08/2022

STF: maioria proíbe ICMS majorado sobre energia e telecom em cinco estados

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para declarar a inconstitucionalidade de leis dos estados de Goiás, Minas Gerais, Pará, Rondônia e Tocantins que […]
29/08/2022

MA – Prorrogado até 31/08 prazo que reduz até 90% das multas e juros de ICMS

Por meio da Resolução Administrativa 47/2022 a Secretaria de Fazenda prorrogou até o dia 31 de agosto de 2022, o prazo para contribuintes com débitos de […]
29/08/2022

PB – Sefaz publica nova regra de validação da Nota Fiscal Eletrônica

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) publicou uma Nota Técnica para validação do GTIN (Global Trade Item Number), que é traduzido nacionalmente para Número Global […]
29/08/2022

Joinville/SC – Imposto criado em 1956 poderá ser extinto em Joinville

O imposto municipal sobre o pescado, criado em Joinville em 1956, poderá ter sua lei extinta. A revogação da lei municipal 433/1956, que criou a cobrança, […]
26/08/2022

Lei prorroga dedução no Imposto de Renda para incentivo ao esporte

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com veto a Lei 14.439/22, que prorroga até 2027 os incentivos, por meio de dedução no Imposto de Renda (IR), para […]
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