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23/08/2023

Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do […]
23/08/2023

Prazo para cumprir obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis, diz STJ

O prazo para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual, sendo […]
23/08/2023

AL – Benefícios fiscais: decreto de ICMS vai incentivar indústria leiteira no Estado

O governador Paulo Dantas assinou, no sábado (19), um decreto que estabelece o Programa de Desenvolvimento da Indústria Leiteira no Estado de Alagoas. O benefício está […]
23/08/2023

CE – Informações sobre a Instrução Normativa nº 91/2023

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que a Instrução Normativa nº 91/2023 não criou obrigação acessória, apenas estabelece procedimentos que permitem o destaque do […]
23/08/2023

GO – Parcelas negociadas de ICMS, ITCD e IPVA vencem nesta sexta, 25

As dívidas de ICMS, ITCD e IPVA parceladas pelos contribuintes têm prazo até esta sexta-feira, 25/8, para serem quitadas. Ao todo, são 35,2 mil prestações que […]
23/08/2023

PR – Paraná lança novo portal para consulta e cobrança de débitos fiscais

A Receita Estadual do Paraná e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) deram um passo importante em direção à transparência e eficiência na gestão de […]
23/08/2023

SC – Isenção de impostos para entidades religiosas vai além de igrejas e templos, diz TJ

A prefeitura de um município do Oeste, que pleiteava cobrar R$ 16.024,39 de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de uma igreja da região, não tem […]
22/08/2023

A velha novidade da contribuição dos estados na PEC 45-A

Por Fernando FacuryScaff A esta altura das discussões sobre a PEC 45-A, cujo debate se inicia no Senado, já se sabe que ela contém dois novos […]
22/08/2023

Precedentes do STF: como ficam no ambiente da reforma tributária?

Por Fernanda DonnabellaCamano Após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019, a comunidade tributária passou […]
22/08/2023

Reforma abre possibilidade de marketplace ser responsabilizado pelo pagamento do IBS

Existe previsão expressa no texto de que lei complementar poderá estabelecer a cobrança direta O texto da reforma tributária, aprovado pela Câmara dos Deputados no primeiro […]
22/08/2023

Receita abre na quinta consulta ao 4º lote de restituição do IR

Valor total do crédito é de R$ 7,5 bilhões O quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 estará disponível para consulta a […]
22/08/2023

Busca por BPO deve sobrar com a reforma tributária, aponta Abrapsa

Empresários devem buscar melhores opções de acordo com a nova legislação. A Reforma Tributária, representada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, foi aprovada na […]
22/08/2023

MP: taxação de offshores trava medida que ajusta salário mínimo e isenção do IR

Devido a mudanças na taxação de rendimentos no exterior incluídas na medida provisória (MP) 1.171, que valoriza o salário mínimo e reajuste a faixa de isenção […]
22/08/2023

Sentença que homologa acordo sem apontar motivos não pode ser rescindida

Sentença que homologa acordo sem apontar motivos não pode ser rescindida Conforme a Súmula 298 do Tribunal Superior do Trabalho, a sentença meramente homologatória, que não […]
22/08/2023

Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas juntas comerciais

O benefício da gratuidade da justiça não engloba os emolumentos cobrados pelas juntas comerciais para a emissão de certidões de atos constitutivos das sociedades empresárias. No […]
22/08/2023

BA – Contribuintes da Bahia podem consultar processos no Consef por videoconferência

Com mais de 100 mil atendimentos online desde que foi lançado em 2021, Balcão Virtual é nova porta de entrada para serviços vinculados ao Consef O […]
22/08/2023

ES – PL altera recolhimento de ICMS do vinho

Governo propõe que ICMS passe a ser recolhido em cada operação de venda do vinho; objetivo é ajudar no combate à sonegação Os deputados estaduais vão […]
22/08/2023

MS – Revolução digital: novo portal E-Fazenda entra em operação nesta segunda-feira

Sefaz Paulo de Camargo Fernandes 21/agosto/2023 9:49 am Portal do Governo de Mato Grosso do Sul Portal será implantado em fases, para diferentes usuários, até o […]
22/08/2023

RN – Estado notifica empresas com débitos para exclusão do Simples Nacional

Foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional dos contribuintes que possuem débitos de ICMS e IPVA […]
21/08/2023

Prazo para adesão ao Pert-Saude é prorrogado e terminará em novembro

Débitos vencidos até 30 de maio de 2023 poderão ser incluídos no Programa A Receita Federal editou nesta sexta-feira ( 18/8) a Instrução Normativa nº 2159/23, […]
21/08/2023

Sursis processual, sursis penal e livramento condicional

Por Luisa Fernandes No Direito brasileiro existem diversos institutos jurídicos voltados a enfrentar a problemática do encarceramento em massa — uma realidade latente da justiça criminal. […]
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